O CNAE 4721-1/02 – Comércio varejista de padaria e confeitaria com predominância de revenda é utilizado por negócios que atuam com venda de produtos de padaria, confeitaria, frios e doces prontos, adquiridos de terceiros para revenda.
Esse enquadramento é comum para pequenos mercados, empórios, conveniências, revendedores independentes e estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios sem fabricação própria.
Para entender melhor o enquadramento, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Licenças e cuidados necessários
- Quando desenquadrar do MEI
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
O CNAE 4721-1/02 pode ser utilizado no MEI dependendo da ocupação exercida. Como se trata de atividade de comércio varejista, o enquadramento costuma ser permitido para pequenos revendedores que respeitem as regras do Microempreendedor Individual.
Porém, é importante destacar que esse CNAE é voltado para revenda de produtos prontos. Caso exista fabricação própria de pães, bolos, doces ou salgados, pode ser necessário utilizar outro enquadramento específico.
Resumo tributário do CNAE 4721-1/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Pode ser permitido conforme a ocupação |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Normalmente obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pelo INSS e pelo ICMS para atividades comerciais.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
O pagamento pode ser realizado pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4721-1/02
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4721-1/02 abrange o comércio varejista de produtos de padaria e confeitaria com predominância de revenda. Na prática, é utilizado por estabelecimentos que compram produtos prontos de terceiros e realizam apenas a revenda ao consumidor final.
Esse enquadramento pode incluir venda de pães, bolos, doces, tortas, chocolates, frios, laticínios e produtos similares.
Atividades permitidas
- Revenda de pães e produtos de padaria
- Comércio varejista de bolos e tortas
- Revenda de doces e chocolates
- Venda de balas e bombons
- Revenda de frios e laticínios
- Comércio de conservas e produtos alimentícios prontos
- Empórios e pequenas lojas alimentícias com predominância de revenda
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação própria de pães e confeitaria
- Indústria de produtos alimentícios
- Padaria com produção industrial própria
- Restaurante ou lanchonete de grande porte
- Buffet e eventos
- Comércio atacadista de alimentos
Caso exista fabricação própria de produtos de padaria e confeitaria, pode ser necessário utilizar outro CNAE específico, como o relacionado à fabricação de produtos de padaria.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI em determinadas ocupações, o CNAE 4721-1/02 continua sujeito aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Permissão para contratar apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Pequenos mercados, empórios e revendas alimentícias podem ultrapassar rapidamente o limite do MEI conforme aumentam estoque, estrutura e volume de vendas.
Licenças e cuidados necessários
Como a atividade envolve comercialização de alimentos, normalmente existem exigências relacionadas à vigilância sanitária, alvará de funcionamento e armazenamento adequado de produtos alimentícios.
Dependendo da cidade e da estrutura do negócio, também podem existir exigências relacionadas a:
- Licença sanitária
- Controle de armazenamento e refrigeração
- Autorização municipal de funcionamento
- Manipulação adequada de alimentos
- Regularização do estabelecimento junto à prefeitura
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou crescimento operacional incompatível com o regime.
Pequenos mercados, empórios e lojas alimentícias que crescem normalmente acabam migrando para Microempresa.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante verificar as exigências municipais relacionadas ao comércio de alimentos e funcionamento do estabelecimento.
Como se trata de comércio, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual, emissão de nota fiscal eletrônica e cumprimento das regras sanitárias locais.
Dependendo do município, também podem existir restrições relacionadas à localização comercial, vigilância sanitária e armazenamento de produtos perecíveis.
Descritores relacionados
- padaria de revenda MEI
- CNAE 4721-1/02 pode ser MEI
- revenda de pães MEI
- empório alimentício MEI
- comércio de confeitaria MEI
- venda de doces e bolos MEI
- revenda de frios e laticínios
- pequeno mercado alimentício
- loja de produtos de padaria
- comércio varejista alimentício MEI
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4721-1/02 – Comércio varejista de padaria e confeitaria com predominância de revenda
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4721-1/02 pode ser utilizado no MEI dependendo da ocupação exercida e das regras do Microempreendedor Individual.
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
O MEI recolhe o DAS mensal com INSS e ICMS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
3. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de atividade comercial, normalmente há necessidade de Inscrição Estadual.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. O Fator R se aplica para essa atividade?
Não. O Fator R não se aplica ao CNAE 4721-1/02, pois se trata de atividade comercial enquadrada no Anexo I.
6. Posso fabricar meus próprios produtos com esse CNAE?
Não é o enquadramento mais adequado para fabricação própria. Nesse caso, normalmente deve ser utilizado um CNAE específico de fabricação de produtos de padaria e confeitaria.
7. Esse CNAE permite venda de doces e chocolates?
Sim. A atividade pode incluir revenda de doces, chocolates, balas, bombons, frios, conservas e produtos alimentícios prontos.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI ou no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4721-1/02 pode ser uma alternativa para pequenos comércios que atuam com revenda de produtos de padaria, confeitaria e alimentos prontos.
Porém, por envolver alimentos, estoque e obrigações sanitárias específicas, a atividade exige atenção às regras fiscais, municipais e de vigilância sanitária.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros fiscais e manter a operação regularizada.
Voltar para a Tabela e CNAEs do MEI em 2026
Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
