Poá
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.
CRC SP-2SP038830/O-1
Tabela ISS Poá
Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Poá
| Lei 116 | Código | Descrição | Alíquota | Base Legal |
|---|---|---|---|---|
| 17.17 | 1717 | Análise de Organização e Métodos. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.18 | 1718 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.12 | 712 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.11 | 711 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.01 | 101 | Análise e desenvolvimento de sistemas. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.02 | 102 | Programação. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.03 | 103 | Processamento de dados e congêneres. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.04 | 104 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.05 | 105 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.06 | 106 | Assessoria e consultoria em informática. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.07 | 107 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.08 | 108 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 01.09 | 109 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 02.01 | 201 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 03.02 | 302 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 03.03 | 303 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 03.04 | 304 | Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 03.05 | 305 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.01 | 401 | Medicina e biomedicina. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.02 | 402 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.03 | 403 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.04 | 404 | Instrumentação cirúrgica. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.05 | 405 | Acupuntura. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.06 | 406 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.07 | 407 | Serviços farmacêuticos. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.08 | 408 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.09 | 409 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.10 | 410 | Nutrição. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.11 | 411 | Obstetrícia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.12 | 412 | Odontologia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.13 | 413 | Ortóptica. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.14 | 414 | Próteses sob encomenda. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.15 | 415 | Psicanálise. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.16 | 416 | Psicologia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.17 | 417 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.19 | 419 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.20 | 420 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.22 | 422 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 04.23 | 423 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.01 | 501 | Medicina veterinária e zootecnia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.02 | 502 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.03 | 503 | Laboratórios de análise na área veterinária. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.04 | 504 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.05 | 505 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.06 | 506 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.07 | 507 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.08 | 508 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 05.09 | 509 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 06.01 | 601 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 06.02 | 602 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 06.03 | 603 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 06.04 | 604 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 06.05 | 605 | Centros de Emagrecimento, spa e congêneres | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 06.06 | 606 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.01 | 701 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.02 | 702 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.03 | 703 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.04 | 704 | Demolição. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.05 | 705 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.06 | 706 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.07 | 707 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.08 | 708 | Calafetação. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.09 | 709 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.10 | 710 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.13 | 713 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.16 | 716 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.17 | 717 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.18 | 718 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.19 | 719 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.20 | 720 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.21 | 721 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 07.22 | 722 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 08.01 | 801 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 08.02 | 802 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 09.01 | 901 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 09.02 | 902 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 09.03 | 903 | Guias de turismo. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.01 | 1001 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.02 | 1002 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.03 | 1003 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.04 | 1004 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.05 | 1005 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.06 | 1006 | Agenciamento marítimo. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.07 | 1007 | Agenciamento de notícias. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.08 | 1008 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.09 | 1009 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 10.10 | 1010 | Distribuição de bens de terceiros. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 11.01 | 1101 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 11.02 | 1102 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 11.03 | 1103 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 11.04 | 1104 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.01 | 1201 | Espetáculos teatrais. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.02 | 1202 | Exibições cinematográficas. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.03 | 1203 | Espetáculos circenses. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.04 | 1204 | Programas de auditório. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.05 | 1205 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.06 | 1206 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.07 | 1207 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.08 | 1208 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.09 | 1209 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.10 | 1210 | Corridas e competições de animais. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.11 | 1211 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.12 | 1212 | Execução de música. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.13 | 1213 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.14 | 1214 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.15 | 1215 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.16 | 1216 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 12.17 | 1217 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 13.02 | 1302 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 13.03 | 1303 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 13.04 | 1304 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 13.05 | 1305 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.01 | 1401 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.02 | 1402 | Assistência Técnica. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.03 | 1403 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.04 | 1404 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.05 | 1405 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.06 | 1406 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.07 | 1407 | Colocação de molduras e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.08 | 1408 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.09 | 1409 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.10 | 1410 | Tinturaria e lavanderia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.11 | 1411 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.12 | 1412 | Funilaria e lanternagem. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.13 | 1413 | Carpintaria e serralheria. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 14.14 | 1414 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.01 | 1501 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.02 | 1502 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.03 | 1503 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.04 | 1504 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.05 | 1505 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.06 | 1506 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.07 | 1507 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.08 | 1508 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.09 | 1509 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.10 | 1510 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.11 | 1511 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.12 | 1512 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.13 | 1513 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.14 | 1514 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.15 | 1515 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.16 | 1516 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.17 | 1517 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 15.18 | 1518 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 16.01 | 1601 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 16.02 | 1602 | Outros serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.01 | 1701 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.02 | 1702 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.03 | 1703 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.04 | 1704 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.05 | 1705 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.06 | 1706 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.08 | 1708 | Franquia (franchising). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.09 | 1709 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.10 | 1710 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.11 | 1711 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.12 | 1712 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.13 | 1713 | Leilão e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.14 | 1714 | Advocacia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.15 | 1715 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.16 | 1716 | Auditoria. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.19 | 1719 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.20 | 1720 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.21 | 1721 | Estatística. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.22 | 1722 | Cobrança em geral. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.23 | 1723 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.24 | 1724 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 17.25 | 1725 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 18.01 | 1801 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 19.01 | 1901 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 20.01 | 2001 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 20.02 | 2002 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 20.03 | 2003 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 21.01 | 2101 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 22.01 | 2201 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 23.01 | 2301 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 24.01 | 2401 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 25.01 | 2501 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 25.02 | 2502 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 25.03 | 2503 | Planos ou convênio funerários. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 25.04 | 2504 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 25.05 | 2505 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento | 5% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 26.01 | 2601 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 27.01 | 2701 | Serviços de assistência social. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 28.01 | 2801 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 2% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 29.01 | 2901 | Serviços de biblioteconomia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 30.01 | 3001 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 31.01 | 3101 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 32.01 | 3201 | Serviços de desenhos técnicos. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 33.01 | 3301 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 34.01 | 3401 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 35.01 | 3501 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 36.01 | 3601 | Serviços de meteorologia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 37.01 | 3701 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 38.01 | 3801 | Serviços de museologia. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 39.01 | 3901 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
| 40.01 | 4001 | Obras de arte sob encomenda. | 4% | Lei Municipal lei n° 2.998 |
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