A CNAE 5620-1/04 abrange o fornecimento de alimentos preparados voltados ao consumo domiciliar, como marmitas, marmitex, refeições congeladas e pizzas exclusivamente para entrega. Essa atividade é ideal para negócios de delivery que produzem alimentos em cozinha própria e não possuem atendimento ao público no local. É muito comum entre marmiteiros, cozinhas caseiras e pequenos empreendedores do setor alimentício.
Diferencia-se de restaurantes com consumo no local (5611-2/01), serviços de bufê (5620-1/02) e cantinas privativas (5620-1/03), pois seu foco é exclusivamente a entrega ao consumidor final. Essa CNAE pode ser enquadrada no Simples Nacional e também é permitida para MEI, com tributação no Anexo I. Para calcular os impostos de forma prática, utilize a Calculadora de Impostos.
Para entender melhor o enquadramento tributário e o processo de formalização, acesse os conteúdos completos sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. A CNAE 5620-1/04 é permitida para MEI, sendo amplamente utilizada por marmiteiros, cozinhas delivery e pequenos negócios de alimentação.
Com o crescimento do faturamento, é possível migrar para Microempresa (ME) ou LTDA dentro do Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 5620-1/04
| Item | Detalhe |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
A CNAE 5620-1/04 está enquadrada no Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%, podendo variar conforme o faturamento anual da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Essa atividade não está sujeita ao Fator R, pois pertence ao Anexo I.
Atividades permitidas
- Fornecimento de marmitas e marmitex
- Produção de refeições congeladas
- Pizzaria exclusivamente delivery
- Restaurante delivery sem consumo no local
- Produção de alimentos preparados para entrega
Atividades NÃO permitidas
- Restaurantes com consumo no local (5611-2/01)
- Serviços de bufê para eventos (5620-1/02)
- Cantinas privativas (5620-1/03)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 5620-1/04
| Atividades Inclusas | Atividades Não Inclusas |
|---|---|
| Delivery de refeições prontas | Restaurantes com salão |
| Marmitas e refeições congeladas | Buffet para eventos |
| Pizzaria delivery | Cantinas empresariais |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para abrir empresa com a CNAE 5620-1/04, é essencial cumprir exigências sanitárias e regularizar a operação junto à vigilância sanitária, além de escolher o regime tributário adequado para reduzir custos.
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Descritores relacionados
- Marmita delivery
- Marmitex CNAE
- Refeições congeladas venda
- Delivery de comida caseira
- Pizzaria delivery CNAE
- Restaurante delivery
- Alimentação para consumo domiciliar
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido para MEI.
Tem Fator R?
Não. Não se aplica Fator R.
Qual o anexo?
Anexo I do Simples Nacional.
Posso ter mesas no local?
Não. Esse CNAE é exclusivo para delivery, sem consumo no estabelecimento.
Conclusão
A CNAE 5620-1/04 é ideal para negócios de alimentação focados em delivery, como marmitas, refeições congeladas e pizzarias sem atendimento presencial. Com possibilidade de MEI e tributação simplificada no Anexo I, oferece uma excelente estrutura para começar com baixo custo e escalar o negócio.
Para garantir o enquadramento correto, consulte os conteúdos sobre Regime Tributário e Abertura de Empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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