O CNAE 3314-7/07 – Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por profissionais que atuam com manutenção técnica de câmaras frigoríficas, balcões refrigerados, exaustores, ventiladores industriais e outros equipamentos de refrigeração e ventilação de uso comercial ou industrial.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo atuação formalizada com tributação simplificada. Ainda assim, é importante entender os limites do regime, as exigências técnicas da atividade e avaliar quando pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa (ME). Para isso, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3314-7/07 pode ser MEI. Essa atividade pode ser utilizada por profissionais independentes que realizam manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.
Na prática, o MEI funciona bem para operações técnicas menores e prestação de serviços simplificada. Porém, conforme a operação cresce, surgem contratos recorrentes ou há exigência de maior responsabilidade técnica, pode ser mais vantajoso migrar para Microempresa.
Resumo tributário do CNAE 3314-7/07
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como essa é uma atividade de prestação de serviços, o MEI normalmente paga o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o cálculo parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS, quando aplicável.
A guia pode ser emitida pelo PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelos canais oficiais do governo.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3314-7/07
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Esse CNAE abrange a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. A classificação aparece na estrutura oficial do CONCLA/IBGE dentro da classe de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica.
Na prática, a atividade costuma envolver serviços técnicos em câmaras frigoríficas, balcões refrigerados, freezers comerciais, refrigeradores de uso comercial, exaustores, ventiladores industriais, coifas e outros aparelhos de ventilação utilizados em empresas, indústrias, mercados, restaurantes, comércios e estruturas corporativas.
Atividades permitidas
- Manutenção de câmaras frigoríficas
- Reparação de balcões refrigerados
- Conserto de freezers comerciais
- Manutenção de refrigeradores comerciais
- Reparo de exaustores industriais
- Manutenção de ventiladores industriais
- Reparo de coifas de uso comercial ou industrial
- Manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso comercial
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação, classificada em CNAE próprio
- Comércio de equipamentos de refrigeração, ventilação ou climatização
- Instalação elétrica predial sem relação com manutenção de refrigeração ou ventilação
- Serviços de engenharia mecânica ou elétrica com responsabilidade técnica própria, quando exigirem outro enquadramento
- Manutenção de equipamentos de refrigeração de uso doméstico, quando a atividade exigir enquadramento específico
- Instalação estrutural de sistemas industriais sem relação com manutenção e reparo
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para profissionais independentes e operações menores. Se a atividade passar a atender contratos maiores, empresas recorrentes ou exigir estrutura técnica mais robusta, pode ser mais seguro migrar para Microempresa.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI pode acontecer quando o empreendedor ultrapassa o limite anual de faturamento, passa a ter sócio, contrata mais de um funcionário ou começa a exercer atividade incompatível com o regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o desenquadramento normalmente ocorre no ano seguinte. Caso ultrapasse acima de 20%, os efeitos podem ser retroativos, gerando recolhimento de impostos como Microempresa desde o início do ano-calendário.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em muitos casos, abrir como Microempresa desde o início pode ser mais vantajoso do que começar como MEI. Isso costuma acontecer quando:
- o faturamento esperado ultrapassa ou se aproxima do limite do MEI;
- há intenção de atender empresas com contratos recorrentes;
- o profissional precisa emitir notas fiscais com maior frequência;
- há necessidade de contratar equipe técnica;
- a operação exige registro técnico, responsabilidade profissional ou documentação específica;
- o empreendedor deseja crescer sem precisar desenquadrar rapidamente.
Nesse cenário, o Simples Nacional pode ser uma alternativa mais adequada. Consulte também os nossos planos e preços de contabilidade online.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente serviços de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial e comercial, é importante escolher o CNAE adequado, avaliar o regime tributário e verificar possíveis exigências municipais, licenças, alvarás e registros profissionais conforme o tipo de serviço executado.
Em atividades de refrigeração e climatização, determinadas atribuições técnicas podem envolver registro profissional no sistema CFT/CRT, especialmente quando houver responsabilidade técnica, PMOC, instalações, condução técnica ou execução profissional regulamentada. Por isso, além da abertura do CNPJ, é recomendável confirmar as exigências aplicáveis ao serviço prestado.
A contabilidade.com atende empresas de prestação de serviços e pode ajudar na abertura do CNPJ, enquadramento tributário e organização contábil para quem deseja atuar de forma regular e crescer com segurança.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com nosso time de especialistas.
Descritores relacionados
- manutenção de refrigeração comercial
- manutenção de refrigeração industrial
- reparação de câmaras frigoríficas
- manutenção de balcões refrigerados
- reparo de freezers comerciais
- manutenção de ventiladores industriais
- reparo de exaustores
- CNAE refrigeração industrial
- CNAE 3314-7/07 pode ser MEI
- reparador de máquinas de refrigeração independente
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3314-7/07
1. O CNAE 3314-7/07 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3314-7/07 está entre as atividades permitidas para MEI e pode ser utilizado por profissionais independentes que atuam com manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
Como se trata de prestação de serviços, o MEI normalmente paga o DAS mensal com INSS e ISS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, com acréscimo de R$ 5,00 de ISS, quando aplicável.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 3314-7/07 normalmente é tributado pelo Anexo III do Simples Nacional após o desenquadramento do MEI e não depende do Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
5. Quando esse CNAE precisa desenquadrar do MEI?
O desenquadramento pode ocorrer quando o faturamento ultrapassa o limite anual do MEI, quando há contratação acima do permitido ou quando a operação cresce além da estrutura simplificada do regime.
6. Esse CNAE exige registro no CFT?
Dependendo do serviço prestado, pode haver exigência de registro profissional no sistema CFT/CRT, especialmente em atividades técnicas de refrigeração, climatização, PMOC ou responsabilidade técnica. O ideal é verificar a exigência conforme o serviço, a formação do profissional e as regras aplicáveis ao município ou contratante.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia do DAS pode ser emitida no portal oficial do PGMEI, no ambiente do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 3314-7/07 pode ser uma boa porta de entrada para formalização no MEI, especialmente para profissionais independentes que atuam com manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial.
No entanto, o MEI funciona melhor para operações pequenas e simplificadas. Quando há crescimento de faturamento, contratos maiores, necessidade de equipe ou aumento da complexidade técnica, pode ser mais seguro migrar para Microempresa.
Se você quer estruturar sua atividade da forma correta desde o início e evitar retrabalho com mudança de regime, vale analisar a abertura como ME desde o começo.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
