Parnamirim
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.
CRC SP-2SP038830/O-1
Tabela ISS Parnamirim
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Parnamirim
| Lei 116 | Código | Descrição | Alíquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|
| 01.01 | 101 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.05 | 405 | Acupuntura. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.06 | 1006 | Agenciamento marítimo. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.08 | 1708 | Franquia (franchising). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 25.02 | 2502 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 25.03 | 2503 | Planos ou convênio funerários. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 25.04 | 2504 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 25.05 | 2505 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 26.01 | 2601 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 27.01 | 2701 | Serviços de assistência social. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 28.01 | 2801 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 29.01 | 2901 | Serviços de biblioteconomia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 30.01 | 3001 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 31.01 | 3101 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 32.01 | 3201 | Serviços de desenhos técnicos. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 33.01 | 3301 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 34.01 | 3401 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 35.01 | 3501 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 36.01 | 3601 | Serviços de meteorologia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 37.01 | 3701 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 38.01 | 3801 | Serviços de museologia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 39.01 | 3901 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 40.01 | 4001 | Obras de arte sob encomenda. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.02 | 1402 | Assistência Técnica. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 06.02 | 602 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.07 | 107 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.02 | 102 | Programação. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.03 | 103 | Processamento de dados e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.04 | 104 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.05 | 105 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.06 | 106 | Assessoria e consultoria em informática. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.08 | 108 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 01.09 | 109 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 02.01 | 201 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 03.02 | 301 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 03.03 | 302 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 03.04 | 303 | Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 03.05 | 304 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.01 | 401 | Medicina e biomedicina. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.02 | 402 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.03 | 403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.04 | 404 | Instrumentação cirúrgica. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.06 | 406 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.07 | 407 | Serviços farmacêuticos. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.08 | 408 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.09 | 409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.10 | 410 | Nutrição. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.11 | 411 | Obstetrícia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.12 | 412 | Odontologia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.13 | 413 | Ortóptica. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.14 | 414 | Próteses sob encomenda. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.15 | 415 | Psicanálise. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.16 | 416 | Psicologia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.17 | 417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.19 | 419 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.20 | 420 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.22 | 422 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 04.23 | 423 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.01 | 501 | Medicina veterinária e zootecnia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.02 | 502 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.03 | 503 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.04 | 504 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.05 | 505 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.06 | 506 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.07 | 507 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.08 | 508 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 05.09 | 509 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 06.01 | 601 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 06.03 | 603 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 06.04 | 604 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 06.05 | 605 | Centros de Emagrecimento, spa e congêneres | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 06.06 | 606 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.01 | 701 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.02 | 702 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.03 | 703 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.04 | 704 | Demolição. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.05 | 705 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.06 | 706 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.07 | 707 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.08 | 708 | Calafetação. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.09 | 709 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.10 | 710 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.11 | 711 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.12 | 712 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.13 | 713 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.16 | 714 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.17 | 715 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.18 | 716 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.19 | 717 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.20 | 718 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.21 | 719 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 07.22 | 720 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 08.01 | 801 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 08.02 | 802 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 09.01 | 901 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 09.02 | 902 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 09.03 | 903 | Guias de turismo. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.01 | 1001 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.02 | 1002 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.03 | 1003 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.04 | 1004 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.05 | 1005 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.07 | 1007 | Agenciamento de notícias. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.08 | 1008 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.09 | 1009 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 10.10 | 1010 | Distribuição de bens de terceiros. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 11.01 | 1101 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 11.02 | 1102 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 11.03 | 1103 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 11.04 | 1104 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.01 | 1201 | Espetáculos teatrais. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.02 | 1202 | Exibições cinematográficas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.03 | 1203 | Espetáculos circenses. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.04 | 1204 | Programas de auditório. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.05 | 1205 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.06 | 1206 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.07 | 1207 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.08 | 1208 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.09 | 1209 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.10 | 1210 | Corridas e competições de animais. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.11 | 1211 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.12 | 1212 | Execução de música. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.13 | 1213 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.14 | 1214 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.15 | 1215 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.16 | 1216 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 12.17 | 1217 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 13.02 | 1301 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 13.03 | 1302 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 13.04 | 1303 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 13.05 | 1304 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.01 | 1401 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.03 | 1403 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.04 | 1404 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.05 | 1405 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.06 | 1406 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.07 | 1407 | Colocação de molduras e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.08 | 1408 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.09 | 1409 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.10 | 1410 | Tinturaria e lavanderia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.11 | 1411 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.12 | 1412 | Funilaria e lanternagem. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.13 | 1413 | Carpintaria e serralheria. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 14.14 | 1414 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.01 | 1501 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.02 | 1502 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.03 | 1503 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.04 | 1504 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.05 | 1505 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.06 | 1506 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.07 | 1507 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.08 | 1508 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.09 | 1509 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.10 | 1510 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.11 | 1511 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.12 | 1512 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.13 | 1513 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.14 | 1514 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.15 | 1515 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.16 | 1516 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.17 | 1517 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 15.18 | 1518 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 16.01 | 1601 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 16.02 | 1602 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.01 | 1701 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.02 | 1702 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.03 | 1703 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.04 | 1704 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.05 | 1705 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.06 | 1706 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.09 | 1709 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.10 | 1710 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.11 | 1711 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.12 | 1712 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.13 | 1713 | Leilão e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.14 | 1714 | Advocacia. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.15 | 1715 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.16 | 1716 | Auditoria. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.17 | 1717 | Análise de Organização e Métodos. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.18 | 1718 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.19 | 1719 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.20 | 1720 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.21 | 1721 | Estatística. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.22 | 1722 | Cobrança em geral. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.23 | 1723 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.24 | 1724 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 17.25 | 1725 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 18.01 | 1801 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 19.01 | 1901 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 20.01 | 2001 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 20.02 | 2002 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 20.03 | 2003 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 21.01 | 2101 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 22.01 | 2201 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 23.01 | 2301 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 24.01 | 2401 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
| 25.01 | 2501 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | Lei Municipal Parnamirim º 951/1997 |
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