O CNAE 9102-3/02 corresponde às atividades de restauração e conservação de lugares e prédios históricos, com foco na preservação do patrimônio cultural e arquitetônico. Essa atividade envolve intervenções técnicas voltadas à manutenção, recuperação e conservação de edificações históricas, respeitando critérios técnicos e normativos específicos.
É importante diferenciar esse CNAE de reformas estruturais comuns, restauração de obras de arte ou serviços de marcenaria, que possuem códigos próprios. No contexto tributário, essa atividade pode ser enquadrada no Simples Nacional, mas não é permitida no MEI. Para simular os impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de abrir sua empresa, entenda qual o melhor regime tributário e veja o passo a passo de como abrir empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 9102-3/02 não é permitido no MEI.
Por se tratar de uma atividade técnica especializada ligada à preservação do patrimônio histórico, é necessário abrir empresa como Microempresa (ME) ou LTDA.
Resumo tributário do CNAE 9102-3/02
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 9102-3/02 é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas a partir de 6% e progressão conforme o faturamento.
A alíquota efetiva aumenta conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não.
Essa atividade não está sujeita ao Fator R, ou seja, a folha de pagamento não altera o enquadramento tributário.
Atividades permitidas
- Restauração de prédios históricos
- Conservação de lugares históricos
- Preservação do patrimônio cultural
- Recuperação de edificações históricas
- Intervenções técnicas em construções tombadas
- Conservação de atrações históricas e culturais
Atividades NÃO permitidas
- Reformas estruturais de prédios – CNAE 4120-4/00
- Restauração de obras de arte – CNAE 9002-7/02
- Restauração de móveis – CNAE 9529-1/05
- Construção civil geral sem caráter de preservação histórica
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 9102-3/02
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Restauração de prédios históricos | Reformas estruturais comuns |
| Conservação do patrimônio histórico | Restauração de obras de arte |
| Intervenções em bens tombados | Restauração de móveis |
| Preservação cultural arquitetônica | Construção civil convencional |
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Descritores relacionados
- restauração de patrimônio histórico
- conservação de prédios históricos
- preservação cultural
- restauração arquitetônica
- patrimônio tombado
- recuperação de edificações históricas
- conservação de imóveis históricos
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. Essa atividade não é permitida no MEI.
Está sujeito ao Fator R?
Não. A tributação não depende da folha de pagamento.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo III, com alíquota inicial de 6%.
Esse CNAE inclui reformas comuns?
Não. Ele é específico para restauração e conservação de patrimônio histórico, não para construção civil geral.
Conclusão
O CNAE 9102-3/02 é voltado à restauração e conservação de lugares e prédios históricos, sendo enquadrado no Simples Nacional pelo Anexo III, sem incidência de Fator R e sem possibilidade de enquadramento no MEI.
Para tomar a melhor decisão, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, avalie o melhor regime tributário e siga o passo a passo para abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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