O CNAE 4329-1/02 – Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre é utilizado por profissionais que atuam na instalação de estruturas e dispositivos voltados à segurança da navegação em mares, rios e lagos. Essa atividade está entre os CNAEs permitidos para MEI em 2026, desde que o empreendedor respeite as regras do regime.
Apesar de ser permitido no MEI, é importante entender os limites desse enquadramento e avaliar quando faz sentido migrar para uma estrutura mais robusta, como a Microempresa (ME). Isso porque atividades técnicas e operacionais costumam exigir crescimento estrutural, contratação de equipe e atendimento de contratos maiores.
Antes de decidir, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, veja a Tabela e CNAEs do MEI e entenda como escolher o regime tributário ideal para sua empresa.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4329-1/02 pode ser MEI. Essa atividade está permitida no regime do Microempreendedor Individual para profissionais que atuam na instalação de equipamentos de orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre.
Na prática, esse enquadramento costuma atender profissionais autônomos e pequenas operações técnicas. Porém, conforme o negócio cresce, pode ser necessário migrar para Microempresa para suportar contratos maiores, ampliação de equipe e aumento de faturamento.
Resumo tributário do CNAE 4329-1/02
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ISS | Sim |
| ICMS | Não |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo III |
| Alíquota inicial | 6% |
| Fator R | Não |
Quanto o MEI paga nessa atividade
Como essa é uma atividade de prestação de serviços, o MEI paga mensalmente o DAS com incidência de INSS e ISS. Em 2026, o valor parte de R$ 81,05 de INSS, acrescido de R$ 5,00 de ISS, totalizando aproximadamente R$ 86,05 por mês.
O pagamento é feito por meio da guia DAS MEI, disponível no PGMEI, no portal do Simples Nacional e também pelo aplicativo oficial do MEI.
Tabela do Simples Nacional para o CNAE 4329-1/02
Após o desenquadramento do MEI, essa atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%, variando conforme a receita bruta acumulada da empresa.
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota | Parcela a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª faixa | Até R$ 180.000,00 | 6% | R$ 0,00 |
| 2ª faixa | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| 3ª faixa | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| 4ª faixa | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| 5ª faixa | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| 6ª faixa | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Para conferir todas as faixas e simular o imposto corretamente, consulte a Tabela do Simples Nacional 2026, veja o detalhamento do Anexo III e utilize a Calculadora de Impostos.
O que essa atividade faz na prática
O CNAE 4329-1/02 abrange a instalação de equipamentos destinados à orientação e segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre. Na prática, esse profissional atua na montagem, instalação e fixação de estruturas de sinalização náutica.
Isso inclui sistemas luminosos, sonoros e dispositivos de orientação utilizados em canais aquáticos, rios, lagos, portos e áreas de navegação.
Atividades permitidas
- Instalação de boias de sinalização
- Instalação de sinais luminosos marítimos
- Instalação de sinais sonoros para navegação
- Instalação de estruturas de faróis e faroletes
- Montagem de equipamentos de orientação náutica
- Fixação de estruturas de sinalização em rios e lagos
- Serviços de instalação em canais aquáticos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Fabricação de equipamentos náuticos
- Projetos de engenharia naval
- Operação de embarcações
- Serviços de transporte marítimo ou fluvial
- Locação de equipamentos de navegação
- Manutenção industrial de embarcações
- Construção naval
Limites do MEI para essa atividade
Mesmo sendo um CNAE permitido no MEI, essa atividade continua sujeita aos limites gerais do regime:
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Apenas 1 funcionário
- Não pode ter sócio
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
- Deve exercer somente atividades permitidas ao MEI
Esses limites fazem com que o MEI funcione melhor para operações pequenas e autônomas. Conforme a atividade cresce e surgem contratos maiores, a estrutura do MEI pode deixar de ser suficiente.
Quando desenquadrar do MEI
O desenquadramento do MEI normalmente ocorre quando o empreendedor ultrapassa o limite de faturamento, precisa contratar mais funcionários, incluir sócios ou estruturar uma operação mais complexa.
Quando o excesso de faturamento ultrapassa até 20% do limite anual, os efeitos geralmente começam no ano seguinte. Acima disso, a cobrança de impostos pode retroagir ao início do ano-calendário.
Por isso, é importante acompanhar o crescimento da atividade e planejar a transição antes que o desenquadramento aconteça de forma obrigatória. Veja mais detalhes neste guia: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?.
Quando vale abrir como ME direto
Em muitos casos, abrir como Microempresa (ME) desde o início pode ser mais vantajoso do que começar no MEI, principalmente quando:
- o faturamento previsto já é elevado;
- há expectativa de contratos maiores;
- o serviço exige equipe operacional;
- o empreendedor deseja crescer rapidamente;
- há necessidade de ampliar estrutura e equipamentos;
- o negócio exige mais previsibilidade tributária.
Nesses casos, vale consultar o guia do Simples Nacional 2026 e utilizar a Calculadora de Impostos para simular o impacto tributário.
Se você já pretende estruturar a empresa de forma profissional, também pode consultar nossos planos e preços de contabilidade online.
Abertura de empresa para essa atividade
Para formalizar corretamente essa atividade, é importante definir o CNAE adequado, avaliar o enquadramento tributário e verificar possíveis exigências municipais ou operacionais relacionadas à instalação de equipamentos de navegação.
A contabilidade.com atende empresas de prestação de serviços e pode auxiliar na abertura do CNPJ, no enquadramento tributário e na organização fiscal da operação.
Abra sua empresa gratuitamente ou fale com nosso time de especialistas.
FAQ - Perguntas frequentes sobre o CNAE 4329-1/02 – Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
1. O CNAE 4329-1/02 pode ser MEI?
Sim. Essa atividade está permitida para o Microempreendedor Individual, desde que o empreendedor cumpra os requisitos do regime.
2. Quanto o MEI paga nessa atividade?
O MEI paga mensalmente o DAS com incidência de INSS e ISS. Em 2026, o valor estimado é de aproximadamente R$ 86,05 por mês.
3. Esse CNAE tem Fator R?
Não. O CNAE 4329-1/02 normalmente não possui incidência de Fator R.
4. Qual o anexo do Simples Nacional para essa atividade?
Após o desenquadramento do MEI, a atividade normalmente é tributada pelo Anexo III do Simples Nacional, com alíquota inicial de 6%.
5. Quando precisa desenquadrar do MEI?
Quando o faturamento ultrapassa R$ 81 mil por ano, há necessidade de contratar mais funcionários, incluir sócios ou estruturar uma operação mais complexa.
6. Esse CNAE inclui fabricação de equipamentos náuticos?
Não. O CNAE 4329-1/02 trata exclusivamente da instalação de equipamentos de orientação à navegação.
7. Onde gerar a guia DAS do MEI?
A guia pode ser emitida no PGMEI, no portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial do MEI.
Conclusão
O CNAE 4329-1/02 pode ser uma boa alternativa para profissionais que atuam na instalação de equipamentos de orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre e desejam começar de forma simplificada no MEI.
No entanto, o crescimento da operação, o aumento de contratos e a necessidade de estrutura operacional podem exigir a migração para Microempresa para garantir mais flexibilidade e segurança tributária.
Se você quer estruturar seu negócio corretamente desde o início, vale analisar o enquadramento mais adequado antes de abrir o CNPJ.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros fiscais e escolher o melhor enquadramento tributário.
Voltar para a Tabela e CNAEs do MEI em 2026
Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
