A CNAE 5611-2/04 contempla atividades de bares e estabelecimentos especializados em servir bebidas alcoólicas e não alcoólicas ao público em geral, desde que não haja entretenimento, como música ao vivo, shows ou som mecânico com finalidade recreativa. Essa classificação é comum para bares tradicionais, choperias e petiscarias simples, com foco no consumo no local. Diferencia-se da CNAE 5611-2/05, que permite entretenimento associado à atividade, exigindo outro enquadramento tributário e operacional.
Essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional e também é permitida para MEI, desde que respeitados os limites legais. Está vinculada ao Anexo I, com alíquota inicial a partir de 4%. Para simular corretamente os impostos e entender o impacto financeiro da operação, utilize a Calculadora de Impostos.
Para entender melhor o enquadramento tributário e o processo de formalização, acesse também os conteúdos completos sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. A CNAE 5611-2/04 é permitida para MEI, sendo bastante comum para pequenos bares, choperias e petiscarias sem entretenimento.
À medida que o negócio cresce e ultrapassa o limite de faturamento do MEI, é possível migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), mantendo o enquadramento no Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 5611-2/04
| Item | Detalhe |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
A CNAE 5611-2/04 está enquadrada no Anexo I do Simples Nacional, destinado a atividades comerciais. A alíquota inicial é de 4%, podendo aumentar conforme o faturamento anual da empresa, seguindo a tabela progressiva do regime.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator R, pois pertence ao Anexo I (comércio), onde o cálculo não depende da folha de pagamento.
Atividades permitidas
- Bar com serviço completo, sem entretenimento
- Choperia e choparia sem entretenimento
- Petiscaria (bar) sem entretenimento
- Snack-bar sem entretenimento
- Whiskeria sem entretenimento
- Serviço ambulante de bebidas sem entretenimento
- Truck beer sem entretenimento
- Adega com consumo no local (sem entretenimento)
Atividades NÃO permitidas
- Serviço de bebidas com música ao vivo ou shows
- Danceterias ou casas noturnas
- Som mecânico com finalidade de entretenimento
Para esses casos, o CNAE correto é o 5611-2/05 (bares com entretenimento).
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5611-2/04
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Serviço de bebidas sem entretenimento | Bares com música ao vivo |
| Choperias e petiscarias simples | Casas noturnas e baladas |
| Snack-bars e whiskerias | Eventos com shows |
Abertura de empresa com esse CNAE
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Descritores relacionados
- Bar sem entretenimento
- Choperia simples
- Petiscaria CNAE
- Snack bar CNAE
- Whiskeria CNAE
- Serviço de bebidas sem música
- Adega com consumo local
- Truck beer CNAE
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido para MEI conforme a legislação vigente.
Tem Fator R?
Não. Por ser comércio (Anexo I), não se aplica o Fator R.
Qual o anexo?
Anexo I do Simples Nacional.
Posso ter música ao vivo com esse CNAE?
Não. Para isso, é necessário utilizar a CNAE 5611-2/05.
Conclusão
A CNAE 5611-2/04 é ideal para bares e estabelecimentos focados no serviço de bebidas sem entretenimento, com possibilidade de enquadramento como MEI e tributação simplificada pelo Anexo I do Simples Nacional. Trata-se de uma opção eficiente para negócios menores que desejam iniciar com baixa carga tributária e simplicidade operacional.
Para garantir o melhor enquadramento, revise os conteúdos sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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