O CNAE 5510-8/02 corresponde às atividades de apart-hotéis, também conhecidos como flats ou condohotéis utilizados como hotel, que oferecem hospedagem mobiliada com estrutura de apartamento aliada a serviços típicos de hotelaria, como recepção, limpeza e arrumação. Esse modelo é comum em empreendimentos urbanos e turísticos que combinam autonomia do hóspede com serviços padronizados de hospedagem.
É importante diferenciar esse CNAE da locação de imóveis por temporada, pois aqui há prestação contínua de serviços hoteleiros. O CNAE 5510-8/02 pode ser enquadrado no Simples Nacional, geralmente no Anexo III, porém não é permitido para MEI. Para entender a carga tributária do seu negócio, utilize a calculadora de impostos.
Antes de iniciar sua operação, avalie o melhor regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 5510-8/02 não pode ser enquadrado como MEI.
Por envolver estrutura física, operação contínua e serviços associados à hospedagem, esse tipo de atividade exige abertura como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), normalmente na forma de LTDA.
Resumo tributário do CNAE 5510-8/02
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota | De 6% até 33% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 5510-8/02 está enquadrado no Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
A tributação é progressiva e varia conforme o faturamento anual da empresa, podendo atingir percentuais mais elevados conforme as faixas de receita.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 5510-8/02 não está sujeito ao Fator R.
Isso significa que a tributação permanece no Anexo III independentemente da folha de pagamento da empresa.
Atividades permitidas
- Hospedagem em apart-hotéis
- Operação de flats e condohotéis
- Serviços de recepção e atendimento ao hóspede
- Serviços de limpeza, arrumação e manutenção
- Administração de unidades hoteleiras mobiliadas
Atividades NÃO permitidas
- Venda de títulos de hospedagem (time sharing)
- Locação simples de imóveis sem serviços hoteleiros
- Atividades fora do escopo de hospedagem estruturada
Para operações de time sharing, o CNAE adequado é o 7990-2/00.
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5510-8/02
| Atividades Inclusas | Atividades não inclusas |
| Apart-hotéis e flats | Time sharing |
| Hospedagem com serviços | Locação simples sem serviço |
| Serviços de hotelaria | Hospedagem informal |
| Administração de condohotéis | Atividades fora do conceito hoteleiro |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com apart-hotéis, é essencial estruturar corretamente o CNPJ, incluindo licenças específicas, cadastro no CADASTUR e enquadramento tributário adequado.
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Descritores relacionados
- Apart-hotel
- Flat
- Condohotel
- Hospedagem mobiliada
- Hotel com estrutura de apartamento
- Serviços de hospedagem com limpeza
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não, não é permitido para MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não, não está sujeito ao Fator R.
Qual o anexo do Simples Nacional?
Anexo III.
Apart-hotel é diferente de aluguel por temporada?
Sim. Apart-hotéis incluem serviços de hotelaria, enquanto aluguel por temporada não.
Conclusão
O CNAE 5510-8/02 é indicado para operações de hospedagem estruturada em apart-hotéis, flats e condohotéis, sendo enquadrado no Anexo III do Simples Nacional e não permitido para MEI.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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