O CNAE 4754-7/03 corresponde ao comércio varejista de artigos de iluminação, incluindo a venda de produtos como lustres, luminárias, abajures e itens decorativos voltados à iluminação de ambientes, principalmente residenciais. Essa atividade está inserida no setor de comércio varejista especializado e pode ser exercida tanto em lojas físicas quanto no ambiente digital.
É importante diferenciar esse CNAE do comércio de materiais elétricos, como fios, cabos e interruptores, que possuem código específico. No aspecto tributário, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, com tributação pelo Anexo I, e também pode ser exercida no MEI. Para simular os impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de formalizar, entenda qual o melhor regime tributário e veja o passo a passo de como abrir empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4754-7/03 pode ser enquadrado no MEI.
A atividade é compatível com o MEI para comerciantes de artigos de iluminação, desde que respeitados os limites de faturamento e as regras do regime.
Com o crescimento do negócio, é comum migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 4754-7/03
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4754-7/03 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado a atividades comerciais.
A alíquota inicial é de 4%, podendo chegar a aproximadamente 19% conforme o faturamento.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não.
O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de lustres
- Venda de luminárias
- Venda de abajures
- Comércio de artigos de iluminação decorativa
- Venda de produtos de iluminação residencial
Atividades NÃO permitidas
- Comércio varejista de material elétrico (fios, cabos, interruptores) – CNAE 4742-3/00
- Instalação elétrica
- Fabricação de luminárias
- Serviços técnicos elétricos
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4754-7/03
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Venda de luminárias | Venda de material elétrico |
| Comércio de lustres | Instalações elétricas |
| Venda de abajures | Fabricação de produtos |
| Artigos decorativos de iluminação | Serviços técnicos |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com esse CNAE, é necessário formalizar a empresa e obter a inscrição estadual, já que se trata de atividade comercial.
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Descritores relacionados
- luminárias
- lustres
- abajures
- artigos de iluminação
- loja de iluminação
- iluminação decorativa
- iluminação residencial
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no MEI.
Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Precisa de inscrição estadual?
Sim. Como é atividade de comércio, a inscrição estadual é obrigatória.
Conclusão
O CNAE 4754-7/03 é ideal para negócios voltados ao comércio de artigos de iluminação, podendo operar no Simples Nacional pelo Anexo I, sem incidência de Fator R e com possibilidade de enquadramento no MEI.
Para tomar a melhor decisão, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, entenda o melhor regime tributário e siga o passo a passo para abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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