O CNAE 4759-8/99 corresponde ao comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente, abrangendo uma ampla variedade de produtos como utensílios de cozinha, louças, panelas, artigos de plástico, vidro, metal, madeira, além de itens como cutelaria, papel de parede, toldos e produtos de organização residencial. Trata-se de uma atividade bastante comum no varejo, especialmente em lojas de utilidades domésticas.
É importante diferenciar esse CNAE de atividades específicas como comércio de móveis, decoração artística ou tecidos, que possuem classificações próprias. No aspecto tributário, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, com tributação pelo Anexo I, e também pode ser exercida no MEI. Para simular os impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de formalizar, entenda qual o melhor regime tributário e veja o passo a passo de como abrir empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4759-8/99 pode ser enquadrado no MEI.
A atividade é permitida para comerciantes de utilidades domésticas e artigos diversos, desde que respeitados os limites de faturamento e regras do MEI.
Com o crescimento do negócio, é comum migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 4759-8/99
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4759-8/99 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades comerciais.
A alíquota inicial é de 4%, podendo aumentar conforme o faturamento da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não.
O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de utensílios domésticos
- Venda de panelas, louças e talheres
- Comércio de artigos de plástico, vidro, madeira e metal
- Venda de produtos de cutelaria
- Comércio de papel de parede e toldos
- Venda de itens de organização e utilidades para o lar
- Comércio de sistemas de segurança residencial sem instalação
Atividades NÃO permitidas
- Comércio varejista de móveis – CNAE 4754-7/01
- Comércio de flores e plantas – CNAE 4789-0/02
- Comércio de objetos de arte – CNAE 4789-0/99
- Comércio de antiguidades – CNAE 4785-7/01
- Instalação ou manutenção de sistemas de segurança
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4759-8/99
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Utensílios domésticos | Móveis |
| Panelas, louças e talheres | Objetos de arte |
| Cutelaria e utilidades | Antiguidades |
| Papel de parede e toldos | Flores e plantas |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com esse CNAE, é necessário formalizar a empresa e obter a inscrição estadual, pois se trata de atividade comercial.
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Descritores relacionados
- utilidades domésticas
- utensílios de cozinha
- panelas
- louças
- cutelaria
- papel de parede
- toldos
- artigos para casa
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no MEI.
Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Precisa de inscrição estadual?
Sim. Como é atividade de comércio, a inscrição estadual é obrigatória.
Conclusão
O CNAE 4759-8/99 é indicado para negócios voltados ao comércio de utilidades domésticas e artigos diversos, podendo operar no Simples Nacional pelo Anexo I, sem incidência de Fator R e com possibilidade de enquadramento no MEI.
Para tomar a melhor decisão, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, entenda o melhor regime tributário e siga o passo a passo para abrir empresa.
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Sempre conte com um contador com registro ativo no CRC, conforme as normas do CFC.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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