O CNAE 4785-7/99 corresponde ao comércio varejista de artigos usados, abrangendo brechós e lojas que vendem roupas, calçados, móveis, utensílios domésticos, eletrodomésticos, livros, revistas, moedas e selos de coleção. Esse CNAE é amplamente utilizado por negócios que trabalham com revenda de produtos usados, tanto em lojas físicas quanto em e-commerce.
Essa atividade se diferencia do comércio de antiguidades especializadas e da venda de veículos usados, que possuem CNAEs próprios. Por se tratar de atividade comercial, pode ser enquadrada no Simples Nacional e também no MEI, com tributação inicial no comércio. Para calcular os tributos do seu negócio, utilize a calculadora de impostos.
Antes de formalizar a empresa, é fundamental entender o melhor regime tributário e seguir corretamente o processo de abertura de empresa.
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4785-7/99 é permitido no MEI, sendo muito comum para brechós e lojas de produtos usados.
Se o negócio crescer, o empreendedor pode migrar para Microempresa (ME) ou LTDA, ampliando faturamento e estrutura.
Resumo tributário do CNAE 4785-7/99
| Critério | Enquadramento |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| Regime comum | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota | 4% a 19% |
| Fator R | Não se aplica |
Qual o enquadramento no Simples Nacional?
O CNAE 4785-7/99 está enquadrado no Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades comerciais.
A alíquota inicial é de 4%, podendo variar conforme o faturamento da empresa.
O CNAE está sujeito ao Fator R?
Não. O CNAE 4785-7/99 não está sujeito ao Fator R, pois se trata de atividade comercial.
Atividades permitidas
- Comércio varejista de roupas e calçados usados (brechó)
- Venda de móveis e utensílios domésticos usados
- Comércio de eletrodomésticos usados
- Venda de livros e revistas usados
- Comércio de moedas e selos de coleção
- Venda de materiais de demolição e itens reutilizáveis
Atividades NÃO permitidas
- Comércio de veículos automotores usados e peças (divisão 45)
- Comércio de antiguidades em lojas especializadas (CNAE 4785-7/01)
- Venda de itens fora do escopo sem CNAE adequado
Resumo: o que inclui e o que não inclui o CNAE 4785-7/99
| Atividades inclusas | Atividades não inclusas |
|---|---|
| Roupas e calçados usados | Veículos usados |
| Móveis e utensílios usados | Antiguidades especializadas |
| Livros e revistas usados | Peças automotivas usadas |
| Moedas e selos de coleção | Atividades fora do comércio varejista geral |
Abertura de empresa com esse CNAE
Se você deseja abrir um brechó ou loja de produtos usados, esse CNAE é o enquadramento ideal. Como se trata de comércio de mercadorias, pode ser necessária inscrição estadual.
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- Livros usados; comércio varejista
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- Moedas de coleção; comércio varejista
FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, é permitido no MEI.
Esse CNAE tem Fator R?
Não, não está sujeito ao Fator R.
Qual o anexo no Simples Nacional?
Anexo I, com alíquota inicial de 4%.
Brechó precisa de inscrição estadual?
Em regra, sim, pois há circulação de mercadorias.
Conclusão
O CNAE 4785-7/99 é ideal para quem deseja atuar com brechós ou comércio de artigos usados em geral, com possibilidade de enquadramento no MEI e tributação simplificada.
Antes de formalizar, consulte a Tabela Simples Nacional 2026, entenda o regime tributário e siga corretamente o processo de abrir empresa.
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Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional
Receita Federal – P&R - Resolução CGSN 140/2018
Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional
Portal Oficial
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