O CNAE 4399-1/02 corresponde à atividade de montagem e desmontagem de andaimes, plataformas de trabalho, fôrmas para concreto e escoramentos temporários, sendo amplamente utilizado em obras da construção civil. Esse serviço é essencial para execução de estruturas provisórias que garantem segurança e suporte durante a construção.
É importante não confundir esse CNAE com atividades de aluguel de andaimes ou montagem de estruturas metálicas permanentes. O enquadramento correto impacta diretamente na tributação dentro do Simples Nacional 2026. Para entender quanto sua empresa pode pagar de impostos, utilize a calculadora de impostos.
Para estruturar sua empresa corretamente, veja também como funciona o regime tributário e o processo completo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 4399-1/02 não é permitido para MEI.
Para atuar nessa área, é necessário abrir uma empresa como Microempresa (ME) ou LTDA, principalmente devido ao porte das operações e exigências técnicas da construção civil.
Resumo tributário do CNAE 4399-1/02
| Item | Detalhes |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, podendo chegar a 33% conforme o faturamento anual da empresa.
A tributação segue a lógica progressiva do regime, baseada na receita acumulada nos últimos 12 meses. Para entender todas as faixas e regras, consulte a tabela completa do Simples Nacional.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4399-1/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso garante maior previsibilidade tributária, já que a alíquota não depende da folha de pagamento.
Atividades permitidas
- Montagem de andaimes tubulares e fachadeiros
- Montagem de plataformas de trabalho
- Montagem de fôrmas para concreto
- Montagem de escoramentos temporários
- Desmontagem de estruturas temporárias
- Montagem e desmontagem de cimbramentos e aparalixos
Atividades NÃO permitidas
- Aluguel de andaimes sem montagem (CNAE 7732-2/02)
- Montagem de estruturas metálicas permanentes (CNAE 4292-8/01)
- Instalação de máquinas e equipamentos industriais (divisão 33)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4399-1/02
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Montagem de andaimes | Aluguel sem montagem |
| Plataformas de trabalho | Estruturas permanentes |
| Fôrmas para concreto | Instalação industrial |
| Escoramentos temporários | Fabricação de estruturas |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com montagem e desmontagem de andaimes, é obrigatório abrir um CNPJ, já que a atividade não é permitida no MEI e geralmente envolve contratos de maior porte.
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Descritores relacionados
- Montagem de andaimes
- Desmontagem de andaimes
- Escoramento de obras
- Fôrmas para concreto
- Plataformas de trabalho
- Cimbramento
- Estruturas temporárias
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. Esse CNAE não é permitido no MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Não há aplicação de Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Posso apenas alugar andaimes com esse CNAE?
Não. O CNAE exige prestação de serviço de montagem e desmontagem.
Conclusão
O CNAE 4399-1/02 é ideal para empresas que atuam com montagem e desmontagem de estruturas temporárias na construção civil, sendo obrigatório abrir empresa e não sendo permitido no MEI.
Para garantir o melhor enquadramento, revise o regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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