Engenheiro pode ser MEI? Descubra como abrir empresa

Não. Engenheiro não pode ser MEI para prestar serviços de engenharia.

A ocupação de engenheiro e o CNAE específico de serviços de engenharia não estão incluídos na lista oficial de atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.

Isso vale para engenheiros civis, mecânicos, elétricos, ambientais, de produção, químicos, agrônomos e profissionais de outras modalidades que pretendam emitir notas fiscais por projetos, consultorias, laudos, perícias, inspeções ou responsabilidade técnica.

Apesar de não poder abrir um MEI para exercer a engenharia, o profissional pode constituir uma empresa fora dessa categoria.

Quem trabalha sozinho pode abrir uma Sociedade Limitada Unipessoal, também conhecida como SLU, sem precisar incluir um sócio apenas para formalizar o negócio.

O CNAE mais utilizado é o 7112-0/00 — Serviços de engenharia.

A empresa pode ser enquadrada como Microempresa e optar pelo Simples Nacional, desde que cumpra os requisitos do regime.

Dependendo do Fator R, os serviços de engenharia podem ser tributados pelo Anexo III, com alíquota nominal inicial de 6%, ou pelo Anexo V, cuja primeira faixa começa em 15,5%.

Também é necessário avaliar o registro da empresa no CREA, a indicação de responsável técnico e a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica para os serviços sujeitos a essa obrigação.

Neste artigo, você entenderá por que engenheiro não pode ser MEI, qual CNAE utilizar, como abrir o CNPJ e quanto a empresa pode pagar de imposto.

Para conhecer todas as etapas da formalização, consulte nosso guia completo sobre abertura de empresa.

Resposta rápida: engenheiro pode ser MEI?

Neste artigo você verá

• Engenheiro pode ser MEI?
• Por que engenheiro não pode ser MEI?
• Quem tem CREA pode ser MEI?
• Engenheiro pode abrir MEI para outra atividade?
• Quais engenheiros não podem ser MEI?
• Engenheiro pode abrir empresa?
• Qual é o CNAE para engenheiro?
• Quais atividades estão incluídas no CNAE?
• Serviços de engenharia e execução de obras são iguais?
• Qual empresa um engenheiro deve abrir?
• A empresa precisa de registro no CREA?
• A empresa precisa de responsável técnico?
• Quando o engenheiro precisa emitir ART?
• Engenheiro pode optar pelo Simples Nacional?
• Como funciona o Fator R?
• Quanto um engenheiro paga de imposto?
• Engenheiro precisa emitir nota fiscal?
• Como abrir empresa para engenheiro?
• FAQ - Perguntas Frequentes sobre engenheiro pode ser MEI

Engenheiro pode ser MEI?

Não. Engenheiro não pode abrir MEI para prestar serviços próprios de engenharia.

Não existe uma ocupação de engenheiro disponível na lista oficial do Microempreendedor Individual.

O CNAE 7112-0/00 — Serviços de engenharia também não está autorizado para essa categoria.

Por isso, o MEI não pode ser utilizado para emitir notas fiscais referentes a:

• elaboração de projetos de engenharia;
• consultoria técnica;
• cálculos estruturais;
• laudos e pareceres;
• perícias de engenharia;
• inspeções técnicas;
• avaliações de imóveis e estruturas;
• fiscalização de obras;
• supervisão de obras;
• gerenciamento de projetos;
• planejamento de obras;
• responsabilidade técnica;
• serviços de engenharia elétrica;
• serviços de engenharia mecânica;
• serviços de engenharia ambiental;
• serviços de engenharia de produção.

Para exercer essas atividades com CNPJ, o profissional deve abrir uma empresa fora do MEI.

Por que engenheiro não pode ser MEI?

O motivo objetivo é que a ocupação de engenheiro não consta entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.

Nem todo CNAE existente pode ser utilizado no MEI.

Para ingressar nessa categoria, a ocupação precisa estar expressamente prevista na relação oficial estabelecida pelas normas do Simples Nacional.

Os serviços de engenharia são enquadrados no CNAE 7112-0/00, que não está disponível para o MEI.

A engenharia também é uma profissão regulamentada, com atividades fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Porém, não é recomendável afirmar apenas que toda profissão regulamentada ou intelectual está automaticamente proibida.

A justificativa mais segura é que a ocupação e o CNAE de engenharia não estão incluídos na lista oficial do MEI.

O profissional não deve selecionar outra ocupação apenas para conseguir abrir um CNPJ simplificado.

Quem tem CREA pode ser MEI?

Ter registro no CREA não impede uma pessoa de possuir um MEI para uma atividade diferente e permitida.

Entretanto, esse MEI não poderá ser utilizado para prestar serviços de engenharia.

Por exemplo, um engenheiro pode exercer paralelamente uma atividade comercial, artesanal ou de prestação de serviços autorizada no MEI.

Nesse caso, o CNPJ deve ser utilizado exclusivamente para a ocupação cadastrada.

O profissional não poderá emitir notas de projeto, laudo, inspeção, perícia, consultoria ou responsabilidade técnica por meio desse MEI.

Portanto, a pergunta correta não é apenas se uma pessoa com CREA pode ter MEI.

É necessário verificar qual atividade será efetivamente exercida e faturada pelo CNPJ.

Engenheiro pode abrir MEI para outra atividade?

Sim, desde que a atividade seja realmente diferente da engenharia e esteja permitida no MEI.

A formação acadêmica do profissional não determina, sozinha, o enquadramento da empresa.

O que importa é a atividade econômica realizada.

Porém, o engenheiro não deve cadastrar uma ocupação permitida apenas para emitir notas por serviços técnicos.

Não é correto, por exemplo, abrir um MEI como desenhista ou instalador e utilizar o CNPJ para faturar:

• projetos assinados por engenheiro;
• laudos técnicos;
• cálculos estruturais;
• fiscalização de obras;
• consultoria de engenharia;
• perícias;
• serviços com emissão de ART.

O contrato, a nota fiscal, o CNAE e o serviço executado precisam ser compatíveis.

Engenheiro pode abrir MEI como desenhista?

Somente quando o serviço prestado for realmente compatível com uma ocupação permitida e não representar uma atividade técnica de engenharia.

O desenho técnico executado sob orientação de terceiros não deve ser confundido com a concepção ou responsabilidade por um projeto de engenharia.

Quando o profissional elabora, calcula, dimensiona, especifica ou assume responsabilidade técnica pelo projeto, a atividade pode ser caracterizada como serviço de engenharia.

Nesse caso, o enquadramento adequado deve ser feito fora do MEI.

Engenheiro pode abrir MEI como eletricista?

Pode avaliar o MEI quando atua exclusivamente como eletricista em uma ocupação permitida e executa serviços compatíveis com esse cadastro.

Porém, o MEI de eletricista não autoriza o profissional a emitir notas por projetos elétricos, consultoria, dimensionamento técnico ou responsabilidade de engenharia.

Também é necessário respeitar as atribuições profissionais e as exigências de responsabilidade técnica aplicáveis ao serviço.

A instalação elétrica e o projeto de engenharia elétrica não são automaticamente a mesma atividade.

Quais engenheiros não podem ser MEI?

A impossibilidade de utilizar o MEI para serviços de engenharia alcança as diferentes modalidades profissionais.

Entre os exemplos estão:

• engenheiro civil;
• engenheiro mecânico;
• engenheiro eletricista;
• engenheiro eletrônico;
• engenheiro ambiental;
• engenheiro de produção;
• engenheiro químico;
• engenheiro de alimentos;
• engenheiro agrônomo;
• engenheiro florestal;
• engenheiro de segurança do trabalho;
• engenheiro de minas;
• engenheiro de petróleo;
• engenheiro sanitarista;
• engenheiro de transportes;
• engenheiro naval;
• engenheiro aeronáutico;
• engenheiro de controle e automação;
• engenheiro de telecomunicações;
• engenheiro de materiais.

O CNAE e as atribuições profissionais devem ser definidos conforme a modalidade e o serviço contratado.

Engenheiro civil pode ser MEI?

Não para prestar serviços de engenharia civil.

O engenheiro civil não pode utilizar o MEI para elaborar projetos, realizar cálculos estruturais, emitir laudos, fiscalizar obras ou assumir responsabilidade técnica.

O profissional pode abrir uma Microempresa e utilizar o CNAE 7112-0/00 para os serviços técnicos de engenharia.

Quando a empresa também executa obras, reformas ou instalações, podem ser necessários CNAEs adicionais de construção.

Engenheiro de produção pode ser MEI?

Não para prestar consultoria ou serviços técnicos próprios da engenharia de produção.

O CNAE 7112-0/00 pode abranger serviços de engenharia de produção, inclusive consultoria técnica relacionada à área.

A escolha deve considerar o escopo do contrato.

Uma consultoria administrativa genérica não é necessariamente igual a uma consultoria técnica de engenharia de produção.

Engenheiro de software pode ser MEI?

Não para prestar serviços de desenvolvimento de software ou atividades próprias de tecnologia que não estejam autorizadas no MEI.

Nesse caso, o enquadramento depende mais da atividade realizada do que do título profissional utilizado.

Se o profissional desenvolve sistemas, aplicativos ou plataformas, deve utilizar os CNAEs correspondentes às atividades de tecnologia.

Essas atividades também não devem ser cadastradas como MEI quando não estiverem na lista permitida.

Engenheiro pode abrir empresa?

Sim. O engenheiro pode abrir empresa para prestar serviços técnicos, emitir notas fiscais e atender pessoas físicas ou jurídicas.

A empresa pode ser utilizada para:

• elaboração de projetos;
• consultoria em engenharia;
• emissão de laudos;
• avaliações técnicas;
• inspeções;
• perícias judiciais e extrajudiciais;
• fiscalização de obras;
• gerenciamento de projetos;
• supervisão de contratos;
• planejamento de obras;
• assistência técnica;
• responsabilidade técnica;
• serviços para construtoras;
• serviços para indústrias;
• atendimento a condomínios e proprietários;
• consultorias especializadas.

A constituição de um CNPJ não dispensa o registro profissional e o cumprimento das normas do Sistema Confea/Crea.

Conheça nossa página de contabilidade para engenheiros.

Qual é o CNAE para engenheiro?

O principal CNAE utilizado por empresas que prestam serviços técnicos de engenharia é:

O CNAE 7112-0/00 pode atender diferentes modalidades de engenharia.

Não existe necessariamente um CNAE separado para cada especialização profissional.

O mesmo código pode ser utilizado para serviços técnicos de engenharia civil, elétrica, mecânica, ambiental, química, industrial, de produção e outras áreas.

Entretanto, a existência do CNAE no CNPJ não autoriza o profissional a atuar fora das atribuições concedidas pelo Conselho.

O engenheiro deve respeitar sua formação, seu registro, suas atribuições e eventuais especializações.

Quais atividades estão incluídas no CNAE 7112-0/00?

O CNAE de serviços de engenharia abrange diferentes atividades técnicas.

Entre os exemplos estão:

• elaboração de projetos de engenharia;
• gestão de projetos;
• consultoria em engenharia;
• assistência técnica;
• assessoria técnica em construção;
• cálculos estruturais;
• projetos de edifícios;
• projetos de instalações;
• projetos de máquinas e equipamentos;
• engenharia consultiva;
• planejamento de obras;
• fiscalização de obras;
• supervisão de obras;
• controle de materiais;
• supervisão de contratos de execução;
• avaliações de engenharia;
• perícias técnicas;
• inspeções de engenharia;
• elaboração de laudos;
• elaboração de pareceres técnicos;
• consultoria em engenharia de produção;
• consultoria em engenharia ambiental;
• consultoria em engenharia elétrica;
• consultoria em engenharia mecânica;
• consultoria em engenharia química.

A atividade principal do CNPJ deve representar o serviço responsável pela maior parte do faturamento da empresa.

Atividades diferentes podem ser incluídas como CNAEs secundários, desde que realmente sejam exercidas.

Qual CNAE utilizar para laudos de engenharia?

O CNAE 7112-0/00 pode abranger a elaboração de laudos, pareceres, avaliações, perícias e inspeções técnicas de engenharia.

O serviço deve ser executado por profissional habilitado e dentro de suas atribuições.

Dependendo do trabalho, também poderá ser necessária a emissão de ART.

A descrição utilizada na nota fiscal deve refletir o objeto contratado.

Alguns exemplos são:

• elaboração de laudo técnico de engenharia;
• inspeção técnica de edificação;
• avaliação de estrutura;
• parecer técnico de engenharia;
• perícia técnica;
• avaliação de imóvel por engenheiro.

Qual CNAE utilizar para perícia de engenharia?

Quando a perícia depende de conhecimentos e atribuições de engenharia, o CNAE 7112-0/00 pode ser utilizado.

Isso pode incluir perícias judiciais e extrajudiciais relacionadas à área técnica.

A atuação como perito judicial não transforma automaticamente o serviço em atividade jurídica.

O enquadramento deve considerar a natureza técnica do trabalho realizado.

O profissional também deve observar as regras do tribunal, do Conselho e da tributação aplicável aos valores recebidos.

Serviços de engenharia e execução de obras são iguais?

Não. O CNAE 7112-0/00 está relacionado principalmente aos serviços técnicos de engenharia.

Ele não substitui automaticamente os CNAEs de execução de obras, construção, reformas ou instalações.

Uma empresa pode elaborar o projeto e apenas acompanhar a obra.

Outra empresa pode executar diretamente a construção, contratar mão de obra e fornecer materiais.

Esses modelos possuem atividades, riscos e obrigações diferentes.

Quando a empresa também executa obras, podem ser necessários CNAEs de:

• construção de edifícios;
• obras de infraestrutura;
• instalações elétricas;
• instalações hidráulicas;
• serviços de pintura;
• obras de acabamento;
• administração de obras;
• outras atividades da construção civil.

A inclusão desses CNAEs pode alterar a tributação, as obrigações trabalhistas, as retenções e as exigências municipais.

Engenheiro pode abrir empresa apenas para responsabilidade técnica?

Sim, o engenheiro pode constituir uma empresa para prestar serviços de responsabilidade técnica.

O contrato deve indicar com clareza as atribuições assumidas, a carga de trabalho, o período e as responsabilidades envolvidas.

A empresa contratante e o profissional precisam cumprir as regras do CREA.

Também pode ser necessária a emissão da ART de cargo ou função, conforme o tipo de vínculo e as normas aplicáveis.

A responsabilidade técnica não deve existir apenas formalmente.

O profissional precisa possuir condições reais de acompanhar, orientar e responder pelas atividades assumidas.

Qual empresa um engenheiro deve abrir?

O engenheiro que trabalha sozinho pode abrir uma empresa sem incluir outra pessoa como sócia.

As estruturas mais comuns são:

• Sociedade Limitada Unipessoal: permite que a empresa tenha apenas um sócio e estabelece responsabilidade limitada, observadas as regras legais.
• Sociedade Limitada: indicada quando dois ou mais profissionais ou investidores participarão da empresa.
• Empresário Individual: permite atuar sozinho, mas não oferece a mesma separação patrimonial da sociedade limitada.
• Sociedade Simples: pode ser avaliada em estruturas formadas por profissionais que exercem atividade de natureza intelectual ou cooperativa entre sócios.

Na maioria dos casos de um engenheiro que pretende trabalhar sozinho, a Sociedade Limitada Unipessoal é uma alternativa adequada.

Ela não exige capital social mínimo específico nem a inclusão de um sócio fictício.

É importante diferenciar natureza jurídica, porte e regime tributário.

A SLU é uma sociedade limitada formada por um único sócio.

Microempresa é um porte empresarial relacionado ao faturamento.

O Simples Nacional é um regime tributário.

Assim, o engenheiro pode constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal, enquadrá-la como Microempresa e optar pelo Simples Nacional.

Qual é a diferença entre SLU e ME?

SLU e ME não são alternativas equivalentes.

A Sociedade Limitada Unipessoal define a estrutura jurídica da empresa e permite que ela tenha apenas um sócio.

Microempresa é o enquadramento de porte utilizado, em regra, por negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil.

Uma mesma empresa pode ser, ao mesmo tempo:

• uma Sociedade Limitada Unipessoal;
• enquadrada como Microempresa;
• optante pelo Simples Nacional;
• registrada no CREA;
• responsável pela prestação de serviços de engenharia.

A empresa de engenharia precisa de registro no CREA?

Em regra, a pessoa jurídica que presta serviços fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea precisa solicitar seu registro no Conselho Regional competente.

O registro profissional individual do engenheiro não substitui automaticamente o registro da empresa.

São cadastros diferentes:

• o registro da pessoa física habilita o profissional;
• o registro da pessoa jurídica regulariza a empresa perante o Conselho.

Para registrar a pessoa jurídica, os objetivos sociais e os CNAEs precisam ser compatíveis com as atividades técnicas oferecidas.

A empresa também deve indicar um ou mais responsáveis técnicos com atribuições coerentes com seu objeto social.

Quando houver alteração contratual, mudança de endereço, troca de responsável técnico ou modificação do quadro técnico, o cadastro no CREA também pode precisar ser atualizado.

Engenheiro autônomo com CNPJ precisa registrar a empresa no CREA?

O profissional deve consultar o CREA de sua região.

Quando o CNPJ possui objeto social de engenharia e emite notas por serviços fiscalizados pelo Conselho, normalmente existe exigência de registro da pessoa jurídica.

O fato de a empresa possuir apenas um sócio ou não ter empregados não elimina automaticamente essa obrigação.

O engenheiro continuará com seu registro individual e poderá ser indicado como responsável técnico da própria empresa.

A empresa precisa de responsável técnico?

A empresa que presta serviços de engenharia deve possuir profissional habilitado para responder tecnicamente pelas atividades oferecidas.

O responsável técnico precisa ter atribuições compatíveis com o objeto social da empresa.

Uma empresa que oferece serviços de engenharia civil, elétrica e mecânica pode precisar de mais de um responsável quando um único profissional não possuir todas as atribuições necessárias.

O responsável técnico pode ser:

• sócio da empresa;
• empregado;
• profissional contratado conforme as regras do Conselho;
• integrante regular do quadro técnico.

A forma de vínculo e a carga de trabalho devem ser compatíveis com as responsabilidades assumidas.

O simples empréstimo do nome ou do registro profissional pode gerar consequências éticas, civis e administrativas.

Quando o engenheiro precisa emitir ART?

A Anotação de Responsabilidade Técnica identifica o profissional responsável por uma obra ou serviço de engenharia.

A ART deve ser registrada antes do início da atividade técnica correspondente.

Ela pode ser exigida em serviços como:

• elaboração de projetos;
• execução de obras;
• fiscalização;
• laudos técnicos;
• inspeções;
• perícias;
• avaliações;
• consultorias;
• instalações;
• manutenção de sistemas;
• responsabilidade por cargo ou função;
• supervisão técnica.

A necessidade e o tipo de ART dependem do contrato e do serviço realizado.

A emissão da ART não é substituída pela nota fiscal.

A nota documenta a prestação e o faturamento.

A ART registra a responsabilidade técnica perante o Sistema Confea/Crea.

Engenheiro precisa emitir ART para consultoria?

Pode precisar.

Quando a consultoria caracteriza um serviço técnico de engenharia, a ART pode ser exigida.

Isso pode ocorrer em trabalhos que envolvem análise, dimensionamento, especificação, parecer técnico, estudo ou orientação especializada.

Uma reunião comercial genérica não é necessariamente igual a uma consultoria técnica de engenharia.

O escopo do contrato deve ser analisado para definir a obrigação.

Engenheiro pode optar pelo Simples Nacional?

Sim. A empresa de engenharia pode optar pelo Simples Nacional quando atende aos requisitos e não possui impedimentos.

Nesse regime, diferentes tributos são normalmente recolhidos em uma única guia mensal, chamada DAS.

Entretanto, o engenheiro não paga automaticamente 6% sobre o faturamento.

Os serviços de engenharia estão entre as atividades que podem ser tributadas pelo Anexo III ou pelo Anexo V, conforme o resultado do Fator R.

Esses percentuais são as alíquotas nominais da primeira faixa.

A alíquota efetiva pode aumentar conforme o faturamento acumulado da empresa nos últimos 12 meses.

Empresas que também executam obras ou realizam atividades de construção precisam analisar separadamente a tributação de cada receita.

Como funciona o Fator R para engenheiro?

O Fator R compara os gastos da empresa com folha de pagamento e pró-labore com a receita bruta.

O cálculo considera os valores acumulados dos últimos 12 meses ou o período disponível para empresas em início de atividade.

A fórmula simplificada é:

Fator R = folha de salários dos últimos 12 meses ÷ receita bruta dos últimos 12 meses.

De forma resumida:

• resultado igual ou superior a 28% pode permitir a tributação pelo Anexo III;
• resultado inferior a 28% pode levar a tributação para o Anexo V.

A folha considerada pode incluir pró-labore, salários, encargos e outras parcelas previstas na legislação.

A empresa não escolhe livremente o Anexo III.

É necessário calcular o percentual e realizar corretamente as declarações e os recolhimentos.

Exemplo de Fator R para engenheiro

Considere um engenheiro com faturamento mensal de R$ 20 mil e sem empregados.

Em uma análise mensal simplificada, uma folha equivalente a 28% da receita corresponderia a R$ 5,6 mil.

Se o resultado do Fator R atingir pelo menos 28%, os serviços de engenharia podem ser tributados pelo Anexo III.

Porém, aumentar o pró-labore também aumenta a contribuição ao INSS e pode gerar Imposto de Renda para o sócio.

Por isso, não basta comparar 6% com 15,5%.

O planejamento deve considerar:

• DAS do Simples Nacional;
• INSS sobre o pró-labore;
• Imposto de Renda da pessoa física;
• folha de empregados;
• encargos trabalhistas;
• distribuição de lucros;
• faturamento acumulado.

Utilize a calculadora de impostos da contabilidade.com para comparar os cenários.

Quanto um engenheiro paga de imposto?

O valor depende do faturamento, das atividades, do regime tributário, do pró-labore e da folha de pagamento.

No Simples Nacional, os serviços de engenharia podem começar:

• com alíquota nominal de 6% pelo Anexo III, quando o Fator R for igual ou superior a 28%;
• com alíquota nominal de 15,5% pelo Anexo V, quando o Fator R ficar abaixo de 28%.

Além do DAS, a empresa deve considerar:

• INSS sobre o pró-labore;
• Imposto de Renda sobre o pró-labore, quando aplicável;
• honorários contábeis;
• anuidade profissional;
• registro e anuidade da pessoa jurídica no CREA;
• taxas de ART;
• certificado digital;
• licenças municipais;
• custos administrativos da empresa.

O Lucro Presumido também pode ser comparado.

Nesse regime, a empresa recolhe separadamente tributos federais e municipais, além das contribuições incidentes sobre o pró-labore.

A melhor opção depende dos números reais do negócio.

Leia também nosso guia sobre quanto um engenheiro paga de imposto.

Engenheiro autônomo ou empresa: qual é a melhor opção?

O engenheiro pode prestar serviços como pessoa física, desde que mantenha seu registro profissional e cumpra as obrigações fiscais e municipais.

Como autônomo, podem existir:

• Imposto de Renda da pessoa física;
• contribuição ao INSS;
• ISS municipal;
• cadastro de profissional autônomo;
• emissão de documento fiscal ou recibo;
• recolhimento pelo Carnê-Leão, quando aplicável.

Dependendo do faturamento, a carga tributária da pessoa física pode ser superior à de uma empresa.

O CNPJ também facilita:

• emissão de notas fiscais;
• contratação por construtoras e indústrias;
• participação em determinados contratos;
• separação das finanças;
• organização contábil;
• contratação de equipe;
• estruturação de um escritório de engenharia.

A comparação deve considerar todos os tributos e custos, e não apenas a alíquota do Simples Nacional.

Engenheiro precisa emitir nota fiscal?

A empresa deve emitir nota fiscal pelos serviços prestados, conforme as regras do município.

A obrigação de registrar o faturamento não depende apenas de o cliente solicitar o documento.

A descrição da nota deve corresponder ao serviço efetivamente realizado.

Alguns exemplos são:

• elaboração de projeto de engenharia civil;
• consultoria técnica em engenharia de produção;
• elaboração de laudo técnico;
• inspeção de edificação;
• fiscalização de obra;
• avaliação técnica de imóvel;
• serviço de cálculo estrutural;
• gerenciamento de projeto de engenharia;
• assistência técnica em engenharia;
• perícia técnica de engenharia.

A emissão da nota fiscal não substitui a ART quando ela for obrigatória.

Engenheiro PJ pode trabalhar para apenas uma empresa?

Sim. Ter apenas um cliente não caracteriza automaticamente uma relação de emprego.

Porém, a contratação precisa representar uma prestação de serviços com autonomia.

Pode existir risco trabalhista quando estão presentes elementos como:

• subordinação direta;
• pessoalidade;
• habitualidade;
• remuneração;
• controle de jornada;
• obrigação de cumprir ordens como empregado;
• ausência de autonomia;
• integração permanente à estrutura da contratante.

A existência de CNPJ, contrato PJ e nota fiscal não elimina um vínculo que esteja presente na realidade.

Além disso, a empresa contratante não deve exigir que o engenheiro abra um MEI para faturar serviços de engenharia.

Engenheiro pode trabalhar como PJ e CLT ao mesmo tempo?

Sim. O profissional pode manter um emprego com carteira assinada e também possuir uma empresa.

É necessário verificar o contrato de trabalho, eventuais cláusulas de exclusividade e possíveis conflitos de interesse.

O engenheiro também deve evitar utilizar informações, equipamentos ou clientes do empregador sem autorização.

Os recolhimentos previdenciários da pessoa física e do pró-labore precisam ser analisados em conjunto, respeitando o limite máximo de contribuição.

Como abrir empresa para engenheiro?

A abertura de uma empresa de engenharia normalmente envolve as seguintes etapas:

1. definir os serviços que serão prestados;
2. verificar se haverá apenas projetos ou também execução de obras;
3. escolher o CNAE principal e os CNAEs secundários;
4. definir a natureza jurídica;
5. escolher o nome empresarial;
6. definir o endereço da empresa;
7. realizar a consulta de viabilidade;
8. elaborar o contrato social ou ato constitutivo;
9. registrar a empresa no órgão competente;
10. obter o CNPJ;
11. realizar a inscrição municipal;
12. solicitar os licenciamentos aplicáveis;
13. registrar a pessoa jurídica no CREA;
14. indicar o responsável técnico;
15. regularizar o quadro técnico;
16. habilitar a emissão de notas fiscais;
17. solicitar a opção pelo Simples Nacional dentro do prazo;
18. definir o pró-labore;
19. calcular o Fator R;
20. iniciar a rotina contábil e tributária.

O objeto social deve indicar com clareza as atividades da empresa.

Caso sejam utilizados termos como engenharia ou serviços técnicos de engenharia, será necessário observar as regras do Sistema Confea/Crea.

O nome empresarial, os CNAEs, o objeto social e as atribuições do responsável técnico precisam ser compatíveis.

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Quais são as vantagens de abrir CNPJ como engenheiro?

A abertura de empresa permite que o engenheiro organize sua atuação e amplie as possibilidades de contratação.

Entre as principais vantagens estão:

• emitir notas fiscais;
• atender construtoras, indústrias e empresas;
• formalizar contratos;
• prestar consultorias;
• emitir laudos e pareceres;
• participar de projetos maiores;
• contratar profissionais;
• formar um escritório de engenharia;
• separar as finanças pessoais das empresariais;
• escolher um regime tributário adequado;
• comprovar faturamento;
• distribuir lucros com base na contabilidade regular;
• utilizar o Fator R quando for vantajoso.

A formalização correta também evita a utilização indevida de um MEI com atividade incompatível.

FAQ - Perguntas Frequentes sobre engenheiro pode ser MEI

1) Engenheiro pode ser MEI?

Não. A ocupação de engenheiro e o CNAE de serviços de engenharia não estão incluídos na lista oficial do Microempreendedor Individual.

2) Por que engenheiro não pode ser MEI?

Porque as atividades de engenharia não constam entre as ocupações permitidas ao MEI. O profissional deve abrir outro tipo de empresa para emitir notas por esses serviços.

3) Quem tem CREA pode ser MEI?

Pode ter MEI para uma atividade diferente e permitida. Porém, não pode utilizar esse CNPJ para prestar serviços de engenharia.

4) Engenheiro civil pode ser MEI?

Não para elaborar projetos, laudos, cálculos, fiscalizar obras ou realizar outros serviços próprios de engenharia civil.

5) Engenheiro de produção pode ser MEI?

Não para prestar consultoria técnica ou serviços próprios da engenharia de produção.

6) Engenheiro eletricista pode ser MEI?

Não para realizar projetos, dimensionamentos e serviços técnicos de engenharia elétrica.

7) Engenheiro ambiental pode ser MEI?

Não para prestar serviços técnicos de engenharia ambiental.

8) Engenheiro pode abrir MEI como eletricista?

Pode apenas quando exerce realmente uma ocupação permitida de eletricista. Esse MEI não poderá emitir notas por projetos ou responsabilidade de engenharia.

9) Engenheiro pode abrir MEI como desenhista?

Somente para serviços efetivos e permitidos de desenho. O MEI não poderá ser utilizado para projetos, cálculos ou atividades com responsabilidade técnica.

10) Qual é o CNAE para engenheiro?

O CNAE mais utilizado é o 7112-0/00 — Serviços de engenharia.

11) O CNAE 7112-0/00 pode ser MEI?

Não. Esse CNAE não está disponível para o Microempreendedor Individual.

12) Engenheiro pode abrir Microempresa?

Sim. O profissional pode abrir uma empresa enquadrada como ME para prestar seus serviços.

13) Engenheiro precisa de sócio para abrir empresa?

Não. A Sociedade Limitada Unipessoal permite abrir uma empresa com apenas um sócio.

14) Qual é o melhor tipo de empresa para engenheiro?

A Sociedade Limitada Unipessoal costuma ser uma alternativa adequada para quem atua sozinho. A escolha deve considerar o modelo de operação e os riscos.

15) Engenheiro pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, desde que a empresa cumpra os requisitos e não possua impedimentos.

16) Engenheiro paga 6% de imposto?

Pode iniciar com alíquota nominal de 6% pelo Anexo III quando o Fator R atingir pelo menos 28%.

17) Quanto o engenheiro paga sem atingir o Fator R?

Os serviços podem ser tributados pelo Anexo V, cuja primeira faixa possui alíquota nominal de 15,5%.

18) Engenheiro precisa retirar pró-labore?

O sócio que trabalha na empresa normalmente deve estabelecer um pró-labore e realizar os recolhimentos correspondentes.

19) Empresa de engenharia precisa de registro no CREA?

Em regra, sim, quando presta serviços fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea.

20) O registro pessoal do engenheiro substitui o registro da empresa?

Não. O registro da pessoa física e o registro da pessoa jurídica possuem finalidades diferentes.

21) Empresa de engenharia precisa de responsável técnico?

Sim, quando presta atividades técnicas sujeitas ao Sistema Confea/Crea. O profissional deve possuir atribuições compatíveis.

22) Engenheiro precisa emitir ART?

A ART deve ser registrada para as obras e os serviços técnicos sujeitos a essa obrigação.

23) A nota fiscal substitui a ART?

Não. A nota fiscal registra o faturamento, enquanto a ART identifica a responsabilidade técnica pela obra ou serviço.

24) Engenheiro pode emitir nota por laudo?

Sim, por meio de empresa com atividade compatível. Também deve verificar a necessidade de emissão da ART.

25) Engenheiro pode trabalhar como perito judicial?

Sim. Quando a perícia é técnica e relacionada à engenharia, o CNAE 7112-0/00 pode ser avaliado para a empresa.

26) Engenheiro PJ pode trabalhar para apenas uma empresa?

Sim, desde que exista autonomia e não estejam presentes, na prática, os elementos de uma relação de emprego.

27) Engenheiro pode ser CLT e ter CNPJ?

Sim. É necessário observar o contrato de trabalho, possíveis conflitos de interesse e os recolhimentos previdenciários.

28) Engenheiro autônomo precisa abrir empresa?

Não obrigatoriamente. Porém, a empresa pode oferecer uma tributação mais adequada e facilitar a emissão de notas, dependendo do faturamento.

29) Engenheiro precisa de contador?

A empresa fora do MEI precisa cumprir obrigações contábeis e fiscais. O contador também auxilia na escolha dos CNAEs e no cálculo do Fator R.

30) Engenheiro pode abrir empresa gratuitamente?

A contabilidade.com oferece abertura grátis conforme as condições do plano contratado. Taxas governamentais, registros profissionais e licenças podem ser cobrados separadamente.

Conclusão

Engenheiro não pode ser MEI para prestar serviços de engenharia.

A ocupação e o CNAE 7112-0/00 — Serviços de engenharia não estão incluídos na lista oficial do Microempreendedor Individual.

O profissional não deve escolher uma atividade diferente apenas para conseguir abrir um MEI.

O contrato, a nota fiscal, o CNAE e o serviço realizado precisam ser compatíveis.

A alternativa regular é abrir uma empresa fora do MEI.

Quem trabalha sozinho pode constituir uma Sociedade Limitada Unipessoal, enquadrar o negócio como Microempresa e solicitar a opção pelo Simples Nacional.

O CNAE 7112-0/00 abrange projetos, consultorias, laudos, perícias, inspeções, fiscalização, supervisão e outros serviços técnicos de engenharia.

Quando a empresa também executa obras, reformas ou instalações, podem ser necessários CNAEs adicionais.

A pessoa jurídica que oferece serviços fiscalizados pelo Sistema Confea/Crea também deve analisar o registro da empresa, a indicação de responsável técnico e a emissão das ARTs necessárias.

No Simples Nacional, a tributação pode começar em 6% pelo Anexo III ou em 15,5% pelo Anexo V, conforme o Fator R.

A escolha correta dos CNAEs, do pró-labore, do regime tributário e da estrutura profissional é essencial para trabalhar legalmente e evitar impostos desnecessários.

A contabilidade.com auxilia engenheiros na abertura do CNPJ, na definição das atividades e na organização da contabilidade mensal.

Abra sua empresa grátis com a contabilidade.com.