Para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) da Receita Federal, é necessário utilizar os canais oficiais do governo federal. A certidão abrange tributos administrados pela Receita Federal e também débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Este conteúdo integra o artigo principal Receita Federal: consulta, serviços digitais e regularização, onde organizamos os principais caminhos oficiais para manter CPF ou CNPJ em situação regular.
Neste artigo você vai entender
- Onde emitir a Certidão Negativa
- Tipos de resultado da certidão: CND, CPEN e Positiva
- Qual a validade da CND
- Como acompanhar pelo aplicativo da Receita Federal
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Onde emitir a Certidão Negativa da Receita Federal
A emissão é gratuita e deve ser feita pelo portal oficial do governo, no serviço de emitir certidão de regularidade fiscal.
A depender do perfil, o procedimento varia:
Pessoa Física (CPF)
Informe o CPF no serviço de emissão de certidão para pessoa física e siga as orientações do portal.
Pessoa Jurídica (CNPJ)
Informe o CNPJ da matriz para emissão da certidão da empresa.
Se houver pendências que impeçam a emissão, será necessário acessar o Portal e-CAC para identificar e regularizar os débitos.
Para entender melhor o funcionamento do portal e como consultar pendências, consulte:
- e-CAC: o que é e como acessar
- situação fiscal na Receita Federal: como consultar e regularizar
- Portal de Serviços Digitais da Receita Federal
Tipos de resultado da certidão
Certidão Negativa (CND)
Indica que não existem débitos ou pendências fiscais.
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)
Existem débitos, mas com exigibilidade suspensa, como parcelamento em dia ou garantia judicial. A CPEN possui o mesmo valor legal da negativa em muitos contextos.
Certidão Positiva
Indica que existem pendências ativas que impedem a emissão da CND. Nesse caso, será necessário consultar débitos e regularizar a situação antes de tentar nova emissão.
Para consultar débitos antes de solicitar a certidão, veja:
Validade da Certidão Negativa
A certidão federal possui validade de 180 dias contados a partir da data de emissão.
Atualmente, não existe mais certidão separada para INSS. A regularidade previdenciária está unificada à certidão de tributos federais.
Aplicativo Receita Federal
Também é possível consultar informações cadastrais e acompanhar sua situação pelo aplicativo oficial da Receita Federal.
FAQ - Perguntas frequentes sobre Certidão Negativa da Receita Federal
1. Como saber se consigo emitir a Certidão Negativa?
Antes de solicitar, consulte a situação fiscal na Receita Federal e, se necessário, verifique o diagnóstico no e-CAC.
2. Qual a diferença entre CND e CPEN?
A CND indica ausência total de débitos. A CPEN indica que existem débitos, mas com exigibilidade suspensa, tendo o mesmo valor jurídico da negativa em boa parte dos usos práticos.
3. Certidão negativa federal inclui INSS?
Sim. A certidão de tributos federais já engloba contribuições previdenciárias administradas pela Receita Federal.
4. Quanto tempo a CND é válida?
A validade é de 180 dias a partir da emissão.
5. Não consegui emitir a certidão. O que fazer?
Acesse o e-CAC para consultar pendências ou débitos e regularize a situação antes de tentar nova emissão.
Precisa emitir CND para contrato, licitação ou banco?
Empresas que participam de licitações, fecham contratos ou solicitam crédito bancário frequentemente precisam da CND atualizada. Caso existam pendências, é importante regularizar rapidamente para evitar bloqueios operacionais.
Se precisar de apoio técnico, consulte um contador.
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Para entender melhor conceitos de regularidade, certidões e obrigações fiscais, veja também o Guia da Contabilidade.
