O CNAE 4763-6/05 corresponde à atividade de comércio varejista de embarcações e veículos recreativos, incluindo a venda de jet skis, veleiros, caiaques, karts, ultraleves, asa-deltas e outros equipamentos voltados ao lazer e esportes recreativos, além de peças, acessórios e motores.
Esse CNAE é utilizado por lojas náuticas, concessionárias de veículos recreativos e estabelecimentos especializados em equipamentos de lazer. O enquadramento correto impacta diretamente na tributação dentro do Simples Nacional 2026. Para simular os impostos da sua empresa, utilize a calculadora de impostos.
Se você pretende abrir um negócio nesse segmento, é essencial entender o regime tributário e o processo completo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 4763-6/05 não é permitido para MEI.
Para operar nesse segmento, é necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Resumo tributário do CNAE 4763-6/05
| Item | Detalhes |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional / Lucro Presumido / Lucro Real |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Esse CNAE é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades comerciais.
As alíquotas variam de 4% a 19%, conforme o faturamento da empresa. Consulte a tabela completa do Simples Nacional.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4763-6/05 não está sujeito ao Fator R.
Isso ocorre porque o Fator R é aplicável apenas a atividades de serviços, enquanto este CNAE é classificado como comércio.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de embarcações de esporte e lazer
- Venda de jet skis, veleiros e caiaques
- Comércio de karts, ultraleves e veículos recreativos
- Venda de motores para embarcações
- Comércio de peças e acessórios náuticos e recreativos
Atividades NÃO permitidas
- Comércio varejista de bicicletas e triciclos (CNAE 4763-6/03)
- Comércio de artigos de caça, pesca e camping (CNAE 4763-6/04)
- Representação comercial de embarcações (CNAE 4614-1/00)
- Prestação de serviços de manutenção como atividade principal
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4763-6/05
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Venda de embarcações de lazer | Venda de bicicletas |
| Comércio de veículos recreativos | Artigos de pesca e camping |
| Peças e acessórios náuticos | Representação comercial |
| Venda de motores marítimos | Serviços técnicos especializados |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir um negócio com esse CNAE, é necessário registrar um CNPJ e obter Inscrição Estadual, pois há comercialização de mercadorias.
Também é importante avaliar logística, armazenamento, documentação de produtos e regulamentações específicas dependendo do tipo de embarcação ou equipamento comercializado.
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Descritores relacionados
- Loja náutica
- Venda de jet ski
- Comércio de embarcações
- Veículos recreativos
- Equipamentos náuticos
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. Não é permitido para MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Não se aplica.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Preciso de Inscrição Estadual?
Sim. É obrigatória para comércio de mercadorias.
Conclusão
O CNAE 4763-6/05 é ideal para quem deseja atuar com comércio de embarcações e veículos recreativos, um segmento especializado com alto valor agregado e tributação simplificada pelo Anexo I do Simples Nacional.
Para garantir o melhor enquadramento, revise o regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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