O CNAE 3811-4/00 – Coleta de resíduos não-perigosos é uma atividade permitida no MEI em 2026 para profissionais que atuam de forma independente com coleta, remoção e transporte de resíduos não perigosos.
Na prática, esse CNAE abrange a coleta de lixo urbano, doméstico, entulhos de obras, refugos de demolição, podas, materiais recicláveis e resíduos descartados em pequenas lixeiras públicas. Mesmo sendo permitido no Microempreendedor Individual (MEI), essa atividade exige atenção às regras ambientais, ao descarte correto dos resíduos e às exigências municipais.
Antes de abrir um CNPJ, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Licenças e cuidados obrigatórios
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3811-4/00 pode ser MEI para trabalhadores independentes que atuam com coleta de resíduos não perigosos.
O empreendedor pode atuar formalmente com coleta, remoção e transporte de resíduos comuns, desde que respeite as regras gerais do MEI e cumpra as exigências ambientais e municipais aplicáveis à atividade.
Resumo tributário do CNAE 3811-4/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Pode se aplicar conforme a folha de pagamento |
| Grau de risco | Grau 3 |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI prestador de serviços paga mensalmente o DAS composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, totalizando aproximadamente R$ 86,05 por mês.
Além do pagamento mensal, o empreendedor deve entregar anualmente a DASN-SIMEI, declaração obrigatória do MEI.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3811-4/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Essa ocupação envolve a coleta, transporte e armazenamento temporário de resíduos não perigosos de origem doméstica, urbana, comercial, industrial ou de pequenas obras.
O profissional pode atuar com caminhões, caçambas, veículos utilitários, carroças ou outros meios permitidos pelo município para recolher resíduos e encaminhá-los a locais autorizados.
Segundo a classificação da CONCLA/IBGE, essa subclasse compreende a coleta de resíduos não perigosos por meio de lixeiras, veículos e caçambas, além da coleta de materiais recuperáveis e de resíduos em pequenas lixeiras públicas.
Atividades permitidas
- Coleta de lixo urbano não perigoso
- Coleta de resíduos domésticos
- Coleta de resíduos comerciais não perigosos
- Coleta de entulhos de obras
- Coleta de refugos de demolição
- Coleta de materiais recicláveis
- Coleta de resíduos em pequenas lixeiras públicas
- Coleta de podas e resíduos vegetais
- Transporte de resíduos não perigosos até local autorizado
- Armazenamento temporário em estação de transferência, quando permitido e regularizado
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Coleta de resíduos hospitalares infectantes
- Coleta de resíduos perigosos
- Coleta de pilhas, baterias e resíduos químicos contaminantes
- Transporte de resíduos tóxicos ou inflamáveis
- Tratamento de resíduos perigosos
- Operação de aterro sanitário
- Descarte irregular de resíduos
- Gestão de rede pública de limpeza urbana como concessionária
- Coleta de resíduos radioativos
- Transporte de lixo hospitalar ou infectante
Licenças e cuidados obrigatórios
Essa atividade exige atenção especial às regras ambientais e municipais, principalmente quando há uso de caçambas, caminhões ou pontos de armazenamento temporário.
- Alvará municipal de funcionamento
- Cadastro ou autorização ambiental, quando exigido
- Descarte dos resíduos em local licenciado ou autorizado
- Regularização dos veículos utilizados na coleta
- Autorização para uso de caçambas em via pública, quando aplicável
- Uso de EPIs adequados
- Controle do transporte e destino dos resíduos
- Atendimento às regras municipais de limpeza urbana
Cada município pode definir regras próprias para circulação de veículos, uso de caçambas, coleta de recicláveis, armazenamento temporário e descarte de resíduos da construção civil.
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo permitido no MEI, o empreendedor continua sujeito às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve cumprir as exigências ambientais e municipais
- Deve entregar a DASN-SIMEI anualmente
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas e individuais. Quando a atividade exige mais veículos, equipe ou estrutura fixa, pode ser necessário migrar para outro porte empresarial.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a estrutura operacional cresce além das regras do regime.
Também pode ser necessário migrar de regime quando houver mais veículos, contratação de equipe maior, estação de transferência própria, contratos recorrentes com empresas ou operação incompatível com a estrutura simplificada do MEI.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer no ano seguinte. Acima disso, pode haver cobrança retroativa de impostos do Simples Nacional.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa (ME) pode fazer mais sentido quando o empreendedor pretende atuar com caminhões, caçambas, equipe operacional, contratos recorrentes ou prestação de serviços para empresas, condomínios, obras e órgãos públicos.
Também pode ser vantajoso quando a atividade exige estrutura logística mais robusta, licenças ambientais e organização tributária mais completa.
Consulte nossos planos e preços de contabilidade online e veja também o guia completo do Simples Nacional 2026.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado e verificar as exigências ambientais e municipais antes de iniciar a operação.
A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente pelo portal oficial do governo. Após o cadastro, o empreendedor emite o CCMEI e passa a ter CNPJ para emissão de notas fiscais e prestação de serviços regularizados.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços com estrutura simples e crescimento previsível. Como essa atividade envolve coleta, transporte, descarte de resíduos e possíveis exigências ambientais, vale avaliar com cuidado as obrigações antes de iniciar a atividade.
Fale com um especialista para entender o enquadramento mais adequado para o seu caso.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3811-4/00
1. O CNAE 3811-4/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3811-4/00 permite o enquadramento como MEI para trabalhadores independentes que atuam com coleta de resíduos não perigosos.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal do DAS MEI em 2026 é de aproximadamente R$ 86,05 para prestação de serviços.
3. Esse CNAE permite coleta de lixo hospitalar?
Não. A coleta de resíduos hospitalares, infectantes, químicos, tóxicos ou perigosos não está incluída nesse CNAE.
4. Esse CNAE inclui materiais recicláveis?
Sim. A coleta de materiais recuperáveis e recicláveis não perigosos pode estar incluída nessa atividade.
5. Precisa de licença ambiental?
Dependendo do município, do veículo utilizado, do tipo de resíduo e do local de descarte, pode ser exigida autorização ambiental ou cadastro específico.
6. Pode trabalhar com caçamba?
Sim, desde que o município permita, o equipamento esteja regularizado e o descarte dos resíduos seja feito em local autorizado.
7. Quando o MEI precisa desenquadrar?
Quando ultrapassa o limite de faturamento, aumenta a estrutura operacional, contrata mais de um funcionário ou passa a atuar com operações incompatíveis com o MEI.
Conclusão
O CNAE 3811-4/00 pode ser uma alternativa viável para formalização de coletores de resíduos não perigosos que atuam de forma independente.
Apesar de ser permitido no MEI, essa atividade exige atenção especial às regras ambientais, descarte correto dos resíduos e exigências municipais relacionadas ao transporte, coleta e armazenamento temporário.
Além disso, o MEI possui limitações importantes de faturamento e estrutura. Conforme a operação cresce, pode ser mais seguro migrar para Microempresa e operar com maior organização fiscal e operacional.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
