Viamão

Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS)

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é recolhido no ato de emissão da Nota Fiscal. Confira abaixo a tabela que montamos para você com as descrições dos serviços, códigos e base legal para cada um deles com as alíquotas correspondentes.

CRC SP-2SP038830/O-1

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Tabela ISS Viamão

Tabela de códigos de imposto sobre Serviços (ISS): Viamão

Lei 116CódigoDescriçãoAlíquotaBase Legal
25.029603302Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.4%Lei Municipal 4556/2016
25.036511102Planos ou convênio funerários.4%Lei Municipal 4556/2016
25.049603301Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.4%Lei Municipal 4556/2016
27.018800600Serviços de assistência social.2%Lei Municipal 4556/2016
01.086319400Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.2%Lei Municipal 4556/2016
01.015913800Análise e desenvolvimento de sistemas.2%Lei Municipal 4556/2016
01.036311900Processamento de dados e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
01.046203100Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.2%Lei Municipal 4556/2016
01.056202300Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.2%Lei Municipal 4556/2016
01.066204000Assessoria e consultoria em informática.2%Lei Municipal 4556/2016
01.076209100Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.2%Lei Municipal 4556/2016
02.017220700Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.2%Lei Municipal 4556/2016
03.039311500Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.4%Lei Municipal 4556/2016
03.044911600Locação, sub-locação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.4%Lei Municipal 4556/2016
03.057739003Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário4%Lei Municipal 4556/2016
04.018630599Medicina e biomedicina.2%Lei Municipal 4556/2016
04.028640211Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
04.038640213Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
04.058690903Acupuntura.2%Lei Municipal 4556/2016
04.068650001Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.2%Lei Municipal 4556/2016
04.074771703Serviços farmacêuticos.2%Lei Municipal 4556/2016
04.088650006Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.2%Lei Municipal 4556/2016
04.098690901Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.2%Lei Municipal 4556/2016
04.118690999Obstetrícia.2%Lei Municipal 4556/2016
04.128630504Odontologia.2%Lei Municipal 4556/2016
04.138650099Ortóptica.2%Lei Municipal 4556/2016
04.143250706Próteses sob encomenda.2%Lei Municipal 4556/2016
04.168650003Psicologia.2%Lei Municipal 4556/2016
04.178730199Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
04.198690902Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
05.04162801Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
05.077500100Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
05.089609208Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
05.096550200Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.4%Lei Municipal 4556/2016
06.019602501Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
06.029609206Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
06.039609205Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
06.049313100Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.4%Lei Municipal 4556/2016
06.059609201Centros de Emagrecimento, spa e congêneres4%Lei Municipal 4556/2016
07.017119702Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
07.024399105Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).4%Lei Municipal 4556/2016
07.044311801Demolição.4%Lei Municipal 4556/2016
07.059102302Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).4%Lei Municipal 4556/2016
07.064330499Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.4%Lei Municipal 4556/2016
07.084330405Calafetação.4%Lei Municipal 4556/2016
07.098129000Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.4%Lei Municipal 4556/2016
07.118130300Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.4%Lei Municipal 4556/2016
07.123822000Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.4%Lei Municipal 4556/2016
07.138122200Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
07.16230600Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.4%Lei Municipal 4556/2016
07.174299599Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
07.184291000Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
07.21990403Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.4%Lei Municipal 4556/2016
08.018542200Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.4%Lei Municipal 4556/2016
08.029312300Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.4%Lei Municipal 4556/2016
09.015590699Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).2%Lei Municipal 4556/2016
09.027990200Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
09.037912100Guias de turismo.2%Lei Municipal 4556/2016
10.016612603Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.2%Lei Municipal 4556/2016
10.029609202Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.2%Lei Municipal 4556/2016
10.036911703Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.2%Lei Municipal 4556/2016
10.058299702Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.2%Lei Municipal 4556/2016
10.065232000Agenciamento marítimo.2%Lei Municipal 4556/2016
10.076391700Agenciamento de notícias.2%Lei Municipal 4556/2016
10.087490104Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.2%Lei Municipal 4556/2016
10.096619303Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.2%Lei Municipal 4556/2016
11.015223100Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.4%Lei Municipal 4556/2016
11.028020001Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.4%Lei Municipal 4556/2016
11.035229099Escolta, inclusive de veículos e cargas.4%Lei Municipal 4556/2016
11.045250804Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.4%Lei Municipal 4556/2016
12.059321200Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
12.069329801Boates, taxi-dancing e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
12.099329804Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.4%Lei Municipal 4556/2016
12.109200302Corridas e competições de animais.4%Lei Municipal 4556/2016
12.119319199Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.4%Lei Municipal 4556/2016
12.139001904Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
12.149001906Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.4%Lei Municipal 4556/2016
12.159493600Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
12.169001902Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
12.179329899Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.4%Lei Municipal 4556/2016
13.025920100Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
13.039609204Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
13.048219901Reprografia, microfilmagem e digitalização.4%Lei Municipal 4556/2016
13.051822901Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)4%Lei Municipal 4556/2016
14.019529106Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).4%Lei Municipal 4556/2016
14.029512600Assistência Técnica.4%Lei Municipal 4556/2016
14.032950600Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).4%Lei Municipal 4556/2016
14.044520006Recauchutagem ou regeneração de pneus.4%Lei Municipal 4556/2016
14.059002702Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 4%Lei Municipal 4556/2016
14.066190699Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.4%Lei Municipal 4556/2016
14.074330403Colocação de molduras e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
14.081822999Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
14.091531902Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.4%Lei Municipal 4556/2016
14.109601703Tinturaria e lavanderia.4%Lei Municipal 4556/2016
14.119529105Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.4%Lei Municipal 4556/2016
14.124520002Funilaria e lanternagem.4%Lei Municipal 4556/2016
14.132542000Carpintaria e serralheria.4%Lei Municipal 4556/2016
15.016619305Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.5%Lei Municipal 4556/2016
15.076619304Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro Banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.5%Lei Municipal 4556/2016
15.086499905Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.5%Lei Municipal 4556/2016
15.096440900Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).5%Lei Municipal 4556/2016
15.106619302Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.5%Lei Municipal 4556/2016
17.138299704Leilão e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
15.126619301Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.5%Lei Municipal 4556/2016
15.136438799Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.5%Lei Municipal 4556/2016
17.146911701Advocacia.4%Lei Municipal 4556/2016
15.166432800Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.5%Lei Municipal 4556/2016
15.186499904Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.5%Lei Municipal 4556/2016
16.015229002Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.5%Lei Municipal 4556/2016
16.024930201Outros serviços de transporte de natureza municipal.5%Lei Municipal 4556/2016
17.019430800Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.4%Lei Municipal 4556/2016
17.028299799Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
17.047810800Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.4%Lei Municipal 4556/2016
17.058111700Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.4%Lei Municipal 4556/2016
17.067319099Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.4%Lei Municipal 4556/2016
17.085310502Franquia (franchising).4%Lei Municipal 4556/2016
17.097120100Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.4%Lei Municipal 4556/2016
17.108230001Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
17.115620102Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).4%Lei Municipal 4556/2016
17.129609299Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.4%Lei Municipal 4556/2016
17.188211300Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.4%Lei Municipal 4556/2016
17.196920601Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.2%Lei Municipal 4556/2016
17.206621502Consultoria e assessoria econômica ou financeira.4%Lei Municipal 4556/2016
17.217320300Estatística.4%Lei Municipal 4556/2016
17.228291100Cobrança em geral.4%Lei Municipal 4556/2016
17.236491300Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).4%Lei Municipal 4556/2016
17.248599699Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
18.016629100Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
19.019200399Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
20.015239700Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
20.025240199Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
20.035250805Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
21.016912500Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.4%Lei Municipal 4556/2016
22.015221400Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.5%Lei Municipal 4556/2016
23.017410201Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
24.019529102Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
25.019603304Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.4%Lei Municipal 4556/2016
26.018012900Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.4%Lei Municipal 4556/2016
28.017112000Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.4%Lei Municipal 4556/2016
29.019101500Serviços de biblioteconomia.2%Lei Municipal 4556/2016
30.018640202Serviços de biologia, biotecnologia e química.2%Lei Municipal 4556/2016
31.017119799Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
32.017119703Serviços de desenhos técnicos.2%Lei Municipal 4556/2016
33.015250802Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
34.018030700Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.2%Lei Municipal 4556/2016
35.019002701Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.2%Lei Municipal 4556/2016
36.017490199Serviços de meteorologia.2%Lei Municipal 4556/2016
37.017490105Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.2%Lei Municipal 4556/2016
38.019102301Serviços de museologia.2%Lei Municipal 4556/2016
39.013211601Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).2%Lei Municipal 4556/2016

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