Natal
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.
CRC SP-2SP038830/O-1
Tabela ISS Natal
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Natal
| Lei 116 | Código | Descrição | Alíquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|
| 01.01 | 101 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.02 | 102 | Programação. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.03 | 103 | Processamento de dados e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.04 | 104 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 32.01 | 3201 | Serviços de desenhos técnicos. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 33.01 | 3301 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 34.01 | 3401 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 35.01 | 3501 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 36.01 | 3601 | Serviços de meteorologia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 37.01 | 3701 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 38.01 | 3801 | Serviços de museologia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 39.01 | 3901 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 40.01 | 4001 | Obras de arte sob encomenda. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.07 | 1007 | Agenciamento de notícias. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.14 | 1414 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 01.05 | 105 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.06 | 106 | Assessoria e consultoria em informática. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.07 | 107 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.08 | 108 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 01.09 | 109 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 02.01 | 201 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 03.02 | 302 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 03.03 | 303 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 03.04 | 304 | Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 03.05 | 305 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 04.01 | 401 | Medicina e biomedicina. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.02 | 402 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.03 | 403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.04 | 404 | Instrumentação cirúrgica. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.05 | 405 | Acupuntura. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.06 | 406 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.07 | 407 | Serviços farmacêuticos. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.08 | 408 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.09 | 409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.10 | 410 | Nutrição. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.11 | 411 | Obstetrícia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.12 | 412 | Odontologia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.13 | 413 | Ortóptica. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.14 | 414 | Próteses sob encomenda. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.15 | 415 | Psicanálise. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.16 | 416 | Psicologia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.17 | 417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 04.19 | 419 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.20 | 420 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.22 | 422 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 04.23 | 423 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.01 | 501 | Medicina veterinária e zootecnia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.02 | 502 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.03 | 503 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.04 | 504 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.05 | 505 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.06 | 506 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.07 | 507 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.08 | 508 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 05.09 | 509 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 06.01 | 601 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 06.02 | 602 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 06.03 | 603 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 06.04 | 604 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 06.05 | 605 | Centros de Emagrecimento, spa e congêneres | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 06.06 | 606 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.01 | 701 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.02 | 702 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.03 | 703 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.04 | 704 | Demolição. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.05 | 705 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.06 | 706 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.07 | 707 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.08 | 708 | Calafetação. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.09 | 709 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.10 | 710 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.11 | 711 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.12 | 712 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.13 | 713 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.16 | 716 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.17 | 717 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.18 | 718 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.19 | 719 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.20 | 720 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 07.21 | 721 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 07.22 | 722 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 08.01 | 801 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 08.02 | 802 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 09.01 | 901 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 09.02 | 902 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 09.03 | 903 | Guias de turismo. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.01 | 1001 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.02 | 1002 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.03 | 1003 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.04 | 1004 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.05 | 1005 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.06 | 1006 | Agenciamento marítimo. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.08 | 1008 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.09 | 1009 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 10.10 | 1010 | Distribuição de bens de terceiros. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 11.01 | 1101 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 11.02 | 1102 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 11.03 | 1103 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 11.04 | 1104 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.01 | 1201 | Espetáculos teatrais. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.02 | 1202 | Exibições cinematográficas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.03 | 1203 | Espetáculos circenses. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.04 | 1204 | Programas de auditório. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.05 | 1205 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.06 | 1206 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.07 | 1207 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.08 | 1208 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.09 | 1209 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.10 | 1210 | Corridas e competições de animais. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.11 | 1211 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.12 | 1212 | Execução de música. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.12 | 1412 | Funilaria e lanternagem. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.13 | 1213 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.14 | 1214 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.15 | 1215 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.16 | 1216 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 12.17 | 1217 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 13.02 | 1302 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 13.03 | 1303 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 13.04 | 1304 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 13.05 | 1305 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 14.01 | 1401 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.02 | 1402 | Assistência Técnica. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.03 | 1403 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.04 | 1404 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.05 | 1405 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.06 | 1406 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.07 | 1407 | Colocação de molduras e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.08 | 1408 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.09 | 1409 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.10 | 1410 | Tinturaria e lavanderia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.11 | 1411 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 14.13 | 1413 | Carpintaria e serralheria. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.01 | 1501 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.02 | 1502 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.03 | 1503 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.04 | 1504 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.05 | 1505 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.06 | 1506 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.07 | 1507 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.08 | 1508 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.09 | 1509 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.10 | 1510 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.11 | 1511 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.12 | 1512 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.13 | 1513 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.14 | 1514 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.15 | 1515 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.16 | 1516 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.17 | 1517 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 15.18 | 1518 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 16.01 | 1601 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 16.02 | 1602 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.01 | 1701 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.02 | 1702 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.03 | 1703 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.04 | 1704 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.05 | 1705 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.06 | 1706 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.08 | 1707 | Franquia (franchising). | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.09 | 1708 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.10 | 1709 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.11 | 1710 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.12 | 1711 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.13 | 1713 | Leilão e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.15 | 1714 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.16 | 1715 | Auditoria. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.17 | 1717 | Análise de Organização e Métodos. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 17.19 | 1718 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.20 | 1719 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.21 | 1720 | Estatística. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.22 | 1721 | Cobrança em geral. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.23 | 1722 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.24 | 1723 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 17.25 | 1725 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 18.01 | 1801 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 19.01 | 1901 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 31.01 | 3101 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
| 20.01 | 2001 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 20.02 | 2002 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 20.03 | 2003 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 21.01 | 2101 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 22.01 | 2201 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 23.01 | 2301 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 24.01 | 2401 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 25.01 | 2501 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 25.02 | 2502 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 25.03 | 2503 | Planos ou convênio funerários. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 25.04 | 2504 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 25.05 | 2505 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 26.01 | 2601 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 27.01 | 2701 | Serviços de assistência social. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 28.01 | 2801 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 29.01 | 2901 | Serviços de biblioteconomia. | 5% | DECRETO N 8162/ DECRETO 11021 |
| 30.01 | 3001 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5% | Decreto N.°8162 / Decreto 11021 |
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