O CNAE 7119-7/99 corresponde a atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente. Ele inclui serviços especializados que não se enquadram em outras subclasses mais específicas, como aerofotogrametria, projetos de gestão de águas, levantamentos técnicos e outros serviços auxiliares de engenharia e arquitetura.
Neste artigo, você vai entender se o CNAE 7119-7/99 pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional , a aplicação do Fator R e como abrir sua empresa corretamente.
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CNAE 7119-7/99 pode ser MEI?
Não. O CNAE 7119-7/99 não é permitido para MEI. Para atuar de forma regular, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou EPP, com registro profissional compatível sempre que o serviço exigir.
Consulte também a Tabela de CNAEs permitidos para MEI em 2025 .
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 7119-7/99?
O CNAE 7119-7/99 pode ser tributado pelo Anexo III ou Anexo V do Simples Nacional , dependendo da aplicação do Fator R .
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33% (quando o Fator R é igual ou superior a 28%).
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5% (quando o Fator R não é atingido).
Tudo depende da proporção entre a folha de pagamento e a receita bruta nos últimos 12 meses.
O CNAE 7119-7/99 está sujeito ao Fator R?
Sim. Esse CNAE está sujeito ao Fator R . Caso a empresa mantenha uma folha de pagamento equivalente a 28% ou mais da receita bruta, poderá ser enquadrada no Anexo III, obtendo uma tributação menor. Caso contrário, ficará no Anexo V.
Abertura de empresa para atividades técnicas de engenharia e arquitetura
- Escolha a natureza jurídica (SLU ou LTDA).
- Defina o CNAE 7119-7/99 como atividade principal ou secundária.
- Registre a empresa na Junta Comercial e na Receita Federal.
- Obtenha o certificado digital para emissão de notas fiscais.
- Faça inscrição municipal e habilite-se ao recolhimento de ISS.
- Realize a opção pelo Simples Nacional, se for vantajoso.
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O que está incluído no CNAE 7119-7/99?
| Atividades incluídas | Atividades não incluídas |
|---|---|
| Serviços de aerofotogrametria | Vistorias, laudos e pareceres técnicos de engenharia (CNAE 7112-0/00) |
| Projetos de gestão de águas | Testes físicos, químicos e análises de materiais (CNAE 7120-1/00) |
| Estudos geodésicos, geológicos e geofísicos quando não enquadrados em outras subclasses | Pesquisa e desenvolvimento experimental (CNAE 7210-0/00) |
| Desenho técnico especializado não especificado em outras subclasses | Design de produtos e interiores (CNAE 7410-2/02) |
Descritores relacionados ao CNAE 7119-7/99
- Aerofotogrametria
- Gestão de águas
- Estudos geodésicos
- Serviços técnicos especializados
- Aerolevantamentos
Perguntas Frequentes (FAQ)
1) O CNAE 7119-7/99 pode ser MEI?
Não. Apenas ME ou EPP.
2) Esse CNAE pode aderir ao Simples Nacional?
Sim, com tributação pelo Anexo III ou Anexo V.
3) O CNAE está sujeito ao Fator R?
Sim. O Fator R define se a empresa será tributada pelo Anexo III ou V.
4) É necessário contador para esse CNAE?
Sim. Empresas de prestação de serviços ME e EPP precisam de contabilidade profissional.
Conclusão
O CNAE 7119-7/99 é ideal para profissionais e empresas que prestam serviços técnicos de engenharia ou arquitetura que não se encaixam em subclasses específicas, como aerofotogrametria, gestão de águas e estudos geodésicos. Por estar sujeito ao Fator R e poder transitar entre Anexo III e Anexo V do Simples Nacional , um bom planejamento tributário pode gerar economia significativa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
