A CNAE 5620-1/01 abrange o fornecimento de alimentos preparados prontos para consumo, com foco no atendimento a empresas, cozinhas industriais, companhias aéreas e serviços de transporte. Trata-se de uma atividade típica de catering, que pode operar tanto em cozinha própria quanto nas dependências do cliente. Esse CNAE é amplamente utilizado por empresas que produzem refeições em escala, como marmitas corporativas e alimentação industrial.
Diferencia-se de CNAEs como restaurantes (5611-2/01), voltados ao consumo direto pelo público, e do fornecimento de refeições para consumo domiciliar (5620-1/04). A atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional e também é permitida para MEI, com tributação geralmente no Anexo I. Para simular os tributos e entender os custos operacionais, utilize a Calculadora de Impostos.
Para aprofundar o entendimento sobre enquadramento fiscal e formalização, acesse os conteúdos sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. A CNAE 5620-1/01 é permitida para MEI, sendo comum para pequenos fornecedores de marmitas, cozinhas industriais e serviços de catering empresarial.
Com o crescimento do faturamento, é possível migrar para Microempresa (ME) ou LTDA, mantendo o enquadramento no Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 5620-1/01
| Item | Detalhe |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Em regra, a CNAE 5620-1/01 é tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%, podendo evoluir conforme o faturamento anual. Em operações específicas, dependendo da estrutura produtiva, pode haver enquadramento como atividade industrial (Anexo II), exigindo análise técnica.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator R, pois não se enquadra nos anexos que dependem da relação entre folha de pagamento e faturamento.
Atividades permitidas
- Preparação de refeições em cozinha central para empresas
- Fornecimento de marmitas corporativas
- Serviços de catering empresarial
- Fornecimento de refeições para companhias aéreas
- Alimentação para empresas de transporte
- Fornecimento de alimentos para cantinas e restaurantes industriais
- Venda sob contrato de refeições preparadas
Atividades NÃO permitidas
- Restaurantes e autosserviço (CNAE 5611-2/01)
- Fornecimento de refeições para consumo domiciliar (CNAE 5620-1/04)
- Serviço direto ao público em salão
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5620-1/01
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Catering empresarial | Restaurantes abertos ao público |
| Marmitas para empresas | Delivery residencial de refeições |
| Refeições industriais | Autosserviço e buffet livre |
Abertura de empresa com esse CNAE
Abrir uma empresa com a CNAE 5620-1/01 exige atenção ao modelo operacional, principalmente quanto à produção, logística e tributação correta (ICMS). Um enquadramento errado pode gerar custos desnecessários.
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Descritores relacionados
- Catering empresarial
- Cozinha industrial
- Marmitas para empresas
- Refeições corporativas
- Alimentação industrial CNAE
- Fornecimento de refeições para empresas
- Serviço de alimentação coletiva
- Refeições para transporte aéreo
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido para MEI conforme a legislação atual.
Tem Fator R?
Não. Essa atividade não depende do Fator R.
Qual o anexo?
Em regra, Anexo I do Simples Nacional.
Posso vender marmitas para pessoas físicas?
Não como atividade principal. Esse CNAE é voltado preponderantemente para empresas.
Conclusão
A CNAE 5620-1/01 é ideal para empresas de catering e fornecimento de refeições corporativas, com possibilidade de enquadramento como MEI e tributação simplificada pelo Simples Nacional. É uma excelente opção para operações estruturadas de alimentação em escala.
Para garantir o enquadramento correto, consulte os conteúdos sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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