Porto Alegre

Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

CRC SP-2SP038830/O-1

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Tabela ISS Porto Alegre

Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Porto Alegre

Lei 116CódigoDescriçãoAlíquotaBase Legal
04.1141100200Obstetrícia.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0110100200Análise e desenvolvimento de sistemas.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0210200200Programação.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
21.01210100100Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
32.01320100100Serviços de desenhos técnicos.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
33.01330100100Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
34.01340100100Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
35.01350100101Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
36.01360100100Serviços de meteorologia.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
37.01370100100Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
38.01380100100Serviços de museologia.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
39.01390100100Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
40.01400100100Obras de arte sob encomenda.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0310300700Processamento de dados e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0410400200Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0510500200Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0610600100Assessoria e consultoria em informática.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0710700700Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0810800400Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
01.0910900100Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)5%Lei Complementar Municipal 785/2015
02.0120100100Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
03.0230200200Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1041000100Nutrição.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
03.0330301300Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
03.0430400100Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
03.0530500400Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário5%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0140100300Medicina e biomedicina.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0240200400Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0340300400Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0440400200Instrumentação cirúrgica.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0540500200Acupuntura.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0640600200Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0740700300Serviços farmacêuticos.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0840800200Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.0940900100Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1241200200Odontologia.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1341300200Ortóptica.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1441400200Próteses sob encomenda.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1541500200Psicanálise.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1641600200Psicologia.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1741700300Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.1941900200Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.2042000200Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer natureza.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.2242200100Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
04.2342300100Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do benefício.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0150100201Medicina veterinária e zootecnia.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0250200101Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0350300101Laboratórios de análise na área veterinária.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0450400101Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0550500101Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0650600101Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0750700101Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0850800401Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
05.0950900100Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
06.0160100100Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
06.0260200400Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
06.0360300200Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
06.0460400200Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.3%Lei Complementar Municipal 785/2015
06.0560500100Centros de Emagrecimento, spa e congêneres5%Lei Complementar Municipal 785/2015
06.0660600100Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0170100700Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1171100200Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0270206100Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).4%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0370300500Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0470400100Demolição.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1271200100Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.07100700100Agenciamento de notícias.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0570502100Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).4%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0670600700Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0770700200Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0870800100Calafetação.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.0970900800Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1071000300Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1371300200Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1671600300Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1771700200Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1871800100Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.1971900100Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.2072000500Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.2172100200Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
07.2272200100Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
08.0180100700Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
08.0280201100Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
09.0190100300Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
09.0290200200Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
09.0390300100Guias de turismo.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.01100100500Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.02100201000Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.03100300100Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.04100400600Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.05100500200Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.06100600100Agenciamento marítimo.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.08100800100Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.3%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.09100900101Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
10.10101000100Distribuição de bens de terceiros.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
11.01110100100Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
11.02110200100Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
11.03110300100Escolta, inclusive de veículos e cargas.2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
11.04110400100Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.01120100300Espetáculos teatrais.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.02120200200Exibições cinematográficas.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.03120300100Espetáculos circenses.Lei Complementar Municipal 785/2015
12.04120400100Programas de auditório.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.05120500100Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.06120600100Boates, taxi-dancing e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.07120700500Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.08120800100Feiras, exposições, congressos e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.09120900400Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.10121000100Corridas e competições de animais.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.11121100100Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.12121200100Execução de música.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.13121300100Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.14121400100Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.15121500100Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.16121600100Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.2%Lei Complementar Municipal 785/2015
12.17121700100Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
13.02130200200Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
13.03130300400Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
13.04130400200Reprografia, microfilmagem e digitalização.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
13.05130500400Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.01140100900Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.02140200100Assistência Técnica.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.03140300100Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.04140400100Recauchutagem ou regeneração de pneus.3%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.05140501300Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.06140600300Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.07140700100Colocação de molduras e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.08140800100Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.09140900100Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.10141000200Tinturaria e lavanderia.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.11141100100Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.12141200100Funilaria e lanternagem.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.13141300200Carpintaria e serralheria.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
14.1414140100Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.01150100500Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.02150201600Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.03150300800Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.04150400300Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.05150500500Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem FundosCCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.06150601300Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.07150701000Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.08150801100Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.09150900600Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).2%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.10151001800Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.11151100600Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.12151200100Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.13151302300Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.14151401400Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.15151500400Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.16151600600Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.17151700600Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
15.18151801200Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
16.01160100900Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
16.0216020100Outros serviços de transporte de natureza municipal.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.01170100500Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.02170201000Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.03170300100Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.04170400300Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.05170500300Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.06170600200Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.3%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.08170800100Franquia (franchising).2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.09170900100Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.10171000100Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.11171100100Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.12171200600Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.13171300100Leilão e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.14171400101Advocacia.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.15171500101Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.16171600101Auditoria.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.17171700100Análise de Organização e Métodos.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.18171800100Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.19171900101Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.20172000200Consultoria e assessoria econômica ou financeira.4%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.21172100100Estatística.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.22172200100Cobrança em geral.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.23172300100Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.24172400100Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
17.2517250100Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).5%Lei Complementar Municipal 785/2015
18.01180100400Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
19.01190100100Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
20.01200100100Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
20.02200200100Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
20.03200300100Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2,5%Lei Complementar Municipal 785/2015
22.01220100100Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
23.01230100200Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
24.01240100300Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
25.01250100100Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
25.02250200100Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
25.03250300100Planos ou convênio funerários.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
25.04250400100Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
25.0525050100Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento5%Lei Complementar Municipal 785/2015
26.01260100500Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
27.01270100100Serviços de assistência social.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
28.01280100200Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
29.01290100100Serviços de biblioteconomia.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
30.01300100100Serviços de biologia, biotecnologia e química.5%Lei Complementar Municipal 785/2015
31.01310100200Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.5%Lei Complementar Municipal 785/2015

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