O CNAE 4771-7/04 refere-se ao comércio varejista de medicamentos veterinários, incluindo a venda de vacinas, remédios e produtos farmacêuticos destinados ao tratamento e prevenção de doenças em animais. Essa atividade é comum em pet shops, clínicas veterinárias com ponto de venda e estabelecimentos especializados em produtos para saúde animal.
Diferente de CNAEs próximos, como o de farmácias humanas ou medicamentos homeopáticos, este código é exclusivo para produtos veterinários e exige requisitos específicos, como a presença de um responsável técnico. O CNAE permite enquadramento no Simples Nacional, mas não pode ser MEI. Para entender as alíquotas e simular os tributos, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 ou utilize a calculadora de impostos.
Antes de abrir sua empresa, é fundamental entender o melhor regime tributário e seguir o passo a passo correto de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. O CNAE 4771-7/04 não é permitido para o MEI (Microempreendedor Individual), principalmente por envolver a comercialização de produtos farmacêuticos e exigência de responsável técnico.
Nesse caso, o mais indicado é abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), geralmente optando pelo Simples Nacional para reduzir a carga tributária.
Resumo tributário do CNAE 4771-7/04
| Critério | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Não permitido |
| Regime comum | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4771-7/04 é enquadrado no Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio. A alíquota inicial começa em 4%, podendo chegar a aproximadamente 19%, conforme o faturamento anual da empresa.
O cálculo é progressivo e considera a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. Para entender melhor como funciona a tributação, consulte o guia completo sobre diferenças entre regimes tributários.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Por se tratar de uma atividade comercial, o CNAE 4771-7/04 não está sujeito ao Fator R.
O Fator R é aplicado apenas em determinadas atividades de serviço, o que não é o caso deste CNAE.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de medicamentos veterinários
- Venda de vacinas para animais
- Comercialização de produtos farmacêuticos manipulados para uso veterinário
- Venda de remédios e insumos para tratamento animal
Atividades NÃO permitidas
- Farmácias de medicamentos para uso humano
- Comércio de medicamentos homeopáticos (CNAE 4771-7/03)
- Produção industrial de medicamentos
- Clínicas veterinárias que apenas aplicam medicamentos sem venda direta
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4771-7/04
| Inclui | Não inclui |
|---|---|
| Venda de medicamentos veterinários | Farmácias humanas |
| Vacinas para animais | Medicamentos homeopáticos |
| Produtos farmacêuticos veterinários | Produção industrial de medicamentos |
| Produtos manipulados veterinários | Serviços veterinários sem venda |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com o CNAE 4771-7/04, é necessário abrir um CNPJ como ME ou EPP, além de cumprir exigências regulatórias, como a indicação de um responsável técnico veterinário.
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Descritores relacionados
- Medicamentos veterinários comércio varejista
- Remédios para animais
- Produtos farmacêuticos veterinários
- Vacinas para animais venda
- Pet shop medicamentos veterinários
- Farmácia veterinária
Perguntas frequentes (FAQ)
Esse CNAE pode ser MEI?
Não. A atividade não é permitida para MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Por ser comércio, não se aplica o Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquotas a partir de 4%.
Precisa de responsável técnico?
Sim. É obrigatória a presença de um médico veterinário responsável técnico.
Conclusão
O CNAE 4771-7/04 é ideal para negócios que atuam na venda de medicamentos veterinários, sendo uma atividade comercial enquadrada no Anexo I do Simples Nacional, sem aplicação do Fator R e com exigências regulatórias específicas.
Antes de abrir sua empresa, é essencial entender o melhor regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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