O CNAE 3811-4/00 – Coleta de resíduos não-perigosos é uma atividade permitida no MEI em 2026 para o coletor de entulho independente.
Na prática, esse CNAE é utilizado por profissionais que realizam coleta e remoção de resíduos não perigosos, como entulhos de obras, restos de demolição, podas, recicláveis e materiais descartados em pequenas operações. Mesmo sendo permitido no Microempreendedor Individual (MEI), essa atividade exige atenção especial às regras ambientais, descarte correto dos resíduos e exigências municipais.
Antes de abrir um CNPJ, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Licenças e cuidados obrigatórios
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3811-4/00 pode ser MEI para a ocupação de coletor de resíduos não perigosos independente.
O empreendedor pode atuar formalmente realizando coleta e remoção de entulhos, restos de obras, podas e materiais recicláveis, desde que respeite as regras gerais do MEI e as exigências ambientais e municipais aplicáveis.
Resumo tributário do CNAE 3811-4/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Pode se aplicar conforme a folha de pagamento |
| Grau de risco | Grau 3 |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI prestador de serviços paga mensalmente o DAS composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, totalizando aproximadamente R$ 86,05 por mês.
Além do pagamento mensal, o empreendedor deve entregar anualmente a DASN-SIMEI, declaração obrigatória do MEI.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3811-4/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Essa ocupação envolve a coleta, remoção e transporte de resíduos não perigosos, como entulhos de construção civil, restos de demolição, podas de árvores, recicláveis e materiais descartados em pequenas operações.
O profissional pode atuar utilizando carroças, caminhonetes, caçambas, caminhões ou outros veículos adequados para coleta e transporte dos resíduos até locais autorizados.
A atividade normalmente atende residências, pequenas obras, condomínios, empresas e estabelecimentos comerciais.
Atividades permitidas
- Coleta de entulho de obras
- Remoção de restos de demolição
- Coleta de podas e resíduos vegetais
- Coleta de materiais recicláveis
- Transporte de resíduos não perigosos
- Retirada de resíduos de pequenas obras
- Coleta em condomínios e residências
- Serviços com caçambas e pequenos veículos de coleta
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Coleta de resíduos hospitalares
- Coleta de resíduos perigosos ou químicos
- Transporte de resíduos tóxicos
- Descarte irregular de resíduos
- Operação de aterro sanitário
- Tratamento industrial de resíduos perigosos
- Gestão de rede pública de limpeza urbana
- Coleta de lixo hospitalar ou infectante
Licenças e cuidados obrigatórios
Essa atividade exige atenção especial às regras ambientais e municipais relacionadas ao descarte correto dos resíduos coletados.
- Alvará municipal de funcionamento
- Cadastro ambiental, quando exigido
- Descarte dos resíduos em local autorizado
- Regularização do veículo utilizado na coleta
- Uso de EPIs adequados
- Atendimento às regras municipais de limpeza urbana
- Controle de transporte e descarte de entulhos
Cada município pode possuir regras específicas sobre circulação de caçambas, descarte de resíduos da construção civil e transporte de materiais recicláveis.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo permitido no MEI, o empreendedor continua sujeito às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve cumprir as exigências ambientais e municipais
- Deve entregar a DASN-SIMEI anualmente
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas e individuais.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a estrutura operacional cresce além das regras do regime.
Também pode ser necessário migrar de regime quando houver mais veículos, contratação de equipe maior, operações contínuas para empresas ou contratos incompatíveis com a estrutura simplificada do MEI.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer no ano seguinte. Acima disso, pode haver cobrança retroativa de impostos do Simples Nacional.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa (ME) pode fazer mais sentido quando o empreendedor já pretende atuar com mais veículos, caçambas, contratos recorrentes ou equipe operacional maior.
Também pode ser vantajoso quando a atividade exige estrutura logística mais robusta e organização tributária mais completa.
Consulte nossos planos e preços de contabilidade online e veja também o guia completo do Simples Nacional 2026.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado e verificar as exigências ambientais e municipais antes de iniciar a operação.
A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente pelo portal oficial do governo. Após o cadastro, o empreendedor emite o CCMEI e passa a ter CNPJ para emissão de notas fiscais e prestação de serviços regularizados.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços com estrutura simples e crescimento previsível. Como essa atividade envolve transporte e descarte de resíduos, vale avaliar com cuidado as exigências operacionais antes de iniciar a atividade.
Fale com um especialista para entender o enquadramento mais adequado para o seu caso.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3811-4/00
1. O CNAE 3811-4/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3811-4/00 permite o enquadramento como MEI para coleta de resíduos não perigosos.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal do DAS MEI em 2026 é de aproximadamente R$ 86,05 para prestação de serviços.
3. Esse CNAE permite coleta de lixo hospitalar?
Não. O CNAE exclui resíduos perigosos, hospitalares, tóxicos ou contaminantes.
4. Precisa de licença ambiental?
Dependendo do município e da operação, sim. É importante consultar a Prefeitura e os órgãos ambientais locais.
5. Pode trabalhar com caçamba?
Sim, desde que o município permita e que o descarte dos resíduos seja feito em local autorizado.
6. Quando o MEI precisa desenquadrar?
Quando ultrapassa o limite de faturamento, aumenta a estrutura operacional ou passa a atuar com operações incompatíveis com o MEI.
Conclusão
O CNAE 3811-4/00 pode ser uma alternativa viável para formalização de coletores de resíduos não perigosos que atuam de forma independente.
Apesar de ser permitido no MEI, essa atividade exige atenção especial às regras ambientais, descarte correto dos resíduos e exigências municipais relacionadas ao transporte e coleta de entulhos.
Além disso, o MEI possui limitações importantes de faturamento e estrutura. Conforme a operação cresce, pode ser mais seguro migrar para Microempresa e operar com maior organização fiscal e operacional.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
