Itaperuna
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.
CRC SP-2SP038830/O-1
Tabela ISS Itaperuna
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Itaperuna
| Lei 116 | Código | Descrição | Alíquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|
| 01.01 | 6201501 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.10 | 8650002 | Nutrição. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 01.03 | 6311900 | Processamento de dados e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 01.04 | 6202300 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 01.06 | 6204000 | Assessoria e consultoria em informática. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 01.07 | 6209100 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 01.08 | 6203100 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 01.09 | 6319400 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 03.03 | 8230002 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 03.05 | 7739003 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.01 | 8630599 | Medicina e biomedicina. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.02 | 8640299 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.03 | 8630502 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.04 | 8650099 | Instrumentação cirúrgica. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.06 | 8650001 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.07 | 4771702 | Serviços farmacêuticos. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.08 | 8650006 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.07 | 6391700 | Agenciamento de notícias. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.09 | 8690999 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.12 | 961929 | Odontologia. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.14 | 3250706 | Próteses sob encomenda. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.16 | 8650003 | Psicologia. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.17 | 8711501 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 04.21 | 8712300 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 4% | Lei Complementar 793/2017 |
| 05.01 | 7500100 | Medicina veterinária e zootecnia. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 05.04 | 162801 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 05.08 | 9609208 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 05.09 | 6550200 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 06.01 | 9602501 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 06.02 | 9602502 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 06.04 | 9313100 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 06.06 | 9609206 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.01 | 7111100 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.02 | 4399199 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.03 | 7112000 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.05 | 4330403 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.06 | 4330499 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.09 | 8129000 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.10 | 8121400 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.11 | 8130300 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.13 | 8122200 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.16 | 230600 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 07.20 | 7119702 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 08.01 | 8541400 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 2% | Lei Complementar 793/2017 |
| 08.02 | 9312300 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 09.01 | 5590699 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 09.02 | 7911200 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.01 | 6622300 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.02 | 7490104 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.05 | 6821802 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.08 | 7312200 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.09 | 4619200 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 10.10 | 5913800 | Distribuição de bens de terceiros. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 11.01 | 5223100 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 11.02 | 8020001 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 11.03 | 5229099 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.01 | 9001999 | Espetáculos teatrais. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.06 | 9329801 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.11 | 9319199 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.13 | 5911199 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.14 | 9001906 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.16 | 9001902 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 12.17 | 9329899 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 13.02 | 5920100 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.24 | 8599699 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 13.03 | 7420004 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 13.04 | 8219901 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 13.05 | 5829800 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.01 | 9529199 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.02 | 9511800 | Assistência Técnica. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.03 | 3313901 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.04 | 4520006 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.05 | 9529105 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.06 | 4329104 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.07 | 1629301 | Colocação de molduras e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.09 | 1413403 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.10 | 9601702 | Tinturaria e lavanderia. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.11 | 4520008 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.13 | 4330402 | Carpintaria e serralheria. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 14.14 | 5212500 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 15.01 | 6613400 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 15.07 | 6619304 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 15.08 | 6436100 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.21 | 7490199 | Estatística. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.22 | 8291100 | Cobrança em geral. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 15.10 | 6619302 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 15.12 | 6499999 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 15.18 | 6422100 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 16.01 | 4930202 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 16.02 | 5229002 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.01 | 9430800 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.02 | 8299799 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.03 | 8211300 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.04 | 7810800 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.05 | 9700500 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.06 | 7319099 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.08 | 5310502 | Franquia (franchising). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.09 | 7120100 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.10 | 8230001 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.11 | 5620102 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.12 | 9609299 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.14 | 6911701 | Advocacia. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 17.19 | 6920601 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 19.01 | 9200399 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 20.01 | 5231102 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 20.03 | 5222200 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 21.01 | 6912500 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 23.01 | 7410299 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 24.01 | 9529102 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 25.01 | 9603305 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 25.02 | 9603302 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 25.03 | 6511102 | Planos ou convênio funerários. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 25.04 | 9603301 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 25.05 | 9603399 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 26.01 | 5320202 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 27.01 | 8800600 | Serviços de assistência social. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 31.01 | 7119799 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 32.01 | 7119703 | Serviços de desenhos técnicos. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
| 33.01 | 5250801 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5% | Lei Complementar 793/2017 |
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