O CNAE 6622-3/00 corresponde à atividade de Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde. Esse código abrange empresas e profissionais que atuam na intermediação, venda e consultoria de seguros, planos de saúde, planos odontológicos e planos de previdência, conectando clientes finais às seguradoras e operadoras.
Neste guia, você vai entender se o CNAE 6622-3/00 pode ser MEI, como funciona a tributação no Tabela do Simples Nacional, a aplicação do Fator R, quais atividades estão incluídas e como abrir corretamente sua empresa de corretagem de seguros.
Antes de avançar, utilize nossa Calculadora de Impostos para simular quanto você pagaria de acordo com o CNAE e o regime tributário.
CNAE 6622-3/00 pode ser MEI?
Não. A atividade de corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde não é permitida no regime de Microempreendedor Individual (MEI). Para atuar de forma regular, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Para conferir quais atividades podem ser enquadradas como MEI, consulte a Tabela de CNAEs permitidos no MEI.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 6622-3/00?
O CNAE 6622-3/00 está incluído no Simples Nacional e, em regra, pode ser tributado pelo Anexo III ou pelo Anexo V, de acordo com o resultado do Fator R.
- Anexo III: alíquotas entre 6% e 33%, quando a empresa atinge o Fator R.
- Anexo V: alíquotas entre 15,5% e 30,5%, quando a empresa não atinge o percentual mínimo de folha exigido.
Para consultar todas as faixas e alíquotas progressivas, acesse a Tabela do Simples Nacional.
O CNAE 6622-3/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. O CNAE 6622-3/00 está sujeito ao Fator R. Esse cálculo compara o total da folha de pagamento (incluindo pró-labore e encargos) com a receita bruta dos últimos 12 meses.
Quando a folha representar 28% ou mais do faturamento, a empresa pode ser tributada pelo Anexo III, com alíquotas iniciais menores. Caso contrário, a tributação ocorre pelo Anexo V, com alíquotas iniciais mais altas.
Abertura de empresa para Corretores e Agentes de Seguros
- Escolha a natureza jurídica (por exemplo, SLU ou LTDA).
- Defina o CNAE 6622-3/00 como atividade principal ou secundária, conforme o foco do negócio.
- Registre a empresa na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Faça a inscrição municipal para emissão de notas fiscais de serviços.
- Regularize o credenciamento junto às seguradoras, operadoras de saúde e entidades de previdência com as quais irá atuar.
- Organize contratos, comissões, políticas de repasse e atendimento aos clientes.
Na contabilidade.com, fazemos a abertura da sua empresa gratuitamente e ajudamos a estruturar o melhor enquadramento tributário para sua corretora de seguros pagar menos impostos com segurança.
O que está incluído no CNAE 6622-3/00?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Corretagem de seguros em geral (vida, automóvel, residencial, empresarial, etc.) | Atuação como companhia seguradora ou operadora de plano de saúde |
| Intermediação de planos de previdência complementar e previdência privada | Administração direta de planos de previdência ou fundos de pensão |
| Venda e intermediação de planos de saúde e planos odontológicos | Serviços médicos, hospitalares ou odontológicos prestados diretamente ao paciente |
| Venda de planos de assistência funeral e planos de saúde para animais | Gestão de carteira de investimentos ou consultoria financeira não ligada a seguros |
| Atuação como intermediário entre clientes e seguradoras, com recebimento de comissões | Atividades típicas de corretora de valores mobiliários ou instituições financeiras |
Descritores relacionados ao CNAE 6622-3/00
- Corretor de seguros
- Corretora de seguros
- Agente de planos de saúde
- Corretor de planos de previdência
- Intermediação de seguros e previdência
- Venda de planos odontológicos
- Venda de planos de saúde para animais
- Comissão na venda de seguros
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 6622-3/00 pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida para Microempreendedor Individual (MEI). É necessário abrir ME ou EPP.
2) O CNAE 6622-3/00 está sujeito ao Fator R?
Sim. A tributação no Simples Nacional pode ocorrer pelo Anexo III ou V, dependendo da relação entre folha de pagamento e faturamento.
3) Pode optar pelo Simples Nacional?
Sim. O CNAE 6622-3/00 é incluído no Simples Nacional, com tributação em anexo de serviços (III ou V).
4) Que tipos de atividades posso exercer com esse CNAE?
Corretagem de seguros, intermediação de planos de saúde, planos odontológicos, previdência privada, planos de assistência funeral e seguros em geral.
Conclusão
O CNAE 6622-3/00 é o enquadramento ideal para empresas e profissionais que atuam como corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde, intermediando produtos entre seguradoras e clientes. Essa atividade pode ser tributada pelo Simples Nacional, está sujeita ao Fator R e exige atenção na escolha do anexo correto para evitar pagar mais impostos do que o necessário.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Resolução CGSN 140/2018
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE – CONCLA/IBGE
IBGE – Estrutura CNAE
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