O CNAE 6911-7/02 corresponde às atividades auxiliares da justiça, abrangendo serviços como arbitragem, mediação, perícia judicial, gestão de câmaras de conciliação e outras atividades de apoio ao sistema de justiça. Trata-se de uma subclasse voltada a operações técnicas e especializadas, sem envolver a representação jurídica direta de clientes em processos.
É importante não confundir esse CNAE com serviços advocatícios, com perícias técnicas de contabilidade, engenharia ou segurança do trabalho, que possuem códigos próprios. No aspecto tributário, esse CNAE não é permitido no MEI e, na prática, também é tratado como impeditivo ao Simples Nacional. Para projetar o cenário tributário da sua operação, vale utilizar a calculadora de impostos.
Antes de formalizar, entenda qual regime tributário faz mais sentido para o seu caso e veja o passo a passo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/02 não é permitido no MEI.
Como se trata de atividade técnica e profissional especializada, o caminho mais comum é a abertura de Microempresa (ME), Sociedade Limitada (LTDA) ou outra estrutura societária adequada à operação.
Resumo tributário do CNAE 6911-7/02
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Simples Nacional | Impeditivo |
| Alíquota inicial | Depende do regime escolhido |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento tributário desse CNAE?
O CNAE 6911-7/02 costuma ser tratado como impeditivo ao Simples Nacional, o que leva muitas empresas dessa atividade a adotarem o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme faturamento, estrutura e natureza da operação.
Por isso, a definição do melhor enquadramento tributário deve ser feita com análise individual, considerando contrato social, atividade efetivamente exercida e regras aplicáveis ao caso concreto.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não.
Como o Fator R é um critério aplicável ao Simples Nacional em determinadas atividades, ele não altera o enquadramento deste CNAE, que é tratado como impeditivo a esse regime.
Atividades permitidas
- Arbitragem
- Mediação
- Perícia judicial
- Gestão e administração de câmaras de conciliação
- Comissões de conciliação prévia
- Núcleos de conciliação prévia
- Atividades auxiliares de apoio à justiça
Atividades NÃO permitidas
- Serviços advocatícios – CNAE 6911-7/01
- Peritos de seguros – CNAE 6621-5/01
- Agentes de propriedade industrial – CNAE 6911-7/03
- Perícia técnica contábil e tributária – CNAE 6920-6/02
- Perícia técnica relacionada à engenharia – CNAE 7112-0/00
- Perícia técnica relacionada à segurança do trabalho – CNAE 7119-7/04
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 6911-7/02
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Arbitragem e mediação | Serviços advocatícios |
| Perícia judicial | Perícia de seguros |
| Gestão de câmaras de conciliação | Perícia contábil e tributária |
| Atividades auxiliares da justiça | Perícia de engenharia e segurança do trabalho |
Abertura de empresa com esse CNAE
Se você pretende atuar com mediação, arbitragem, perícia judicial ou gestão de câmaras de conciliação, o ideal é estruturar corretamente o CNPJ desde o início, validando a natureza da atividade e o regime tributário mais adequado.
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Descritores relacionados
- atividade auxiliar da justiça
- mediação
- arbitragem
- perícia judicial
- câmara de conciliação
- comissão de conciliação prévia
- núcleo de conciliação
- perito judicial
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/02 não é permitido no MEI.
Esse CNAE está no Simples Nacional?
Em regra prática, não. Esse CNAE é tratado como impeditivo ao Simples Nacional.
Esse CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não altera o enquadramento desse CNAE.
Esse CNAE inclui serviços advocatícios?
Não. Os serviços advocatícios pertencem ao CNAE 6911-7/01.
Conclusão
O CNAE 6911-7/02 é voltado para atividades auxiliares da justiça, como arbitragem, mediação, perícia judicial e gestão de câmaras de conciliação. Trata-se de uma atividade que não permite enquadramento no MEI e, na prática, também é tratada como impeditiva ao Simples Nacional.
Para tomar a melhor decisão, entenda o regime mais adequado para a sua operação no conteúdo sobre regime tributário e siga o passo a passo completo para abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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