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Santana de Parnaíba

Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

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CRC SP-2SP038830/O-1

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Tabela ISS Santana de Parnaíba

Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Santana de Parnaíba

Lei 116CódigoDescriçãoAlíquotaBase Legal
04.11411Obstetrícia.2%Lei nº 899
04.12412Odontologia.2%Lei nº 899
04.13413Ortóptica.2%Lei nº 899
01.011Análise e desenvolvimento de sistemas.2%Lei Complementar 12/2003
01.022Programação.2%Lei Complementar 12/2003
04.14414Próteses sob encomenda.2%Lei nº 899
04.15415Psicanálise.2%Lei nº 899
04.16416Psicologia.2%Lei nº 899
01.033Processamento de dados e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
01.044Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2%Lei Complementar 12/2003
01.055Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2%Lei Complementar 12/2003
01.066Assessoria e consultoria em informática.2%Lei Complementar 12/2003
01.077Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2%Lei Complementar 12/2003
01.088Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2%Lei Complementar 12/2003
02.019Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2%Lei Complementar 12/2003
03.0210Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.2%Lei Complementar 12/2003
03.03303Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.2%Lei nº 899
03.04304Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.2%Lei nº 899
03.05305Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário2%Lei nº 899
04.01401Medicina e biomedicina.2%Lei nº 899
04.02402Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2%Lei nº 899
04.03403Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2%Lei nº 899
04.04404Instrumentação cirúrgica.2%Lei nº 899
04.05405Acupuntura.2%Lei nº 899
04.06406Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2%Lei nº 899
04.07407Serviços farmacêuticos.2%Lei nº 899
04.08408Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2%Lei nº 899
04.09409Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2%Lei nº 899
04.1023Nutrição.2%Lei Complementar 12/2003
04.17417Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2%Lei nº 899
04.19419Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2%Lei nº 899
04.20420Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.2%Lei nº 899
04.22422Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2%Lei nº 899
04.23423Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício.2%Lei nº 899
05.01501Medicina veterinária e zootecnia.2%Lei nº 899
05.02502Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.2%Lei nº 899
05.03503Laboratórios de análise na área veterinária.2%Lei nº 899
05.04504Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.2%Lei nº 899
05.05505Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.2%Lei nº 899
05.06506Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.2%Lei nº 899
05.07507Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.2%Lei nº 899
05.08508Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.2%Lei nº 899
05.09509Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.2%Lei nº 899
06.01601Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.2%Lei nº 899
06.02602Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.2%Lei nº 899
06.03603Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.2%Lei nº 899
06.04604Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.2%Lei nº 899
06.05605Centros de Emagrecimento, spa e congêneres2%Lei nº 899
07.01701Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.2%Lei nº 899
07.02702Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2%Lei nº 899
07.03703Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.2%Lei nº 899
07.04704Demolição.2%Lei nº 899
07.05705Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).2%Lei nº 899
07.06706Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.2%Lei nº 899
07.07707Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.2%Lei nº 899
07.08708Calafetação.2%Lei nº 899
07.09709Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2%Lei nº 899
07.10710Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.2%Lei nº 899
07.11711Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.2%Lei nº 899
07.12712Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.2%Lei nº 899
07.13713Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.2%Lei nº 899
07.16716Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.2%Lei nº 899
07.17717Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.2%Lei nº 899
07.1866Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
07.19719Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.2%Lei nº 899
07.20720Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.2%Lei nº 899
07.2169Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.2%Lei Complementar 12/2003
07.2270Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
08.01801Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.2%Lei nº 899
08.02802Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.2%Lei nº 899
09.01901Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2%Lei nº 899
09.02902Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.2%Lei nº 899
09.03903Guias de turismo.2%Lei nº 899
10.0176Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2%Lei Complementar 12/2003
10.0277Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.2%Lei Complementar 12/2003
10.0378Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2%Lei Complementar 12/2003
10.0479Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).2%Lei Complementar 12/2003
10.0580Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.2%Lei Complementar 12/2003
10.0681Agenciamento marítimo.2%Lei Complementar 12/2003
10.0782Agenciamento de notícias.2%Lei Complementar 12/2003
10.0883Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.2%Lei Complementar 12/2003
10.0984Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.2%Lei Complementar 12/2003
10.1085Distribuição de bens de terceiros.2%Lei Complementar 12/2003
11.0186Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.2%Lei Complementar 12/2003
11.0287Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.2%Lei Complementar 12/2003
11.0388Escolta, inclusive de veículos e cargas.2%Lei Complementar 12/2003
11.0489Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2%Lei Complementar 12/2003
12.0190Espetáculos teatrais.2%Lei Complementar 12/2003
12.0291Exibições cinematográficas.2%Lei Complementar 12/2003
12.0392Espetáculos circenses.2%Lei Complementar 12/2003
12.0493Programas de auditório.2%Lei Complementar 12/2003
12.0594Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
12.0695Boates, taxi-dancing e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
12.0796Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
12.0897Feiras, exposições, congressos e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
12.0998Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.2%Lei Complementar 12/2003
12.1099Corridas e competições de animais.2%Lei Complementar 12/2003
12.111211Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.2%Lei nº 899
12.121212Execução de música.2%Lei nº 899
12.131213Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.2%Lei nº 899
12.141214Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.2%Lei nº 899
12.151215Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.2%Lei nº 899
12.161216Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2%Lei nº 899
12.171217Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.2%Lei nº 899
13.021302Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.2%Lei nº 899
13.031303Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.2%Lei nº 899
13.041304Reprografia, microfilmagem e digitalização.2%Lei nº 899
13.051305Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2%Lei nº 899
14.011401Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2%Lei nº 899
14.021402Assistência Técnica.2%Lei nº 899
14.031403Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).2%Lei nº 899
14.041404Recauchutagem ou regeneração de pneus.2%Lei nº 899
14.051405Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 2%Lei nº 899
14.061406Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.2%Lei nº 899
14.071407Colocação de molduras e congêneres.2%Lei nº 899
14.081408Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.2%Lei nº 899
14.091409Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.2%Lei nº 899
14.101410Tinturaria e lavanderia.2%Lei nº 899
14.111411Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.2%Lei nº 899
14.121412Funilaria e lanternagem.2%Lei nº 899
14.131413Carpintaria e serralheria.2%Lei nº 899
15.011501Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.2%Lei nº 899
15.021502Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5%Lei nº 899
15.031503Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%Lei nº 899
15.041504Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5%Lei nº 899
15.051505Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5%Lei nº 899
15.061506Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5%Lei nº 899
15.071507Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5%Lei nº 899
15.081508Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5%Lei nº 899
15.091509Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2%Lei nº 899
15.101510Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%Lei nº 899
15.111511Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5%Lei nº 899
15.121512Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5%Lei nº 899
15.131513Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%Lei nº 899
15.141514Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5%Lei nº 899
15.151515Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%Lei nº 899
15.161516Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%Lei nº 899
15.171517Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5%Lei nº 899
15.181518Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5%Lei nº 899
16.01142Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.2%Lei Complementar 12/2003
17.01143Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.2%Lei Complementar 12/2003
32.013201Serviços de desenhos técnicos.2%Lei nº 899
17.021702Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.2%Lei nº 899
17.031703Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.2%Lei nº 899
17.041704Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.2%Lei nº 899
17.051705Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.2%Lei nº 899
17.061706Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.2%Lei nº 899
17.081708Franquia (franchising).2%Lei nº 899
17.091709Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.2%Lei nº 899
17.10151Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
17.111711Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).2%Lei nº 899
17.121712Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.2%Lei nº 899
17.131713Leilão e congêneres.2%Lei nº 899
17.141714Advocacia.2%Lei nº 899
17.151715Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.2%Lei nº 899
17.161716Auditoria.2%Lei nº 899
17.171717Análise de Organização e Métodos.2%Lei nº 899
17.181718Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.2%Lei nº 899
17.191719Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.2%Lei nº 899
17.201720Consultoria e assessoria econômica ou financeira.2%Lei nº 899
17.21162Estatística.2%Lei Complementar 12/2003
17.221722Cobrança em geral.2%Lei nº 899
17.231723Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).2%Lei nº 899
17.241724Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.2%Lei nº 899
18.011801Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.2%Lei nº 899
19.011901Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.2%Lei nº 899
20.012001Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2%Lei nº 899
20.022002Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2%Lei nº 899
20.032003Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2%Lei nº 899
21.012101Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%Lei nº 899
22.012201Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%Lei nº 899
23.012301Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.2%Lei nº 899
24.012401Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.2%Lei nº 899
25.012501Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.2%Lei nº 899
25.022502Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.2%Lei nº 899
25.032503Planos ou convênio funerários.2%Lei nº 899
25.042504Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.2%Lei nº 899
26.012601Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.2%Lei nº 899
27.012701Serviços de assistência social.2%Lei nº 899
28.012801Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.2%Lei nº 899
29.012901Serviços de biblioteconomia.2%Lei nº 899
30.013001Serviços de biologia, biotecnologia e química.2%Lei nº 899
31.01184Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.2%Lei Complementar 12/2003
33.013301Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.2%Lei nº 899
34.013401Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.2%Lei nº 899
35.013501Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.2%Lei nº 899
36.013601Serviços de meteorologia.2%Lei nº 899
37.013701Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.2%Lei nº 899
38.013801Serviços de museologia.2%Lei nº 899
39.013901Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).2%Lei nº 899
40.014001Obras de arte sob encomenda.2%Lei nº 899

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