O CNAE 3319-8/00 – Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 para ocupações específicas, incluindo o restaurador de jogos acionados por moedas independente.
Na prática, esse CNAE pode ser utilizado por profissionais que fazem manutenção, restauração e reparos em máquinas de diversão, fliperamas, jukeboxes, pebolins e equipamentos similares. Mesmo sendo permitido no Microempreendedor Individual (MEI), é importante entender os limites do regime, quanto se paga por mês e quando pode valer a pena migrar para Microempresa (ME).
Antes de abrir um CNPJ, consulte também o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI e o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 3319-8/00 pode ser MEI para a ocupação de restaurador de jogos acionados por moedas independente.
O profissional pode atuar formalmente realizando restauração, manutenção preventiva e corretiva de máquinas de diversão e equipamentos similares, desde que respeite as regras gerais do MEI.
Resumo tributário do CNAE 3319-8/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não aplicável |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Em 2026, o MEI prestador de serviços paga mensalmente o DAS composto por R$ 81,05 de INSS e R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 86,05 por mês.
O DAS vence todo dia 20 e deve ser mantido em dia para evitar juros, multa e pendências no CNPJ. Além disso, o MEI deve entregar anualmente a DASN-SIMEI.
A guia pode ser emitida no portal oficial do PGMEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 3319-8/00
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 11,20% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 13,50% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 até R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 até R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Consulte também a Tabela do Simples Nacional 2026 e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
Essa ocupação envolve a restauração, manutenção e recuperação de jogos acionados por moedas e equipamentos de entretenimento similares.
O profissional pode atuar com máquinas de fliperama, jukeboxes, pebolins, máquinas recreativas antigas, equipamentos de diversão mecânicos ou eletromecânicos e outros aparelhos semelhantes utilizados em bares, salões de jogos, eventos e espaços de entretenimento.
Atividades permitidas
- Restauração de jogos acionados por moedas
- Manutenção de máquinas de fliperama
- Reparo de jukeboxes
- Conserto de pebolins e mesas recreativas
- Manutenção preventiva de máquinas de diversão
- Manutenção corretiva de equipamentos recreativos
- Substituição de peças danificadas
- Limpeza, ajustes e conservação de equipamentos antigos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Exploração direta de jogos de azar
- Operação de casas de jogos
- Locação de máquinas de diversão como atividade principal
- Fabricação industrial de máquinas recreativas
- Comércio de equipamentos recreativos como atividade principal
- Importação ou exportação de máquinas como atividade principal
- Desenvolvimento de jogos digitais ou softwares
- Manutenção de equipamentos eletrônicos complexos com CNAE específico
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo permitido no MEI, o empreendedor continua sujeito às regras gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve entregar a DASN-SIMEI anualmente
- Deve manter controle mensal das receitas brutas
Esses limites fazem com que o MEI seja mais adequado para operações pequenas, individuais e de baixa complexidade.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI passa a ser necessário quando o faturamento ultrapassa o limite permitido ou quando a operação cresce além das regras do regime.
Se o faturamento ultrapassar o limite anual em até 20%, o desenquadramento normalmente passa a valer a partir do ano seguinte. Se ultrapassar acima de 20%, pode haver cobrança retroativa de impostos como empresa do Simples Nacional.
Entenda melhor neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Abrir uma Microempresa (ME) pode fazer mais sentido quando o profissional já atende empresas, bares, salões de jogos, casas de eventos ou contratos recorrentes de manutenção.
Também pode ser vantajoso quando existe intenção de contratar equipe, ampliar a operação, emitir notas fiscais com frequência ou atender contratos de manutenção preventiva e corretiva de maior valor.
Consulte nossos planos e preços de contabilidade online e veja também o guia completo do Simples Nacional 2026.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante escolher o CNAE adequado, verificar se a ocupação está permitida no MEI e avaliar se o regime simplificado realmente atende à estrutura do negócio.
A formalização como MEI pode ser feita gratuitamente pelo portal oficial do governo. Após o cadastro, o empreendedor emite o CCMEI e passa a ter CNPJ para emissão de notas fiscais, contratação com empresas e regularização da atividade.
A contabilidade.com atende principalmente empresas de prestação de serviços com estrutura simples e crescimento previsível. Caso sua operação evolua para um modelo mais estruturado, vale avaliar o melhor enquadramento tributário desde o início.
Fale com um especialista para entender o enquadramento mais adequado para o seu caso.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 3319-8/00
1. O CNAE 3319-8/00 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 3319-8/00 permite o enquadramento como MEI para ocupações específicas, incluindo restaurador de jogos acionados por moedas independente.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O valor mensal do DAS MEI em 2026 é de aproximadamente R$ 86,05 para prestação de serviços.
3. Esse CNAE possui Fator R?
Não. O CNAE 3319-8/00 não possui aplicação de Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional.
5. A emissão de nota fiscal é obrigatória?
A emissão de nota fiscal é obrigatória quando o serviço é prestado para pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, normalmente é opcional, salvo quando o cliente solicitar.
6. Quando o MEI precisa desenquadrar?
Quando ultrapassa o limite de faturamento, precisa contratar mais funcionários ou passa a operar com estrutura incompatível com o regime MEI.
Conclusão
O CNAE 3319-8/00 pode ser uma alternativa viável para formalização de restauradores de jogos acionados por moedas que atuam de forma independente.
Apesar das vantagens do MEI, o regime possui limitações importantes de faturamento e estrutura. Conforme o negócio cresce, pode ser mais interessante migrar para Microempresa e operar com maior segurança tributária e operacional.
Antes de abrir ou manter o CNPJ, vale analisar qual estrutura faz mais sentido para o momento do negócio e evitar problemas futuros com desenquadramento e tributação.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
