O CNAE 4761-0/02 corresponde ao comércio varejista de jornais e revistas, abrangendo a venda de periódicos, revistas e publicações impressas em geral. Essa atividade é típica de bancas de jornal, revistarias e pequenos pontos de venda, sendo bastante comum em centros urbanos, shoppings e áreas de grande circulação.
É importante diferenciar esse CNAE de atividades como venda de livros ou papelaria, que possuem classificações específicas. No aspecto tributário, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, com tributação pelo Anexo I, e também pode ser exercida no MEI. Para simular os impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de formalizar, entenda qual o melhor regime tributário e veja o passo a passo de como abrir empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4761-0/02 pode ser enquadrado no MEI.
A atividade é permitida para jornaleiros independentes, desde que respeitados os limites de faturamento e regras do MEI.
Com o crescimento do negócio, é comum migrar para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 4761-0/02
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4761-0/02 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado a atividades comerciais.
A alíquota inicial é de 4%, podendo aumentar conforme o faturamento da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não.
O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de jornais
- Venda de revistas e periódicos
- Operação de bancas de jornal
- Venda de publicações impressas em geral
- Comércio de revistas especializadas
Atividades NÃO permitidas
- Comércio varejista de livros – CNAE 4761-0/01
- Comércio varejista de artigos de papelaria – CNAE 4761-0/03
- Venda de publicações usadas (sem enquadramento específico)
- Atividades editoriais
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4761-0/02
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Venda de jornais | Venda de livros |
| Comércio de revistas | Papelaria |
| Periódicos impressos | Produção editorial |
| Bancas de jornal | Venda de usados |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com esse CNAE, é necessário formalizar a empresa e obter a inscrição estadual, pois se trata de atividade comercial.
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Descritores relacionados
- jornais
- revistas
- banca de jornal
- periódicos
- jornaleiro
- revistaria
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. Essa atividade pode ser exercida no MEI.
Está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades de comércio.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Precisa de inscrição estadual?
Sim. Como é atividade de comércio, a inscrição estadual é obrigatória.
Conclusão
O CNAE 4761-0/02 é ideal para negócios voltados ao comércio de jornais e revistas, podendo operar no Simples Nacional pelo Anexo I, sem incidência de Fator R e com possibilidade de enquadramento no MEI.
Para tomar a melhor decisão, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, entenda o melhor regime tributário e siga o passo a passo para abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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