O CNAE 4763-6/04 corresponde à atividade de comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, abrangendo a venda direta ao consumidor final de barracas, sacos de dormir, molinetes, linhas, varas de pesca, iscas artificiais e outros equipamentos voltados ao lazer e às atividades ao ar livre. Trata-se de uma subclasse comercial específica dentro do varejo de artigos recreativos e esportivos.
Esse CNAE se diferencia de códigos próximos, como o de artigos esportivos em geral e o de bicicletas e triciclos, porque está focado em produtos de caça esportiva, pesca e acampamento. Como se trata de atividade comercial, pode ser enquadrado no Simples Nacional, inclusive com possibilidade de MEI, e sua carga inicial costuma seguir o cálculo de impostos aplicado ao Anexo I.
Para entender melhor qual regime tributário faz mais sentido para sua operação e como funciona a abertura de empresa, vale analisar o enquadramento antes de emitir as primeiras notas fiscais.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4763-6/04 pode ser enquadrado no MEI, sendo compatível com a ocupação de comerciante de artigos de caça, pesca e camping independente.
Se o negócio crescer além do limite do MEI ou exigir estrutura societária mais robusta, o caminho natural é migrar para Microempresa (ME) ou LTDA, mantendo a atividade regularizada e com enquadramento tributário adequado.
Resumo tributário do CNAE 4763-6/04
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Por se tratar de atividade de comércio, o CNAE 4763-6/04 se enquadra no Anexo I do Simples Nacional.
A alíquota inicial é de 4%, mas a tributação efetiva pode variar conforme a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses, seguindo a lógica progressiva da tabela do regime.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a esse CNAE, porque ele está no Anexo I, que é destinado a atividades comerciais.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de artigos de caça
- Comércio varejista de artigos de pesca
- Venda de barracas e equipamentos de camping
- Venda de molinetes, linhas, anzóis e varas de pesca
- Comércio de sacos de dormir, iscas artificiais e acessórios de acampamento
Atividades NÃO permitidas
- Comércio varejista de armas e munições
- Venda enquadrada em comércio atacadista ou para revenda em atacado
- Comércio de artigos esportivos genéricos fora do escopo de caça, pesca e camping, hipótese em que pode ser necessário avaliar o CNAE 4763-6/02
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4763-6/04
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Venda de barracas, sacos de dormir e materiais de acampamento | Comércio de armas e munições |
| Venda de molinetes, linhas, anzóis, varas e iscas artificiais | Comércio atacadista |
| Comércio varejista de artigos de caça e pesca | Venda de artigos esportivos genéricos fora do escopo específico |
Abertura de empresa com esse CNAE
Se você pretende atuar com esse CNAE, é importante definir corretamente o porte, o enquadramento tributário e a documentação exigida, inclusive a eventual necessidade de inscrição estadual por se tratar de comércio de mercadorias.
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Descritores relacionados
- acampamento, artigos materiais e equipamentos para; comércio varejista
- artigos de caça, pesca e camping; comércio varejista
- barracas para camping; comércio varejista
- linhas e molinetes para vara de pescar; comércio varejista
- material para caça, pesca e camping; comércio varejista
FAQ
1. O CNAE 4763-6/04 pode ser MEI?
Sim. Esse CNAE é permitido no MEI, desde que a atividade exercida esteja dentro do escopo admitido e o faturamento respeite o limite vigente do regime.
2. O CNAE 4763-6/04 tem Fator R?
Não. Como se trata de atividade comercial enquadrada no Anexo I, o Fator R não se aplica.
3. Qual anexo do Simples Nacional se aplica a esse CNAE?
O enquadramento ocorre no Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
4. Quem vende artigos de pesca e camping precisa de inscrição estadual?
Em regra, sim. Como há circulação de mercadorias, a inscrição estadual costuma ser exigida, mas a confirmação depende das regras do estado e da estrutura da empresa.
Conclusão
O CNAE 4763-6/04 é uma opção adequada para quem atua no comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping, com possibilidade de enquadramento no MEI e tributação pelo Anexo I do Simples Nacional.
Antes de formalizar a operação, vale revisar a Tabela Simples Nacional 2026, entender melhor o regime tributário e seguir o passo a passo de abrir empresa da forma correta.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
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