O CNAE 0161-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita também abrange o prestador de serviços de semeadura, quando a atividade é realizada sob contrato de empreitada, de forma independente.
Essa ocupação é permitida no MEI e pode ser usada por profissionais que atuam com semeadura, plantio, transplante de mudas e apoio ao preparo do solo. Ainda assim, antes de abrir um CNPJ, é importante entender os limites do regime, quanto o MEI paga e quando pode ser necessário migrar para Microempresa (ME).
Para complementar sua análise, consulte também o guia sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 0161-0/03 pode ser MEI. A atividade de prestação de serviços de semeadura está incluída nesse CNAE quando realizada por profissional independente, sob contrato, como serviço de apoio à agricultura.
O MEI pode ser uma opção para operações pequenas e simplificadas, mas deve respeitar o limite de faturamento e as demais regras do regime.
Resumo tributário do CNAE 0161-0/03
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Em regra, não se aplica ao serviço puro |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como atividade de prestação de serviços, o MEI enquadrado nesse CNAE paga o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS, quando aplicável.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 0161-0/03
Após o desenquadramento do MEI, a atividade de prestação de serviços de semeadura normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir as faixas completas, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O prestador de serviços de semeadura atua no apoio à produção agrícola, executando etapas como preparo do solo, distribuição de sementes, plantio e transplante de mudas.
A atividade pode ser feita manualmente ou com apoio de equipamentos, desde que o serviço seja prestado sob contrato e não envolva, como atividade principal, comércio de produtos agrícolas ou produção rural própria.
Atividades permitidas
- Semeadura sob contrato
- Plantio agrícola
- Transplante de mudas
- Preparação do solo para plantio
- Lavração e gradagem vinculadas ao plantio
- Nivelamento de solo para cultivo
- Roçagem de área agrícola
- Apoio operacional ao cultivo
- Serviços de preparação de terreno para produção agrícola
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Serviços técnicos de agronomia, vinculados ao CNAE 7490-1/03
- Execução e manutenção de jardins e gramados, vinculadas ao CNAE 8130-3/00
- Atividades pós-colheita, vinculadas ao CNAE 0163-6/00
- Comércio de sementes, mudas ou insumos agrícolas
- Produção rural própria para venda direta
- Consultoria técnica agrícola com exigência profissional específica
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, o prestador de serviços de semeadura precisa respeitar os limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve exercer atividade permitida ao MEI
Se a atividade crescer, envolver contratos maiores ou exigir estrutura mais robusta, pode ser necessário avaliar a migração para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando a atividade deixa de ser permitida ou quando a estrutura do negócio passa a ser incompatível com o regime.
Se o limite for ultrapassado em até 20%, o desenquadramento costuma valer a partir do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20%, os efeitos podem ser retroativos ao início do ano, com recálculo dos impostos.
Veja o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir como Microempresa desde o início pode ser mais adequado quando o prestador já possui contratos recorrentes, expectativa de faturamento acima do limite do MEI ou necessidade de uma estrutura empresarial mais organizada.
- Quando há contratos frequentes com produtores ou empresas rurais
- Quando existe uso constante de máquinas e equipamentos
- Quando o faturamento anual tende a ultrapassar R$ 81 mil
- Quando o cliente exige nota fiscal de uma empresa mais estruturada
- Quando há necessidade de contratar mais pessoas
Se você está avaliando a migração, veja também o comparativo MEI x Simples Nacional e consulte os planos e preços de contabilidade online.
Abertura de empresa para essa atividade
A escolha correta do CNAE evita problemas de enquadramento, tributação e emissão de notas fiscais. No caso do prestador de serviços de semeadura, é importante separar a prestação de serviço agrícola da produção própria ou do comércio de insumos.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Caso sua atividade evolua para um modelo de prestação de serviços mais estruturado, vale avaliar a abertura de empresa com apoio especializado.
Fale com um especialista sobre abertura de empresa.
Descritores relacionados
- prestador de serviços de semeadura MEI
- CNAE para semeadura
- CNAE 0161-0/03 MEI
- serviço de plantio MEI
- serviço de transplante de mudas
- preparação de solo para plantio
- apoio agrícola sob contrato
- serviço de cultivo e colheita
- atividade agrícola permitida no MEI
- prestador de serviço agrícola independente
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 0161-0/03
1. Prestador de serviços de semeadura pode ser MEI?
Sim. O prestador de serviços de semeadura pode ser MEI quando atua de forma independente, sob contrato, dentro do CNAE 0161-0/03.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como atividade de serviço, o MEI paga o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS, quando aplicável.
3. Qual o anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade costuma ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
4. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 0161-0/03 normalmente não está sujeito ao Fator R.
5. Semeadura e jardinagem usam o mesmo CNAE?
Não. A semeadura agrícola sob contrato pode se enquadrar no CNAE 0161-0/03. Já serviços de jardinagem e manutenção de gramados pertencem a outro CNAE.
6. Quando precisa desenquadrar do MEI?
Quando o faturamento ultrapassa o limite anual, quando a estrutura cresce além do permitido ou quando a atividade passa a exigir modelo empresarial mais robusto.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no portal do Simples Nacional.
Conclusão
O CNAE 0161-0/03 permite que o prestador de serviços de semeadura atue como MEI, desde que respeite os limites do regime e mantenha a atividade dentro da prestação de serviços agrícolas sob contrato.
O MEI pode ser um bom ponto de partida para quem atua de forma independente, mas deixa de ser suficiente quando o negócio cresce, passa a ter contratos maiores, exige mais estrutura ou ultrapassa o limite de faturamento.
Para decidir com segurança, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o melhor regime tributário.
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