A CNAE 7312-2/00 é utilizada por empresas que atuam no agenciamento e aluguel de espaços físicos para publicidade, como outdoors, painéis eletrônicos, busdoors, empenas de prédios, mídia em transportes e outros locais públicos. Diferente das agências tradicionais, essa atividade envolve a locação e revenda de espaços publicitários, e não a criação de campanhas.
Antes de definir o anexo, a alíquota efetiva ou comparar cenários na nossa Tabela do Simples Nacional, vale dar um passo extra de segurança: use a nossa Calculadora de Impostos para simular em poucos segundos quanto sua empresa realmente pagaria com esse CNAE.
CNAE 7312-2/00 pode ser MEI?
Não. A CNAE 7312-2/00 – Agenciamento de espaços para publicidade não faz parte das atividades permitidas para MEI. Para atuar de forma legal, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou EPP. Clique aqui e saiba como abrir a sua microempresa.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 7312-2/00?
Essa atividade pode ser tributada pelo Anexo III ou pelo Anexo V do Simples Nacional, dependendo do Fator R.
- Anexo III: alíquotas de 6% a 33% (quando o Fator R ≥ 28%)
- Anexo V: alíquotas de 15,5% a 30,5% (quando o Fator R < 28%)
O CNAE 7312-2/00 está sujeito ao Fator R?
Sim! O Fator R se aplica a essa atividade. O cálculo da razão entre a folha de pagamento e a receita bruta define se a tributação será pelo Anexo III ou Anexo V. Empresas que investem em folha podem ter uma significativa redução tributária.
Atividades permitidas com o CNAE 7312-2/00
- Aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade
- Locação de espaços externos: outdoors, front lights, busdoors, painéis eletrônicos, empenas de prédios etc.
- Locação de espaços internos: painéis em ônibus, trens, metrôs e aeronaves
- Gestão de infraestrutura de publicidade para terceiros
Atividades NÃO permitidas com este CNAE
- Representação comercial de veículos de comunicação (7311-4/00)
- Colocação de anúncios em jornais, revistas, TV, rádio e internet (7311-4/00)
- Publicidade aérea (7319-0/99)
Descritores relacionados ao CNAE 7312-2/00
- Agenciamento de espaços publicitários
- Locação de mídia exterior
- Outdoor
- Front light
- Painel eletrônico
- Busdoor
- Mídia OOH
- Locação de espaço publicitário
- Mídia em transporte
Abertura de empresa para agenciamento de espaços publicitários
Para abrir uma empresa com a CNAE 7312-2/00, siga as etapas:
- Escolher a natureza jurídica (SLU ou LTDA)
- Registrar na Junta Comercial e na Receita Federal
- Emitir o certificado digital
- Realizar inscrição municipal (ISS)
- Definir o regime tributário ideal
- Organizar obrigações contábeis mensais
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Conclusão
O CNAE 7312-2/00 é ideal para empresas que atuam com agenciamento e locação de espaços publicitários, especialmente na área de mídia externa (OOH). Por estar sujeito ao Fator R e poder transitar entre Anexo III e Anexo V do Simples Nacional, um bom planejamento tributário é essencial para reduzir custos e manter a competitividade.
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Sempre conte com um contador com registro ativo no CRC, conforme as normas do CFC.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
