O CNAE 4773-3/00 corresponde ao comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, incluindo a venda de produtos voltados à saúde, mobilidade e bem-estar, como cadeiras de rodas, muletas, aparelhos auditivos, nebulizadores e equipamentos de diagnóstico. Essa atividade é comum em lojas especializadas, ortopedias e estabelecimentos voltados ao suporte médico domiciliar.
Diferente de CNAEs industriais ou farmacêuticos, este código é focado exclusivamente na comercialização desses itens, não abrangendo a fabricação nem a venda de medicamentos. O CNAE permite enquadramento no Simples Nacional e também pode ser MEI, dependendo do porte da operação. Para consultar as alíquotas e entender a tributação, acesse a Tabela do Simples Nacional 2026 ou utilize a calculadora de impostos.
Antes de formalizar sua empresa, é essencial compreender o melhor regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4773-3/00 é permitido para o MEI (Microempreendedor Individual), desde que a atividade seja exercida dentro dos limites de faturamento e regras do regime.
Para operações maiores ou com necessidade de estrutura mais robusta, é possível migrar para Microempresa (ME) e continuar no Simples Nacional.
Resumo tributário do CNAE 4773-3/00
| Critério | Detalhamento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4773-3/00 é tributado pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio. A alíquota inicial é de 4%, podendo chegar a aproximadamente 19%, conforme o faturamento anual.
A tributação é progressiva e acompanha o crescimento da empresa. Para entender melhor as diferenças entre regimes, veja este guia sobre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. Por ser uma atividade de comércio, o CNAE 4773-3/00 não está sujeito ao Fator R.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
- Venda de cadeiras de rodas e andadores
- Comercialização de aparelhos auditivos e ortopédicos
- Venda de termômetros, nebulizadores e vaporizadores
- Comércio de kits diagnósticos e aparelhos de pressão
Atividades NÃO permitidas
- Fabricação de cadeiras de rodas (CNAE 3092-0/00)
- Fabricação de próteses e calçados ortopédicos (CNAE 3250-7/00)
- Comércio de medicamentos (CNAE 4771-7/01)
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4773-3/00
| Inclui | Não inclui |
|---|---|
| Artigos médicos e ortopédicos | Medicamentos |
| Cadeiras de rodas e muletas | Fabricação de produtos |
| Aparelhos auditivos e de pressão | Indústria de próteses |
| Kits diagnósticos | Venda de medicamentos |
Abertura de empresa com esse CNAE
A abertura pode ser feita como MEI ou como empresa no Simples Nacional, dependendo do porte e da estrutura do negócio.
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Descritores relacionados
- Artigos médicos comércio varejista
- Produtos ortopédicos loja
- Cadeira de rodas venda
- Aparelhos auditivos comércio
- Equipamentos médicos varejo
- Kits diagnósticos venda
- Muletas e andadores comércio
Perguntas frequentes (FAQ)
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, desde que respeite os limites do MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não. Por ser comércio, não há aplicação do Fator R.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Precisa de responsável técnico?
Não. Diferente de medicamentos, essa atividade não exige responsável técnico.
Conclusão
O CNAE 4773-3/00 é uma excelente opção para quem deseja atuar no comércio de produtos médicos e ortopédicos, com possibilidade de enquadramento como MEI ou empresa no Simples Nacional, sempre no Anexo I e sem aplicação do Fator R.
Antes de abrir sua empresa, avalie o melhor regime tributário e siga o processo correto de abertura de empresa.
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Lembre-se: sempre procure um contador com registro ativo no CRC conforme normas do CFC. Isso garante segurança, conformidade legal e menos riscos fiscais para sua empresa.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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