CNAE 6911-7/02 – Atividades auxiliares da justiça: regime tributário e abertura de empresa

O CNAE 6911-7/02 corresponde às atividades auxiliares da justiça , abrangendo serviços como arbitragem, mediação, perícia judicial, gestão de...

Publicado em06/04/2026

Atualizado em22/10/2026

Tempo leitura5min 48s

PorErico Azevedo

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CNAE 6911-7/02 – Atividades auxiliares da justiça: regime tributário e abertura de empresa

O CNAE 6911-7/02 corresponde às atividades auxiliares da justiça, abrangendo serviços como arbitragem, mediação, perícia judicial, gestão de câmaras de conciliação e outras atividades de apoio ao sistema de justiça. Trata-se de uma subclasse voltada a operações técnicas e especializadas, sem envolver a representação jurídica direta de clientes em processos.

É importante não confundir esse CNAE com serviços advocatícios, com perícias técnicas de contabilidade, engenharia ou segurança do trabalho, que possuem códigos próprios. No aspecto tributário, esse CNAE não é permitido no MEI e, na prática, também é tratado como impeditivo ao Simples Nacional. Para projetar o cenário tributário da sua operação, vale utilizar a calculadora de impostos.

Antes de formalizar, entenda qual regime tributário faz mais sentido para o seu caso e veja o passo a passo de abertura de empresa.

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Esse CNAE pode ser MEI?

Não. O CNAE 6911-7/02 não é permitido no MEI.

Como se trata de atividade técnica e profissional especializada, o caminho mais comum é a abertura de Microempresa (ME), Sociedade Limitada (LTDA) ou outra estrutura societária adequada à operação.

Resumo tributário do CNAE 6911-7/02

CritérioEnquadramento
MEINão permitido
Regime comumLucro Presumido ou Lucro Real
Simples NacionalImpeditivo
Alíquota inicialDepende do regime escolhido
Fator RNão se aplica

Qual o enquadramento tributário desse CNAE?

O CNAE 6911-7/02 costuma ser tratado como impeditivo ao Simples Nacional, o que leva muitas empresas dessa atividade a adotarem o Lucro Presumido ou o Lucro Real, conforme faturamento, estrutura e natureza da operação.

Por isso, a definição do melhor enquadramento tributário deve ser feita com análise individual, considerando contrato social, atividade efetivamente exercida e regras aplicáveis ao caso concreto.

O CNAE está sujeito ao Fator R?

Não.

Como o Fator R é um critério aplicável ao Simples Nacional em determinadas atividades, ele não altera o enquadramento deste CNAE, que é tratado como impeditivo a esse regime.

Atividades permitidas

  • Arbitragem
  • Mediação
  • Perícia judicial
  • Gestão e administração de câmaras de conciliação
  • Comissões de conciliação prévia
  • Núcleos de conciliação prévia
  • Atividades auxiliares de apoio à justiça

Atividades NÃO permitidas

  • Serviços advocatícios – CNAE 6911-7/01
  • Peritos de seguros – CNAE 6621-5/01
  • Agentes de propriedade industrial – CNAE 6911-7/03
  • Perícia técnica contábil e tributária – CNAE 6920-6/02
  • Perícia técnica relacionada à engenharia – CNAE 7112-0/00
  • Perícia técnica relacionada à segurança do trabalho – CNAE 7119-7/04

Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 6911-7/02

Atividades inclusasAtividades não inclusas
Arbitragem e mediaçãoServiços advocatícios
Perícia judicialPerícia de seguros
Gestão de câmaras de conciliaçãoPerícia contábil e tributária
Atividades auxiliares da justiçaPerícia de engenharia e segurança do trabalho

Abertura de empresa com esse CNAE

Se você pretende atuar com mediação, arbitragem, perícia judicial ou gestão de câmaras de conciliação, o ideal é estruturar corretamente o CNPJ desde o início, validando a natureza da atividade e o regime tributário mais adequado.

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Descritores relacionados

  • atividade auxiliar da justiça
  • mediação
  • arbitragem
  • perícia judicial
  • câmara de conciliação
  • comissão de conciliação prévia
  • núcleo de conciliação
  • perito judicial

FAQ

Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 6911-7/02 não é permitido no MEI.

Esse CNAE está no Simples Nacional?
Em regra prática, não. Esse CNAE é tratado como impeditivo ao Simples Nacional.

Esse CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não altera o enquadramento desse CNAE.

Esse CNAE inclui serviços advocatícios?
Não. Os serviços advocatícios pertencem ao CNAE 6911-7/01.

Conclusão

O CNAE 6911-7/02 é voltado para atividades auxiliares da justiça, como arbitragem, mediação, perícia judicial e gestão de câmaras de conciliação. Trata-se de uma atividade que não permite enquadramento no MEI e, na prática, também é tratada como impeditiva ao Simples Nacional.

Para tomar a melhor decisão, entenda o regime mais adequado para a sua operação no conteúdo sobre regime tributário e siga o passo a passo completo para abrir empresa.

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Fontes Complementares:

Erico Azevedo

Escrito por:

Erico Azevedo

Erico Azevedo é fundador da Contabilidade.com e da BPO Suite. Engenheiro e empresário contábil, com mestrado e doutorado pela Unicamp, foi cofundador da Wabbi Software, posteriormente incorporada à Contaazul e adquirida pelo grupo norueguês Visma em um dos maiores negócios da história do SaaS brasileiro. Hoje, dedica-se a construir soluções de contabilidade digital e BPO financeiro para empresários contábeis, micro, pequenas e médias empresas.

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