O CNAE 4722-9/02 corresponde à atividade de comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos, sendo utilizado por peixarias, bancas em mercados e pequenos comércios que vendem peixes e frutos do mar ao consumidor final. De acordo com a classificação oficial, essa subclasse abrange a venda de produtos frescos, congelados, conservados ou frigorificados. :contentReference[oaicite:0]{index=0}
É importante diferenciar essa atividade do comércio atacadista de peixes e pescados, que possui outro CNAE. O enquadramento correto impacta diretamente na tributação dentro do Simples Nacional 2026. Para simular os impostos da sua empresa, utilize também a calculadora de impostos. :contentReference[oaicite:1]{index=1}
Se você pretende abrir uma peixaria, também é essencial entender o regime tributário e o processo completo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4722-9/02 é permitido para MEI, com a ocupação de Peixeiro(a) Independente na lista oficial de atividades permitidas. :contentReference[oaicite:2]{index=2}
Com o crescimento da operação, aumento de faturamento ou necessidade de estrutura maior, pode ser necessário migrar para Microempresa (ME) ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 4722-9/02
| Item | Detalhes |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, que contempla atividades comerciais. A tabela do Anexo I da Lei Complementar 123/2006 começa em 4% e vai aumentando conforme a faixa de faturamento da empresa. :contentReference[oaicite:3]{index=3}
Como se trata de comércio varejista, a tributação segue a lógica progressiva com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Para entender melhor as faixas e cálculos, consulte a tabela completa do Simples Nacional. :contentReference[oaicite:4]{index=4}
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4722-9/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso ocorre porque o Fator R se aplica a determinadas atividades de prestação de serviços, enquanto a peixaria é classificada como atividade de comércio. :contentReference[oaicite:5]{index=5}
Atividades permitidas
- Comércio varejista de peixes para alimentação
- Comércio varejista de camarão fresco, frigorificado e congelado
- Venda de pescados e frutos do mar
- Comércio varejista de crustáceos frescos ou congelados
- Comércio varejista de moluscos frescos ou congelados
Atividades NÃO permitidas
- Comércio atacadista de peixes e pescados
- Restaurante ou preparo de refeições com consumo no local
- Indústria de beneficiamento ou processamento industrial de pescados
- Comércio de produtos fora do escopo alimentar sem o CNAE correspondente
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4722-9/02
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Venda de peixes no varejo | Comércio atacadista de pescados |
| Venda de crustáceos e moluscos | Restaurante e consumo no local |
| Peixaria em mercados e lojas | Processamento industrial |
| Venda de frutos do mar ao consumidor final | Atividades fora do varejo alimentar |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir uma peixaria, é necessário registrar um CNPJ e definir corretamente o regime tributário. Como se trata de comércio, a Inscrição Estadual é um ponto importante da formalização da atividade. :contentReference[oaicite:6]{index=6}
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Descritores relacionados
- Peixaria
- Peixeiro independente
- Comércio de pescados
- Venda de frutos do mar
- Comércio de camarão e peixes
- Loja de pescados
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4722-9/02 é permitido para MEI na ocupação de Peixeiro(a) Independente. :contentReference[oaicite:7]{index=7}
Esse CNAE tem Fator R?
Não. O Fator R não se aplica porque a atividade é de comércio. :contentReference[oaicite:8]{index=8}
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%. :contentReference[oaicite:9]{index=9}
Preciso de Inscrição Estadual?
Sim. Como a atividade envolve comércio de mercadorias, a Inscrição Estadual é uma exigência relevante na formalização.
Conclusão
O CNAE 4722-9/02 é ideal para quem atua com peixaria e comércio varejista de pescados, permitindo enquadramento no MEI e tributação pelo Anexo I do Simples Nacional. A atividade é voltada à venda direta ao consumidor final, com foco em peixes, crustáceos, moluscos e frutos do mar. :contentReference[oaicite:10]{index=10}
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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