O CNAE 4530-7/05 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar abrange empresas que realizam a venda direta ao consumidor de pneus e câmaras de ar para veículos automotores. Essa atividade é essencial no setor automotivo, atendendo desde motoristas individuais até frotas que precisam de reposição constante de peças.
Neste artigo, você vai entender se esse CNAE pode ser MEI, como funciona o enquadramento no Simples Nacional, se há incidência do Fator R e quais atividades estão incluídas nesse código.
CNAE 4530-7/05 pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4530-7/05 pode ser registrado como MEI (Microempreendedor Individual), desde que a empresa respeite o limite anual de faturamento previsto para esse regime.
Consulte a tabela completa do MEI.
Caso a receita ultrapasse esse limite, será necessário abrir uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que também podem aderir ao Simples Nacional.
Qual o Anexo do Simples Nacional para o CNAE 4530-7/05?
As empresas registradas nesse CNAE se enquadram no Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio.
As alíquotas variam de 4% a 19%, conforme a receita bruta anual.
O CNAE 4530-7/05 está no Fator R?
Não. O CNAE 4530-7/05 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar não está sujeito ao Fator R.
A tributação será sempre definida de acordo com o faturamento, seguindo as faixas do Anexo I do Simples Nacional.
- Abertura de empresa para Comércio a Varejo de Pneumáticos e Câmaras de Ar
- Para formalizar uma empresa nesse segmento, é necessário:
- Definir o tipo jurídico (MEI, ME ou EPP).
- Registrar o CNAE 4530-7/05 como atividade principal.
- Abrir o CNPJ na Receita Federal e realizar o registro na Junta Comercial.
- Solicitar alvará de funcionamento junto à prefeitura, se exigido.
- Optar pelo Simples Nacional, quando vantajoso.
O que está incluído no CNAE 4530-7/05?
De acordo com a descrição oficial, esse CNAE inclui:
- Comércio varejista de pneumáticos (pneus) novos e usados.
- Comércio varejista de câmaras de ar para veículos automotores.
- O que não está incluído no CNAE 4530-7/05?
- Atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios para veículos automotores (CNAE 45307/06).
- Descritores relacionados ao CNAE 4530-7/05
- Comércio varejista de pneus
- Venda de câmaras de ar automotivas
- Loja de pneumáticos
- Pneus novos e usados para automóveis
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. O CNAE 4530-7/05 pode ser MEI?
Sim, esse CNAE pode ser registrado como MEI, desde que respeitado o limite de faturamento.
2. Qual o Anexo do Simples Nacional para esse CNAE?
O enquadramento ocorre no Anexo I – Comércio, com alíquotas entre 4% e 19%.
3. O CNAE 4530-7/05 está sujeito ao Fator R?
Não. A tributação é calculada somente pelo faturamento anual.
4. Quais atividades estão incluídas nesse CNAE?
O comércio varejista de pneus e câmaras de ar para veículos automotores.
Conclusão
O CNAE 4530-7/05 – Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras de ar é utilizado por empresas que vendem diretamente ao consumidor pneus e câmaras de ar, novos ou usados.
Esse código pode ser MEI, está incluído no Simples Nacional (Anexo I) e não sofre incidência do Fator R, tornando a tributação mais simples.
Fontes Complementares:
- Lei Complementar 123/2006 – Estatuto do Simples Nacional (Planalto)
Planalto – LC 123/2006 - Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Receita Federal)
Receita Federal – P&R do Simples Nacional - Resolução CGSN 140/2018 (normas detalhadas do Simples Nacional)
Receita Federal – Normas do Simples Nacional - Tabela CNAE oficial (IBGE/CONCLA)
IBGE – Estrutura CNAE - Portal Simples Nacional (Receita Federal)
Simples Nacional – Portal Oficial
A contabilidade.com não atende empresas com esse CNAE.
