O CNAE 1061-9/02 – Fabricação de produtos do arroz é utilizado por empreendedores que atuam na transformação do arroz em derivados para consumo humano, como farinha, flocos e subprodutos obtidos da moagem.
Essa atividade é permitida no regime do Microempreendedor Individual (MEI), sendo comum para pequenos produtores e agroindústrias. Por se tratar de uma atividade industrial de alimentos, exige atenção com ICMS, Inscrição Estadual obrigatória e licenciamento sanitário.
Antes de abrir um CNPJ, consulte o guia do MEI, a Tabela de CNAEs do MEI e o regime tributário ideal.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Risco e licenciamento
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar
- Quando abrir como ME
- Abertura de empresa
- Descritores
- FAQ
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 1061-9/02 pode ser MEI. Essa atividade é permitida para o Microempreendedor Individual na fabricação de derivados do arroz.
Resumo tributário
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após MEI | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II (indústria) |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
O MEI paga a partir de R$ 82,05 por mês, incluindo INSS e ICMS.
Tabela do Simples Nacional
Ao sair do MEI, a atividade entra no Anexo II (indústria).
| Faixa | Receita | Alíquota |
|---|---|---|
| 1 | Até 180 mil | 4,5% |
| 2 | Até 360 mil | 7,8% |
| 3 | Até 720 mil | 10% |
| 4 | Até 1,8 mi | 11,2% |
| 5 | Até 3,6 mi | 14,7% |
| 6 | Até 4,8 mi | 30% |
O que essa atividade faz
Esse CNAE abrange a transformação do arroz em produtos derivados, com foco em moagem e industrialização para consumo humano.
Diferente do beneficiamento do arroz, aqui o foco é a produção de subprodutos e derivados.
Atividades permitidas
- Fabricação de farinha de arroz
- Produção de flocos de arroz
- Produção de xerém de arroz
- Produção de sêmolas e farelos
- Subprodutos da moagem do arroz
Atividades não permitidas
- Beneficiamento de arroz (CNAE 1061-9/01)
- Produção de óleo de arroz (CNAE 1041-4/00)
- Produção de amidos e féculas (CNAE 1065-1/01)
- Comércio sem fabricação
- Serviços alimentícios
Risco e licenciamento
Por envolver alimentos, essa atividade exige licenciamento da Vigilância Sanitária (VISA).
Dependendo da estrutura, pode exigir:
- Alvará sanitário
- Controle de qualidade
- Boas práticas de fabricação
Limites do MEI
- Faturamento até R$ 81 mil/ano
- 1 funcionário
- Sem sócios
Quando desenquadrar
O desenquadramento ocorre quando há crescimento da operação.
Veja: Ultrapassei o limite do MEI
Quando abrir como ME
- produção maior
- venda para empresas
- estrutura industrial
Abertura de empresa
Essa atividade exige análise técnica e cumprimento de normas sanitárias.
Descritores relacionados
- farinha de arroz MEI
- flocos de arroz fabricação
- indústria de arroz MEI
- ICMS indústria alimentos
FAQ
Pode ser MEI?
Sim.
Quanto paga?
A partir de R$ 82,05/mês.
Tem ICMS?
Sim.
Tem Fator R?
Não.
Conclusão
O CNAE 1061-9/02 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente em operações pequenas e enxutas. No entanto, o crescimento do negócio pode exigir migração para regimes mais completos e estruturas mais adequadas.
O MEI funciona bem como fase inicial, mas não deve ser tratado como solução definitiva para quem pretende ampliar produção, contratar equipe ou profissionalizar a operação.
Se você quer estruturar seu negócio da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como Microempresa desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
