O CNAE 4520-0/02 corresponde à atividade de serviços de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores, sendo amplamente utilizado por oficinas especializadas em reparos de lataria e acabamento automotivo. Esse CNAE inclui desde pequenos reparos, como o martelinho de ouro, até serviços completos de pintura em veículos leves e pesados.
É importante diferenciar essa atividade de manutenção mecânica ou elétrica, que possuem CNAEs próprios. O enquadramento correto impacta diretamente na tributação dentro do Simples Nacional 2026. Para entender quanto sua empresa pode pagar de impostos, utilize a calculadora de impostos.
Se você pretende abrir uma funilaria ou oficina de pintura, também é essencial entender o regime tributário e o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4520-0/02 é permitido para MEI, sendo comum para profissionais que atuam como funileiros, pintores automotivos ou com serviços de martelinho de ouro.
Conforme o negócio cresce, com aumento de faturamento, contratação de equipe ou venda de peças, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME) ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 4520-0/02
| Item | Detalhes |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
| Inscrição Estadual | Obrigatória apenas se houver venda de peças |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, podendo chegar a 33% conforme o faturamento anual da empresa.
A tributação segue a lógica progressiva do regime, baseada na receita acumulada dos últimos 12 meses. Para entender todas as faixas e cálculos, consulte a tabela completa do Simples Nacional.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4520-0/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso garante maior previsibilidade tributária, já que o enquadramento permanece no Anexo III independentemente da folha de pagamento.
Atividades permitidas
- Serviços de funilaria (lanternagem)
- Pintura automotiva
- Reparos em lataria de veículos
- Serviços de martelinho de ouro
- Funilaria e pintura de caminhões e ônibus
- Correção de amassados e danos estéticos
Atividades NÃO permitidas
- Manutenção mecânica de veículos (CNAE 4520-0/01)
- Serviços elétricos automotivos específicos (CNAE próprio)
- Retífica de motores (CNAE 2950-6/00)
- Venda de peças automotivas como atividade principal (grupo 45.3)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4520-0/02
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Funilaria de veículos | Manutenção mecânica |
| Pintura automotiva | Serviços elétricos automotivos |
| Martelinho de ouro | Venda de peças como atividade principal |
| Reparos de lataria | Retífica de motores |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir uma funilaria ou oficina de pintura automotiva, é necessário registrar um CNPJ e definir corretamente o regime tributário, principalmente se houver venda de peças junto ao serviço.
Nesses casos, pode ser necessária Inscrição Estadual, devido à circulação de mercadorias.
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Descritores relacionados
- Funilaria automotiva
- Pintura automotiva
- Martelinho de ouro
- Reparo de lataria
- Oficina de pintura de carros
- Serviços de lanternagem
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. Pode ser MEI para funileiros e pintores automotivos.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Não há aplicação de Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Preciso de Inscrição Estadual?
Somente se houver venda de peças junto ao serviço.
Conclusão
O CNAE 4520-0/02 é ideal para profissionais e empresas que atuam com funilaria e pintura automotiva, permitindo enquadramento no MEI e tributação simplificada no Simples Nacional.
Para garantir o melhor enquadramento, revise o regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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