O CNAE 1071-6/00 – Fabricação de açúcar em bruto também inclui a atividade de fabricante de rapadura e melaço independente, utilizada por pequenos produtores que transformam a cana-de-açúcar em rapadura, melado, melaço e outros derivados.
Essa ocupação é permitida no MEI em 2026, mas exige atenção por envolver fabricação de produto alimentício, possível inscrição estadual, emissão de nota fiscal, alvará, vigilância sanitária e limites próprios do Microempreendedor Individual.
Antes de formalizar a atividade, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o fabricante de rapadura e melaço pode ser MEI pelo CNAE 1071-6/00. Essa ocupação está entre as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.
O MEI pode funcionar bem para produção pequena, artesanal, familiar ou local. Porém, se a operação crescer, vender para empresas em volume, exigir estrutura produtiva maior ou ultrapassar o limite de faturamento, será necessário avaliar a migração para Microempresa (ME).
Resumo tributário do CNAE 1071-6/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Não |
| ICMS | Sim |
| Inscrição Estadual | Geralmente obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo II |
| Alíquota inicial | 4,5% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Em 2026, o DAS MEI é calculado com base em 5% do salário mínimo, acrescido dos tributos fixos da atividade. Como o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621,00, a contribuição previdenciária mensal do MEI é de R$ 81,05.
Para o fabricante de rapadura e melaço, há incidência de ICMS, pois se trata de fabricação e venda de produto. Assim, o valor mensal tende a ser:
- INSS: R$ 81,05
- ICMS: R$ 1,00
- Total estimado: R$ 82,05 por mês
A guia mensal pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 1071-6/00
Caso a atividade saia do MEI e passe a operar como Microempresa, o enquadramento normalmente ocorre no Anexo II do Simples Nacional, usado para atividades industriais.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 4,5% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Para simular o imposto fora do MEI, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O fabricante de rapadura e melaço transforma a cana-de-açúcar em produtos derivados, geralmente por meio do cozimento e concentração do caldo de cana.
Na prática, a atividade pode envolver produção artesanal, familiar ou agroindustrial de pequeno porte, com venda de rapadura, melado e melaço para consumidores finais, feiras, mercados, empórios, restaurantes ou pequenos distribuidores.
Atividades permitidas
- Fabricação de rapadura
- Produção de melado de cana
- Produção de melaço
- Fabricação de açúcar mascavo
- Fabricação de açúcar demerara
- Fabricação de açúcar cristal
- Fabricação de açúcar VHP
- Produção de derivados brutos da cana-de-açúcar
- Obtenção de subprodutos da fabricação de açúcar em bruto
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de açúcar de cana refinado
- Fabricação de açúcar moído refinado
- Refino industrial de açúcar
- Produção de álcool de cana
- Cultivo de cana-de-açúcar sem fabricação própria
- Comércio atacadista de açúcar sem fabricação própria
- Distribuição de produtos alimentícios de terceiros
- Produção em escala incompatível com o limite do MEI
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve manter estrutura compatível com uma operação simplificada
Além disso, como envolve produção alimentícia, o empreendedor deve avaliar exigências de alvará, vigilância sanitária, inscrição estadual, rotulagem, emissão de nota fiscal e adequação do local de fabricação.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento do MEI pode ser necessário quando o empreendedor ultrapassa o limite anual de faturamento, contrata mais de um funcionário, inclui sócios, passa a exercer atividade não permitida ou precisa de uma estrutura produtiva maior.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer a partir do ano seguinte. Se ultrapassar em mais de 20%, o desenquadramento pode retroagir e gerar cobrança de tributos como se a empresa já estivesse no Simples Nacional.
Para entender melhor esse processo, veja o guia completo: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto?
Abrir como Microempresa (ME) desde o início pode ser mais adequado quando a produção já nasce estruturada, com compra de insumos em volume, estoque, venda recorrente para empresas, necessidade de nota fiscal ou expectativa de faturamento acima do limite do MEI.
Isso pode acontecer quando o fabricante pretende fornecer rapadura, melado ou melaço para mercados, empórios, restaurantes, distribuidores, indústrias alimentícias ou compradores empresariais.
Caso a atividade evolua para uma operação empresarial mais estruturada, consulte os planos e preços de contabilidade online e avalie o melhor enquadramento tributário antes de crescer.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente a fabricação de rapadura e melaço, é importante verificar o CNAE, a viabilidade municipal, a inscrição estadual, as exigências sanitárias, a emissão de nota fiscal e o regime tributário mais adequado.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços, com estrutura simples e foco em crescimento previsível. Para atividades industriais e agroindustriais, o ideal é avaliar previamente se o perfil operacional está dentro do escopo de atendimento.
Caso a sua atividade esteja evoluindo para uma estrutura empresarial mais complexa, você pode falar com um especialista para entender o melhor caminho.
Descritores relacionados
- fabricante de rapadura e melaço independente
- CNAE 1071-6/00
- rapadura pode ser MEI
- fabricante de melado MEI
- fabricante de melaço MEI
- produção de rapadura artesanal
- produção de melado de cana
- derivados da cana-de-açúcar
- fabricação de açúcar em bruto
- agroindústria familiar MEI
FAQ - Perguntas frequentes sobre fabricante de rapadura e melaço MEI
1. Fabricante de rapadura e melaço pode ser MEI?
Sim. A ocupação é permitida no MEI pelo CNAE 1071-6/00.
2. Qual CNAE usar para fabricante de rapadura e melaço?
O CNAE correto é 1071-6/00 – Fabricação de açúcar em bruto.
3. Quanto paga o MEI nessa atividade?
Em 2026, o MEI dessa atividade tende a pagar R$ 82,05 por mês, considerando R$ 81,05 de INSS e R$ 1,00 de ICMS.
4. Fabricante de rapadura paga ISS?
Não. Por se tratar de fabricação e venda de produto, a incidência principal é de ICMS.
5. Precisa de Inscrição Estadual?
Em regra, sim. Como envolve fabricação e venda de produtos, a atividade costuma exigir Inscrição Estadual para emissão de nota fiscal e recolhimento do ICMS.
6. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 1071-6/00 não está sujeito ao Fator R, pois normalmente é tributado no Anexo II do Simples Nacional após o desenquadramento.
7. Esse CNAE inclui açúcar refinado?
Não. A fabricação de açúcar de cana refinado e moído possui CNAE específico: 1072-4/01.
8. Onde gerar o DAS do MEI?
A guia mensal pode ser gerada no PGMEI.
Conclusão
O fabricante de rapadura e melaço independente pode ser MEI pelo CNAE 1071-6/00 – Fabricação de açúcar em bruto, desde que respeite os limites do regime e mantenha uma operação compatível com a estrutura simplificada do Microempreendedor Individual.
Porém, por envolver fabricação de alimentos, inscrição estadual, controle sanitário, estoque e venda de produtos, essa atividade exige atenção ao crescimento. Se a produção aumentar ou o negócio passar a vender em volume para empresas, pode ser necessário migrar para Microempresa.
Para tomar uma decisão mais segura, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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