O CNAE 4757-1/00 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico é uma das atividades permitidas no MEI em 2026 e costuma ser utilizado por empreendedores que atuam na venda de peças para eletrodomésticos, componentes eletrônicos, controles remotos, antenas, conectores e acessórios para equipamentos eletrônicos residenciais.
Essa atividade pode ser enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI), desde que sejam respeitados os limites e requisitos do regime. Para entender melhor as regras, consulte o guia completo sobre MEI em 2026, a Tabela e CNAEs do MEI, o conteúdo sobre regime tributário ideal para sua empresa e o guia do Simples Nacional 2026.
Índice
- Esse CNAE pode ser MEI?
- Resumo tributário
- Quanto o MEI paga nessa atividade
- Tabela do Simples Nacional
- O que essa atividade faz na prática
- Atividades permitidas
- Atividades não permitidas
- Limites do MEI para essa atividade
- Quando desenquadrar do MEI
- Quando vale abrir como ME direto
- Abertura de empresa para essa atividade
- Descritores relacionados
- Perguntas frequentes
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim, o CNAE 4757-1/00 pode ser MEI. Essa atividade está relacionada ao comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos de uso doméstico.
Como se trata de comércio de mercadorias, existe incidência de ICMS e a Inscrição Estadual é obrigatória, além do registro na Junta Comercial e nos órgãos estaduais competentes.
Resumo tributário do CNAE 4757-1/00
| Item | Informação |
|---|---|
| MEI | Permitido |
| ICMS | Sim |
| ISS | Não |
| Inscrição Estadual | Obrigatória |
| Regime após desenquadramento | Simples Nacional |
| Anexo | Anexo I |
| Alíquota inicial | 4% |
| Fator R | Não se aplica |
Quanto o MEI paga nessa atividade?
Por ser uma atividade comercial, o DAS MEI é composto pela contribuição ao INSS acrescida do ICMS estadual.
Em 2026, o valor corresponde aproximadamente a R$ 82,05 por mês, sendo R$ 81,05 de contribuição previdenciária e R$ 1,00 referente ao ICMS.
O pagamento do DAS garante a regularidade fiscal da empresa e o acesso aos benefícios previdenciários do MEI.
Tabela do Simples Nacional
Ao ultrapassar os limites do MEI, a atividade normalmente passa a ser tributada pelo Anexo I do Simples Nacional, destinado às atividades de comércio.
| Faixa | Receita Bruta 12 meses | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000,00 | 4% | R$ 0,00 |
| 2ª | De R$ 180.000,01 até R$ 360.000,00 | 7,30% | R$ 5.940,00 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 até R$ 720.000,00 | 9,50% | R$ 13.860,00 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 até R$ 1.800.000,00 | 10,70% | R$ 22.500,00 |
O que essa atividade faz na prática?
Esse CNAE contempla empresas especializadas na venda de peças de reposição e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos utilizados em residências.
Na prática, ele costuma ser utilizado por lojas físicas, assistências técnicas que possuem operação comercial separada, e-commerces e comerciantes especializados na venda de controles remotos, antenas, placas eletrônicas, conectores, cabos e componentes para eletrodomésticos.
Quem procura um CNAE para loja de peças de eletrodomésticos ou deseja abrir CNPJ para venda de acessórios eletrônicos normalmente encontra enquadramento nessa atividade.
Atividades permitidas
- Venda de controles remotos
- Comércio de antenas para aparelhos eletrônicos
- Venda de peças para eletrodomésticos
- Comércio de placas eletrônicas
- Venda de conectores e adaptadores
- Comércio de componentes eletrônicos para uso doméstico
- Venda de cabos e acessórios eletrônicos
- Comércio de peças de reposição para eletroeletrônicos
Atividades não permitidas nesse CNAE
- Venda de equipamentos de informática
- Comércio de equipamentos de telefonia
- Manutenção e conserto de eletroeletrônicos
- Assistência técnica como atividade principal
- Fabricação de componentes eletrônicos
- Venda atacadista de peças eletrônicas
- Desenvolvimento de equipamentos eletrônicos
Limites do MEI para essa atividade
- Faturamento máximo de R$ 81 mil por ano
- Contratação de apenas 1 funcionário
- Não pode possuir sócios
- Não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador
Como muitas peças possuem baixo valor unitário, o crescimento do volume de vendas pode exigir atenção constante ao faturamento acumulado para evitar desenquadramentos inesperados.
Quando desenquadrar do MEI?
O desenquadramento deve ser avaliado quando houver crescimento do faturamento ou expansão da operação.
- Até 20% acima do limite anual: desenquadramento no exercício seguinte.
- Acima de 20% do limite anual: desenquadramento retroativo.
- Necessidade de equipe maior, estoque ampliado ou estrutura operacional mais robusta.
Veja também: Ultrapassei o limite do MEI: e agora?
Quando vale abrir como ME direto?
Empresas que pretendem operar com estoque elevado, vendas online em larga escala, marketplace ou fornecimento recorrente para assistências técnicas podem se beneficiar da abertura como Microempresa (ME).
Essa escolha reduz riscos de desenquadramento e permite uma operação mais preparada para o crescimento.
Abertura de empresa para essa atividade
A formalização pode ser realizada pelo Portal do Empreendedor quando o enquadramento for como MEI. Também será necessário providenciar a Inscrição Estadual junto à Secretaria da Fazenda.
O CNAE 4757-1/00 exige atenção ao controle de estoque, emissão de notas fiscais, recolhimento de ICMS e cumprimento das obrigações estaduais aplicáveis ao comércio.
Como a contabilidade.com atende principalmente empresas prestadoras de serviços, atividades comerciais como esta devem ser avaliadas considerando as exigências fiscais específicas do segmento.
Descritores relacionados
- peças para eletrodomésticos
- acessórios para aparelhos eletrônicos
- loja de peças eletrônicas
- venda de controles remotos
- venda de antenas
- comércio de componentes eletrônicos
- peças para eletroeletrônicos pode ser MEI
- CNAE peças para eletrodomésticos
- acessórios eletrônicos para uso doméstico
- comércio de peças de reposição eletrônicas
Perguntas frequentes sobre o CNAE 4757-1/00
Esse CNAE pode ser MEI?
Sim. O CNAE 4757-1/00 está entre as atividades permitidas para MEI.
Precisa de Inscrição Estadual?
Sim. Como se trata de atividade comercial, a Inscrição Estadual é obrigatória.
Qual anexo do Simples Nacional?
Anexo I, destinado às atividades de comércio.
Tem Fator R?
Não. O Fator R não se aplica a atividades comerciais.
Posso vender controles remotos e antenas?
Sim. Esses produtos fazem parte das atividades normalmente enquadradas nesse CNAE.
Posso prestar assistência técnica com esse CNAE?
Não como atividade principal. Serviços de manutenção e reparo possuem CNAEs específicos.
Posso vender peças de informática?
Não. Equipamentos e peças de informática possuem classificação própria dentro da CNAE.
Conclusão
O CNAE 4757-1/00 – Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico é uma opção para quem deseja formalizar a venda de componentes, acessórios e peças de reposição para equipamentos eletrônicos residenciais.
Apesar de ser permitido no MEI, a atividade exige atenção à Inscrição Estadual, ao recolhimento de ICMS, ao controle de estoque e ao limite anual de faturamento.
Conforme a operação cresce, especialmente em vendas online ou com grande variedade de produtos, a migração para Microempresa (ME) pode se tornar necessária para garantir maior capacidade operacional e segurança tributária.
Para tomar a melhor decisão, consulte o guia sobre MEI em 2026, veja a Tabela do Simples Nacional 2026 e avalie o regime tributário ideal.
Sempre que possível, conte com um contador para evitar erros no enquadramento e pagar o mínimo de impostos dentro da lei.
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Este conteúdo foi desenvolvido com base nas regras da Lei Complementar 123/2006 e nas normas atualizadas do Simples Nacional.
