O CNAE 4721-1/03 – Comércio varejista de laticínios e frios é utilizado por negócios que atuam com venda de produtos alimentícios perecíveis, como queijos, presuntos, embutidos, iogurtes, manteiga, conservas e derivados de leite.
Esse enquadramento é bastante utilizado por pequenos mercados, empórios, mercearias, lojas de frios e comerciantes independentes que atuam com revenda de produtos alimentícios refrigerados.
Para entender melhor o enquadramento, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Licenças e cuidados necessários
- Quando desenquadrar do MEI
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
O CNAE 4721-1/03 pode ser utilizado no MEI dependendo da ocupação exercida. A atividade é relacionada ao comércio varejista de laticínios, frios e produtos perecíveis.
O enquadramento costuma funcionar bem para pequenos comerciantes, empórios e lojas alimentícias de pequeno porte que respeitem as regras do Microempreendedor Individual.
Resumo tributário do CNAE 4721-1/03
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Pode ser permitido conforme a ocupação |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI recolhe mensalmente o DAS MEI, composto pelo INSS e pelo ICMS para atividades comerciais.
Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
O pagamento pode ser realizado pelo PGMEI ou pelo portal do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4721-1/03
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4721-1/03 abrange o comércio varejista de laticínios, frios e produtos alimentícios perecíveis vendidos diretamente ao consumidor final.
Na prática, é utilizado por estabelecimentos que atuam com venda de leite, manteiga, iogurtes, queijos, presuntos, embutidos, conservas e produtos refrigerados em geral.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de laticínios
- Venda de leite e derivados
- Comércio de queijos e frios
- Venda de presunto, salame e embutidos
- Revenda de iogurtes e coalhadas
- Comércio de manteiga e creme de leite
- Venda de conservas alimentícias
- Empórios e pequenas lojas alimentícias
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação industrial de laticínios
- Produção própria de alimentos em escala industrial
- Restaurante ou lanchonete
- Comércio atacadista de alimentos
- Buffet e serviços de alimentação
- Indústria alimentícia
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo uma atividade permitida no MEI em determinadas ocupações, o CNAE 4721-1/03 continua sujeito aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Permissão para contratar apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Pequenos comércios alimentícios podem ultrapassar rapidamente o limite do MEI conforme aumentam estoque, equipamentos de refrigeração e volume de vendas.
Licenças e cuidados necessários
Como a atividade envolve alimentos perecíveis, normalmente existem exigências relacionadas à vigilância sanitária, armazenamento refrigerado e alvará de funcionamento.
Dependendo da cidade e da estrutura do negócio, também podem existir exigências relacionadas a:
- Licença da Vigilância Sanitária
- Controle de refrigeração e temperatura
- Armazenamento adequado de perecíveis
- Controle de validade dos produtos
- Regularização junto à prefeitura
- Autorização sanitária para comércio de alimentos
Como se trata de comércio, a Inscrição Estadual normalmente é obrigatória desde o início da operação.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando há contratação de mais de um funcionário, entrada de sócios ou crescimento operacional incompatível com o regime.
Empórios, mercados e lojas alimentícias que crescem normalmente acabam migrando para Microempresa.
Veja também o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante verificar as exigências estaduais e municipais relacionadas ao comércio de alimentos perecíveis.
Como se trata de comércio, normalmente há necessidade de:
- Inscrição Estadual
- Emissão de nota fiscal eletrônica
- Licença sanitária
- Alvará de funcionamento
- Regularização da estrutura de armazenamento
Descritores relacionados
- comércio de frios MEI
- CNAE 4721-1/03 pode ser MEI
- loja de laticínios MEI
- empório de frios MEI
- venda de queijos e frios
- comércio de laticínios
- mercearia de frios
- loja de embutidos MEI
- venda de produtos refrigerados
- empório alimentício
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4721-1/03 – Comércio varejista de laticínios e frios
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4721-1/03 pode ser utilizado no MEI dependendo da ocupação exercida e das regras do Microempreendedor Individual.
2. Quanto o MEI paga por mês nessa atividade?
O MEI recolhe o DAS mensal com INSS e ICMS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para comércio.
3. Esse CNAE exige Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual normalmente é obrigatória.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Essa atividade normalmente é enquadrada no Anexo I do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
5. O Fator R se aplica para essa atividade?
Não. O Fator R não se aplica ao CNAE 4721-1/03, pois se trata de atividade comercial enquadrada no Anexo I.
6. Preciso de licença sanitária?
Sim. Como a atividade envolve alimentos perecíveis, normalmente há exigência de licença da Vigilância Sanitária.
7. Posso vender queijos, frios e conservas?
Sim. A atividade contempla venda de laticínios, frios, embutidos, conservas e derivados de leite.
8. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI ou no ambiente do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 4721-1/03 pode ser uma alternativa para pequenos comércios que atuam com venda de laticínios, frios e alimentos perecíveis.
Porém, como envolve armazenamento refrigerado e produtos alimentícios, a atividade exige atenção às regras sanitárias, fiscais e municipais.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros fiscais e manter a operação regularizada.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
