O CNAE 4773-3/00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e pode ser utilizado por empreendedores que vendem produtos como muletas, cadeiras de rodas, aparelhos auditivos, termômetros, nebulizadores, medidores de pressão, andadores e outros artigos voltados à saúde, mobilidade e bem-estar.
Essa atividade está ligada ao comércio varejista e pode funcionar em loja física, e-commerce, marketplace ou venda direta ao consumidor final. Porém, mesmo sendo permitida para MEI, exige atenção ao limite de faturamento, à incidência de ICMS, à Inscrição Estadual e às regras aplicáveis à comercialização de produtos médicos e ortopédicos.
Antes de abrir ou regularizar o CNPJ, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4773-3/00 pode ser MEI. Essa atividade é compatível com o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, desde que o empreendedor respeite as regras gerais do Microempreendedor Individual.
Na prática, o MEI pode funcionar para operações pequenas de revenda de artigos médicos e ortopédicos. No entanto, se o negócio crescer, ampliar estoque, vender para empresas ou hospitais com frequência ou ultrapassar o limite de faturamento, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Resumo tributário do CNAE 4773-3/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória para atividade comercial |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não |
| Natureza da atividade | Comércio varejista |
| Observação | Não inclui fabricação de produtos médicos, ortopédicos, próteses ou calçados |
Em resumo: esse CNAE é permitido no MEI, recolhe ICMS por ser comércio e, após o desenquadramento, normalmente passa a ser tributado pelo Anexo I do Simples Nacional.
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI dessa atividade paga mensalmente o DAS MEI, que reúne a contribuição previdenciária do INSS e o valor de ICMS aplicável às atividades de comércio.
Em 2026, o cálculo do DAS MEI parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS para atividades comerciais. Portanto, para este CNAE, o valor mensal tende a seguir a cobrança de INSS + ICMS.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo App MEI do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4773-3/00
Quando a empresa deixa de ser MEI e passa a atuar como Microempresa, a tributação desse CNAE normalmente ocorre pelo Anexo I do Simples Nacional, usado para atividades de comércio.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo I e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4773-3/00 abrange o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. Na prática, ele é usado por empreendedores que revendem produtos voltados à saúde, mobilidade, acessibilidade, monitoramento básico e suporte médico domiciliar.
A classificação oficial da CONCLA/IBGE inclui descrições como comércio varejista de andador, aparelhos auditivos, aparelhos de pressão, aparelhos ortopédicos, aparelhos para surdez, artigos médicos e ortopédicos e cadeira de rodas.
Esse código pode ser utilizado por lojas especializadas, pequenos comércios, ortopedias, e-commerces e operações de venda direta ao consumidor final.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de muletas
- Comércio varejista de cadeiras de rodas
- Venda de andadores e acessórios de mobilidade
- Venda de aparelhos auditivos e aparelhos para surdez
- Comércio de aparelhos de pressão e medidores básicos
- Venda de termômetros, nebulizadores e itens de suporte à saúde
- Comércio varejista de artigos ortopédicos
- Venda de produtos de apoio para recuperação, mobilidade e acessibilidade
- Venda online de artigos médicos e ortopédicos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de cadeiras de rodas
- Fabricação de próteses ou órteses
- Fabricação de calçados ortopédicos
- Comércio atacadista de artigos médicos e ortopédicos
- Comércio atacadista de máquinas e equipamentos odonto-médico-hospitalares
- Prestação de serviços médicos, clínicos ou fisioterapêuticos
- Locação de equipamentos médicos e hospitalares
- Manutenção ou reparo técnico de equipamentos médicos
- Venda de medicamentos, produtos farmacêuticos ou itens de farmácia sem CNAE adequado
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve cumprir as obrigações fiscais da atividade comercial, inclusive relacionadas ao ICMS
- Deve observar exigências específicas quando houver produtos sujeitos a controle ou regulamentação sanitária
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para operações pequenas e individuais. Se o negócio começar a vender mais, ampliar estoque, atender empresas com frequência ou trabalhar com produtos de maior valor, a migração para Microempresa pode ser necessária.
Caso o faturamento ultrapasse o teto do regime, será necessário realizar o desenquadramento. Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Se a sua dúvida for mais ampla sobre enquadramento, também vale ver quem não pode ser MEI e quais são as alternativas mais seguras para formalizar a atividade.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode acontecer por crescimento do faturamento, contratação de mais funcionários, entrada de sócio, participação em outra empresa ou mudança para uma atividade não permitida no regime.
Quando o faturamento ultrapassa o limite anual em até 20%, o desenquadramento costuma produzir efeitos a partir do ano seguinte. Quando o excesso passa de 20%, os efeitos podem ser retroativos, com necessidade de recolher impostos como empresa do Simples Nacional desde o início do ano-calendário.
Por isso, quem atua com comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos precisa acompanhar de perto o faturamento, especialmente quando vende produtos de maior valor agregado, atende empresas ou trabalha com estoque mais amplo.
Quando vale abrir como ME direto
Em alguns casos, abrir como Microempresa desde o início pode fazer mais sentido do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o faturamento previsto já se aproxima do limite anual do MEI;
- há necessidade de manter estoque maior;
- o negócio pretende contratar mais de um funcionário;
- existe loja física com operação mais estruturada;
- a empresa pretende vender em marketplaces ou múltiplos canais;
- há venda recorrente para empresas, clínicas, profissionais de saúde ou instituições;
- há necessidade de emitir notas fiscais com frequência;
- o empreendedor pretende buscar crédito empresarial para ampliar o negócio.
Antes de decidir, vale simular o impacto tributário e entender qual modelo gera menor custo. Você pode fazer isso usando a Calculadora de Impostos.
Se você ainda estiver em dúvida entre permanecer no MEI ou migrar, veja este comparativo completo: MEI x Simples Nacional: qual a diferença e quando compensa mudar.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado, verificar as exigências estaduais relacionadas ao ICMS e entender se o MEI realmente comporta o modelo do negócio.
Como o CNAE 4773-3/00 é uma atividade de comércio, ele pode exigir cuidados específicos com Inscrição Estadual, emissão de nota fiscal, controle de estoque e observância de regras aplicáveis a produtos médicos e ortopédicos. A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível.
Caso a sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços ou estrutura empresarial mais complexa, vale avaliar a abertura de empresa com o apoio de uma contabilidade especializada. Você também pode consultar os planos e preços de contabilidade online para entender quando uma estrutura contábil completa passa a fazer sentido.
Descritores relacionados
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- venda de cadeira de rodas MEI
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- venda de aparelho auditivo MEI
- comércio de nebulizadores e medidores de pressão
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FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4773-3/00 – Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
1. Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4773-3/00 pode ser MEI, desde que o empreendedor respeite o limite de faturamento, não tenha sócios e siga as demais regras do regime.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga mensalmente o DAS, composto pelo INSS e pelo ICMS aplicável às atividades de comércio. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 1,00 de ICMS.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4773-3/00 é uma atividade de comércio e normalmente é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente pode ser tributada no Anexo I do Simples Nacional, com alíquota inicial de 4%.
5. Essa atividade precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Por ser uma atividade comercial com incidência de ICMS, a Inscrição Estadual costuma ser obrigatória para o funcionamento regular do negócio.
6. Esse CNAE permite fabricar cadeiras de rodas ou próteses?
Não. O CNAE 4773-3/00 é voltado ao comércio varejista. A fabricação de cadeiras de rodas, próteses, órteses, calçados ortopédicos ou outros produtos exige enquadramento específico.
7. Esse CNAE permite vender aparelhos auditivos?
Sim. A classificação oficial inclui comércio varejista de aparelhos auditivos e aparelhos para surdez, desde que a operação seja de revenda varejista e cumpra as exigências aplicáveis.
8. Quando esse CNAE deixa de fazer sentido no MEI?
Quando o faturamento se aproxima do limite anual, quando o negócio precisa de mais estrutura, quando há necessidade de contratar equipe ou quando a operação passa a exigir uma empresa mais robusta.
9. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional, ou pelo App MEI do governo.
Conclusão
O CNAE 4773-3/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e enxutas. No entanto, o crescimento do negócio pode exigir migração para regimes mais completos e estruturas mais adequadas.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar estoque, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
