O CNAE 4729-6/02 corresponde à atividade de comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência, incluindo estabelecimentos que vendem produtos alimentícios industrializados, bebidas, itens de tabacaria e produtos de necessidade rápida. Esse tipo de operação é comum em locais com alta circulação, especialmente em postos de combustíveis.
Diferente de mercados, mercearias ou empórios, as lojas de conveniência possuem foco em compra rápida, mix reduzido e conveniência de horário, muitas vezes com funcionamento estendido ou 24 horas. O enquadramento correto impacta diretamente na tributação dentro do Simples Nacional 2026. Para simular os impostos da sua empresa, utilize a calculadora de impostos.
Se você pretende abrir uma loja de conveniência, também é essencial entender o regime tributário e o processo completo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 4729-6/02 não é permitido para MEI.
Para operar uma loja de conveniência, é necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 4729-6/02
| Item | Detalhes |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades comerciais.
As alíquotas variam de 4% a 19%, conforme o faturamento anual da empresa, seguindo a lógica progressiva do regime. Para entender todas as faixas, consulte a tabela completa do Simples Nacional.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4729-6/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso ocorre porque o Fator R se aplica a atividades de serviços, e este CNAE é classificado como comércio.
Atividades permitidas
- Venda de alimentos industrializados
- Venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas
- Comércio de produtos de tabacaria
- Venda de produtos de higiene e utilidades básicas
- Operação de loja de conveniência em postos ou pontos comerciais
Atividades NÃO permitidas
- Operação de supermercado ou mercearia tradicional
- Comércio atacadista
- Restaurante com preparo predominante de alimentos
- Venda predominante de produtos não compatíveis com varejo rápido
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4729-6/02
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Loja de conveniência | Supermercados e mercearias |
| Venda rápida de alimentos industrializados | Atacado de mercadorias |
| Venda de bebidas e cigarros | Restaurantes completos |
| Funcionamento estendido ou 24h | Comércio fora do varejo rápido |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir uma loja de conveniência, é obrigatório registrar um CNPJ e obter Inscrição Estadual, pois há comercialização de mercadorias.
Dependendo da operação, podem existir exigências adicionais, como licenças sanitárias e autorização para venda de bebidas alcoólicas.
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Descritores relacionados
- Loja de conveniência
- Conveniência de posto
- Venda de bebidas e snacks
- Mini mercado de conveniência
- Comércio varejista rápido
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. Lojas de conveniência não são permitidas no MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Não há aplicação de Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Preciso de Inscrição Estadual?
Sim. É obrigatória para comércio de mercadorias.
Conclusão
O CNAE 4729-6/02 é ideal para operações de varejo rápido como lojas de conveniência, com tributação pelo Anexo I do Simples Nacional e exigência de Inscrição Estadual.
Para garantir o melhor enquadramento, revise o regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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