O CNAE 1031-7/00 – Fabricação de conservas de frutas engloba atividades como produção de polpas de frutas, compotas, geleias, frutas em calda, purês e doces em massa, além do beneficiamento de castanhas. Essa atividade é permitida no regime do Microempreendedor Individual (MEI), sendo comum para pequenos produtores e agroindústrias artesanais.
Esse CNAE faz parte das indústrias de transformação de alimentos e está presente tanto em pequenos negócios familiares quanto em operações maiores ligadas ao processamento de frutas tropicais e produção de alimentos naturais.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia do MEI em 2026, a Tabela de CNAEs do MEI e o regime tributário ideal.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Como funciona o mercado dessa atividade
- Regras sanitárias e regulamentação
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar
- Quando abrir como ME
- Abertura de empresa
- FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 1031-7/00 pode ser MEI. Ele está entre as atividades industriais permitidas, especialmente para produção artesanal de alimentos derivados de frutas.
Resumo tributário
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após MEI | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II (indústria) |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
| NCM comum | 2008.99.00 |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI paga a partir de R$ 82,05 por mês, incluindo INSS e ICMS.
Tabela do Simples Nacional
Ao sair do MEI, a atividade entra no Anexo II (indústria).
| Faixa | Receita | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | Até 180 mil | 4,5% |
| 2 | Até 360 mil | 7,8% |
| 3 | Até 720 mil | 10% |
| 4 | Até 1,8 mi | 11,2% |
| 5 | Até 3,6 mi | 14,7% |
| 6 | Até 4,8 mi | 30% |
O que essa atividade faz
Esse CNAE abrange a transformação de frutas e castanhas em produtos industrializados, prontos para consumo ou comercialização.
Atividades permitidas
- Polpas de frutas
- Geleias e compotas
- Frutas em calda
- Purês de frutas
- Doces em massa
- Frutas desidratadas
- Beneficiamento de castanhas
Atividades não permitidas
- Sucos prontos ou néctares
- Sucos concentrados industriais
- Frutas cristalizadas
- Molhos de tomate temperados
- Restaurantes ou serviços alimentícios
Como funciona o mercado dessa atividade
O mercado desse CNAE é fortemente ligado à agroindústria e agricultura familiar, com destaque para produção de frutas tropicais e alimentos naturais.
Também possui forte presença no setor de food service, fornecendo insumos para restaurantes, cafeterias e indústrias alimentícias.
Regras sanitárias e regulamentação
Por se tratar de alimentos, a atividade exige cumprimento de normas da:
- Vigilância Sanitária (ANVISA)
- Ministério da Agricultura (MAPA)
- Legislação municipal e estadual
Além disso, pode exigir alvará sanitário, licença de funcionamento e adequação de instalações.
Limites do MEI
- Faturamento até R$ 81 mil/ano
- 1 funcionário
- Sem sócios
Quando desenquadrar
O desenquadramento ocorre quando há crescimento da operação.
Veja: Ultrapassei o limite do MEI
Quando abrir como ME
- produção maior
- venda para empresas
- estrutura industrial
Abertura de empresa
Essa atividade pode exigir licenciamento sanitário e análise técnica, especialmente conforme o porte da operação.
FAQ
Pode ser MEI?
Sim.
Quanto paga?
A partir de R$ 82,05/mês.
Tem ICMS?
Sim.
Tem Fator R?
Não.
Conclusão
O CNAE 1031-7/00 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e enxutas. No entanto, o crescimento do negócio pode exigir migração para regimes mais completos e estruturas mais adequadas.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar produção, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
