O CNAE 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores é utilizado por empresas que atuam com venda de peças usadas, componentes reaproveitados, itens automotivos de desmonte e acessórios usados para veículos.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que o empreendedor respeite as regras do regime e as exigências específicas aplicáveis ao comércio de peças usadas e desmontagem automotiva. Para entender melhor o enquadramento, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Cuidados fiscais e legais
- Quando desenquadrar do MEI
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4530-7/04 pode ser MEI. A atividade é permitida para quem atua com comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores.
Porém, apesar de ser permitido no MEI, esse segmento possui maior complexidade operacional e fiscal, principalmente em razão das exigências de rastreabilidade, controle de origem das peças e cumprimento da legislação relacionada a desmontes automotivos.
Resumo tributário do CNAE 4530-7/04
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pelo INSS e pelo ICMS para atividades comerciais.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
O pagamento pode ser realizado pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4530-7/04
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4530-7/04 abrange o comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores. Na prática, é utilizado por lojas de peças usadas, desmanches regularizados e empresas que comercializam componentes reaproveitados de veículos.
Esse enquadramento pode incluir motores usados, peças mecânicas, componentes elétricos, latarias, acabamentos, bancos, estofados, equipamentos automotivos e acessórios provenientes de desmontagem regularizada.
Atividades permitidas
- Venda varejista de peças usadas para veículos
- Comércio de acessórios usados automotivos
- Venda de motores usados ou recondicionados
- Venda de latarias e acabamentos usados
- Comércio de bancos, capas e estofados usados
- Venda de peças mecânicas e elétricas usadas
- Comércio de escapamentos, espelhos e componentes automotivos usados
- Desmonte de veículos com comercialização de partes reaproveitáveis
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Comércio atacadista de peças automotivas
- Fabricação de peças automotivas
- Serviços de manutenção mecânica de veículos
- Funilaria e pintura automotiva
- Reciclagem industrial de metais
- Venda de peças sem comprovação de origem
- Comércio irregular de veículos desmontados
- Transporte de passageiros ou cargas
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI, o CNAE 4530-7/04 continua sujeito aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Permissão para contratar apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Como se trata de comércio com controle de estoque e rastreabilidade, o MEI pode se tornar limitado rapidamente em operações maiores ou com grande volume de peças.
Cuidados fiscais e legais dessa atividade
O comércio de peças usadas automotivas exige atenção especial à origem das mercadorias e à legislação aplicável ao setor de desmontes automotivos.
A atividade está sujeita à Lei nº 12.977/2014, conhecida como Lei do Desmonte, que estabelece regras para rastreabilidade, controle e comercialização de peças provenientes de veículos desmontados.
Na prática, isso significa que o empreendedor deve manter documentação adequada sobre a origem das peças, veículos desmontados, notas fiscais e registros exigidos pelos órgãos competentes.
Dependendo do estado e do município, podem existir exigências adicionais junto ao Detran, órgãos ambientais e fiscalização estadual.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou quando a estrutura operacional deixa de se encaixar nas regras do regime.
Em operações com estoque elevado, desmanche estruturado, alto volume de vendas ou exigências regulatórias maiores, normalmente a empresa acaba migrando para Microempresa.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante verificar as regras estaduais relacionadas à comercialização de peças usadas, desmontagem automotiva e rastreabilidade.
Como se trata de comércio, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual, emissão de nota fiscal eletrônica e cumprimento das regras locais de funcionamento.
Dependendo da cidade e do estado, também podem existir exigências relacionadas a zoneamento, licenciamento ambiental e autorização específica para desmontagem e venda de peças usadas.
Descritores relacionados
- peças usadas automotivas MEI
- CNAE 4530-7/04 pode ser MEI
- desmanche MEI
- comércio de peças usadas para veículos
- autopeças usadas MEI
- venda de motores usados
- comércio de peças de desmonte
- Lei do Desmonte
- comércio varejista de peças usadas automotivas
- peças reaproveitadas de veículos
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4530-7/04 pode ser utilizado no MEI para comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores.
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
O MEI recolhe o DAS mensal com INSS e ICMS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
3. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Sim. Por se tratar de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual normalmente é obrigatória.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. Esse CNAE pode trabalhar com desmanche?
Sim, desde que a operação esteja regularizada e cumpra as exigências legais relacionadas à desmontagem e comercialização de peças usadas.
6. É obrigatório comprovar a origem das peças?
Sim. O setor está sujeito à Lei do Desmonte e exige controle da origem das peças e veículos desmontados.
7. Esse CNAE pode vender motores usados?
Sim. O comércio de motores usados e recondicionados pode ser enquadrado nessa atividade, desde que observadas as exigências legais aplicáveis.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI ou no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4530-7/04 pode ser utilizado para formalização de negócios que atuam com comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores.
Porém, por envolver peças usadas, desmontagem e rastreabilidade, essa atividade exige maior atenção às regras fiscais, estaduais e documentais aplicáveis ao setor automotivo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros fiscais e manter a operação regularizada.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
