O CNAE 4774-1/00 corresponde à atividade de comércio varejista de artigos de óptica, incluindo a venda de óculos de grau e de sol, lentes de contato, armações e produtos de limpeza específicos. Trata-se de uma atividade comum em óticas e estabelecimentos especializados em saúde visual e acessórios relacionados.
Esse CNAE se diferencia de atividades da área da saúde, como clínicas oftalmológicas ou fabricação de lentes, pois está restrito ao comércio varejista. Por isso, pode ser enquadrado no Simples Nacional e também no MEI, com tributação pelo comércio. Para entender os valores de impostos, utilize a calculadora de impostos.
Antes de iniciar suas operações, é essencial avaliar o melhor regime tributário e entender o processo completo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4774-1/00 é permitido no MEI, sendo comum para a ocupação de comerciante de artigos de óptica independente.
Com o crescimento da operação, o empreendedor pode migrar para Microempresa (ME) ou LTDA, ampliando faturamento e estrutura.
Resumo tributário do CNAE 4774-1/00
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
Por se tratar de atividade comercial, o CNAE 4774-1/00 está enquadrado no Anexo I do Simples Nacional.
A alíquota inicial é de 4%, podendo variar conforme o faturamento anual da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4774-1/00 não está sujeito ao Fator R, pois pertence ao Anexo I.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de armações para óculos
- Venda de lentes de contato
- Comércio de lentes oftálmicas
- Venda de óculos de grau e de sol
- Comércio de produtos de limpeza para lentes
- Venda de binóculos
Atividades NÃO permitidas
- Serviços médicos ou oftalmológicos
- Fabricação de lentes ou óculos
- Manipulação ou adaptação clínica sem autorização
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4774-1/00
| Inclui | Não inclui |
|---|---|
| Óculos de grau e de sol | Serviços médicos oftalmológicos |
| Lentes de contato e armações | Fabricação de produtos ópticos |
| Produtos de limpeza e acessórios | Atividades clínicas sem autorização |
Abertura de empresa com esse CNAE
Para atuar com esse CNAE, é importante verificar exigências específicas como inscrição estadual e, em alguns casos, requisitos sanitários ou responsável técnico.
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Descritores relacionados
- artigos de óptica comércio varejista
- armações para óculos
- lentes de contato venda
- óculos comércio varejista
- produtos para limpeza de lentes
- ótica loja
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido no MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não, não está sujeito ao Fator R.
Qual o anexo no Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Preciso de autorização sanitária?
Em alguns casos, sim, principalmente se houver adaptação de lentes ou exigências municipais.
Conclusão
O CNAE 4774-1/00 é ideal para quem deseja atuar no comércio varejista de produtos ópticos, com possibilidade de enquadramento no MEI e tributação simplificada.
Antes de formalizar, analise o Simples Nacional, entenda o regime tributário e siga corretamente o processo de abertura de empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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