A CNAE 7319-0/03 é utilizada por empresas que atuam com marketing direto, incluindo ações de prospecção ativa, relacionamento e comunicação direta com clientes por meio de mala direta, ligações telefônicas, campanhas segmentadas e visitas comerciais. É comum entre empresas de publicidade, trade marketing, marketing de relacionamento e estratégias comerciais direcionadas.
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CNAE 7319-0/03 pode ser MEI?
Não. A CNAE 7319-0/03 – Marketing direto não está entre as atividades permitidas para MEI. Para atuar de forma legal, é necessário abrir uma Microempresa (ME) ou EPP. Clique aqui e saiba como abrir sua microempresa com segurança.
Resumo Tributário do CNAE 7319-0/03
| Item | Informação |
|---|---|
| Pode ser MEI? | Não |
| Regime mais comum | Simples Nacional |
| Anexo do Simples | Anexo III |
| Alíquotas | De 6% a 33%, conforme faixa de faturamento |
| Sujeito ao Fator R? | Não |
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/03?
A tributação dessa atividade ocorre pelo Anexo III do Simples Nacional .
- Anexo III: alíquotas variam de 6% a 33% de acordo com a receita bruta acumulada e a faixa de faturamento.
O CNAE 7319-0/03 está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 7319-0/03 – Marketing direto não está sujeito ao Fator R. Isso significa que ele permanece tributado no Anexo III, independentemente da relação folha de pagamento x faturamento.
Comparativo de Tributação
| Modelo | Anexo | Alíquota Inicial | Observação |
|---|---|---|---|
| Marketing Direto | Anexo III | 6% | Sem Fator R |
| Serviços Creativos e Agências (outros CNAEs) | Anexo III ou V | 6% ou 15,5% | Sujeito ao Fator R |
Atividades permitidas com o CNAE 7319-0/03
- Publicidade por mala direta
- Campanhas de marketing direto por telefone
- Visitas comerciais e campanhas de divulgação direta
- Marketing de relacionamento ativo com clientes
- Campanhas direcionadas para captação e fidelização
Atividades NÃO permitidas com este CNAE
- Serviços de despacho de correspondência de material publicitário (CNAE 8299-7/99)
- Produção de filmes publicitários (CNAE específico)
Descritores relacionados ao CNAE 7319-0/03
- Marketing direto
- Mala direta
- Telemarketing comercial
- Campanhas direcionadas
- Marketing de relacionamento
- Captação ativa de clientes
- Comunicação direta com consumidores
- Promoções direcionadas
Abertura de empresa para marketing direto
Para abrir uma empresa com a CNAE 7319-0/03, siga as etapas:
- Escolher a natureza jurídica (SLU ou LTDA)
- Registrar na Junta Comercial e na Receita Federal
- Emitir o certificado digital
- Realizar inscrição municipal (ISS)
- Definir o regime tributário adequado
- Organizar as obrigações contábeis mensais
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Conclusão
O CNAE 7319-0/03 é ideal para empresas que atuam com marketing direto e ações de comunicação direcionada. Com tributação pelo Anexo III do Simples Nacional e sem incidência de Fator R, ele pode representar um enquadramento tributário vantajoso quando bem planejado.
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Sempre conte com um contador com registro ativo no CRC, conforme as normas do CFC .
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE
