Porto Seguro
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.
CRC SP-2SP038830/O-1
Tabela ISS Porto Seguro
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Porto Seguro
| Lei 116 | Código | Descrição | Alíquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|
| 01.01 | 101 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5% | LEI Ordinária 509 2003 |
| 01.02 | 102 | Programação. | 5% | LEI Ordinária 509 2004 |
| 01.03 | 103 | Processamento de dados e congêneres. | 5% | LEI Ordinária 509 2005 |
| 01.04 | 104 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 5% | LEI Ordinária 509 2006 |
| 01.05 | 105 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5% | LEI Ordinária 509 2007 |
| 01.06 | 106 | Assessoria e consultoria em informática. | 5% | LEI Ordinária 509 2008 |
| 01.07 | 107 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5% | LEI Ordinária 509 2009 |
| 01.08 | 108 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5% | LEI Ordinária 509 2010 |
| 02.01 | 201 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 5% | LEI Ordinária 509 2017 |
| 01.09 | 109 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | LEI Ordinária 509 2013 |
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