O CNAE 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores abrange empresas que atuam na venda direta ao consumidor de peças, motores e acessórios automotivos de segunda mão. É uma atividade comum em desmanches regularizados, lojas especializadas e oficinas que trabalham com peças reaproveitadas para manutenção de veículos.
Neste artigo, você vai entender se essa atividade pode ser MEI, qual é o enquadramento no Simples Nacional, se há incidência do Fator R e quais atividades estão incluídas ou não nesse código.
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CNAE 4530-7/04 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4530-7/04 pode ser registrado como MEI (Microempreendedor Individual), desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite estabelecido para esse regime.
Consulte a tabela completa do MEI.
Caso a receita seja maior, será necessário formalizar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que também podem aderir ao Simples Nacional.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4530-7/04?
As empresas registradas nesse CNAE se enquadram no Anexo I do Simples Nacional, que contempla atividades de comércio.
As alíquotas variam de 4% a 19%, de acordo com a faixa de faturamento anual.
O CNAE 4530-7/04 está no Fator R?
Não. O CNAE 4530-7/04 não está sujeito ao Fator R, já que se trata de atividade de comércio.
A tributação ocorre exclusivamente de acordo com a receita bruta da empresa, dentro das regras do Anexo I do Simples Nacional.
Abertura de empresa para Comércio a Varejo de Peças Usadas
Para abrir um CNPJ nesse CNAE, é necessário:
- Escolher o tipo jurídico adequado (MEI, ME ou EPP).
- Definir o CNAE 4530-7/04 como atividade principal.
- Formalizar o CNPJ na Receita Federal e registrar na Junta Comercial.
- Solicitar alvará de funcionamento, conforme exigências do município.
- Optar pelo Simples Nacional, se for vantajoso.
O que está incluído no CNAE 4530-7/04?
Segundo a descrição oficial, estão incluídas atividades como:
- Comércio varejista de peças e acessórios usados, mecânicos e elétricos.
- Comércio varejista de motores completos usados.
- Comércio de peças e acessórios usados para carrocerias de veículos.
- Venda de capas, capotas, bancos e estofados usados.
- Comércio de ar-condicionado automotivo usado.
- Desmanche de veículos automotores com comercialização de peças.
O que não está incluído no CNAE 4530-7/04?
- Comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas (CNAE 45412/05).
- Comércio varejista de peças e acessórios para bicicletas (CNAE 47636/03).
- Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores (CNAE 45307/03).
- Comércio varejista de pneus e câmaras de ar (CNAE 45307/05).
- Representação comercial de peças e acessórios automotivos (CNAE 45307/06).
- Descritores relacionados ao CNAE 4530-7/04
- Comércio varejista de peças automotivas usadas
- Desmanche automotivo legalizado
- Venda de motores recondicionados
- Acessórios automotivos de segunda mão
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 4530-7/04 pode ser MEI?
Sim, desde que o faturamento anual esteja dentro do limite do regime.
2. Esse CNAE está no Simples Nacional?
Sim, ele está incluído no Anexo I – Comércio.
3. O CNAE 4530-7/04 está sujeito ao Fator R?
Não. A tributação ocorre apenas de acordo com o faturamento.
4. Quais atividades são permitidas nesse CNAE?
O comércio de peças usadas, motores recondicionados e desmanche automotivo com venda de peças.
Conclusão
O CNAE 4530-7/04 – Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores é indicado para negócios que atuam na revenda de componentes automotivos de segunda mão.
Esse código pode ser MEI, está enquadrado no Anexo I do Simples Nacional e não sofre incidência do Fator R.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
A contabilidade.com não atende empresas com esse CNAE.
